Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40990, de 17 de setembro de 2021
Nº 40990/2021
Art. 1.
O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 118. ... ......................................................................................................
§ 1ºO valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição dos respectivos bens e mercadorias pelo estabelecimento (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018).
§ 2ºO estabelecimento fornecedor, de posse da NF-e relativa ao ressarcimento de que trata o caput deste artigo, poderá deduzir o valor a ser ressarcido do próximo recolhimento do imposto retido, a ser feito a este estado (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018).
§ 3ºQuando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto quando das últimas aquisições dos bens e mercadorias pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade saída (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018). ......................................................................................................
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei 8.496, de SEFAZ, e Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS nº 142, de D E C R E T A:
Art. 141.
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§ 1ºConsidera-se que as empresas são interdependentes quando: ......................................................................................................
IIREVOGADO ......................................................................................................
Art. 161.
contribuinte substituto definido em convênio ou protocolo de atribuição de responsabilidade por substituição tributária, que remeter mercadorias para contribuinte localizado no Estado de Sergipe, deverá requerer sua inscrição no CACESE, através da INTERNET (Conv. ICMS 18/00 e 142/2018).
§ 1ºPara efeito deste artigo, o contribuinte substituto remeterá à Subgerência Geral de Informacões Econômico –Fiscais – SUBIEF, com endereço na Av. Tancredo Neves, 151 - Centro Administrativo Augusto Franco - 2º andar, os seguintes documentos:
Icópia legível e autenticada:
a)do documento constitutivo da empresa, devidamente atualizado, e quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;
b)do CNPJ;
c)do documento de inscrição no Estado de origem;
d)do instrumento público procuratório, cópia autenticada do CPF e RG e comprovante de domicílio do representante legal, quando for o caso;
e)do documento do CPF e RG e comprovante de domicílio dos sócios;
f)outros documentos previstos em ato do Secretário de Estado da Fazenda;
g)REVOGADO
IIcomprovante de solicitação da inscrição, emitido após o preenchimento dos dados da FAC, por meio da INTERNET;
IIIcertidão negativa de tributos estaduais, fornecida pelo Estado de origem.
Art. 675.
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§ 1º... ......................................................................................................
Ia todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018);
IItambém ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018).
§ 2ºAs referências feitas ao regime da substituição tributária também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento da fase de tributação (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018). ......................................................................................................
Art. 676.
regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelo Estado de Sergipe e as unidades federadas interessadas (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018). ......................................................................................................
Art. 676-C.
Os bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária devem ser indicados de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um código especificador da substituição tributária –CEST (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018).
§ 1ºNa hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados nos termos da descrição contida nos Anexos II ao XXVII do Convênio ICMS 142/2018. ......................................................................................................
§ 5ºO regime de substituição tributária alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos (Conv. ICMS 194/2017 e 142/2018).
§ 6ºA instituição do regime de substituição tributária na legislação tributária estadual deve reproduzir, para os itens implementados, o CEST, a classificação na NCM/SH e as respectivas descrições constantes nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS 142/2018.
Art. 676-D.
Para fins deste título, considera-se (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018):
Isegmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I do Convênio ICMS 142/2018. ......................................................................................................
§ 1ºREVOGADO
§ 2ºREVOGADO ......................................................................................................
Art. 677.
contribuinte remetente que promover operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes devido ao Estado de Sergipe, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018). ......................................................................................................
Art. 680.
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Ioperações interestaduais que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018);
IItransferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018);
IIIoperações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018);
IVoperações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado no território sergipano, ao qual é atribuida a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018);
Voperações interestaduais com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos do art. 767-A deste Regulamento (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018); ......................................................................................................
§ 8ºREVOGADO (Conv. ICMS 142/2018)
§ 9ºREVOGADO (Conv. ICMS 142/2018)
§ 10ºREVOGADO (Conv. ICMS 142/2018)
§ 11ºREVOGADO (Conv. ICMS 142/2018)
§ 12ºPara os efeitos deste artigo, não se considera industrialização a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à especificação individual do consumidor final (Conv. 52/2017 e 142/2018).
§ 13ºNa hipótese deste artigo, exceto em relação ao inciso V do caput, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, salvo disposição em contrário (Conv.52/2017 e 142/2018).
§ 14ºREVOGADO
§ 15ºO disposto no inciso IV do caput somente se aplica a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização, pelas unidades federadas, em seus respectivos sítios na internet, do rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes (Conv. ICMS108/2017 e 142/2018).
§ 16ºO rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, de que trata o § 15, deve ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, para disponibilização em seu sítio na internet (Conv. ICMS 108/2017 e 142/2018). ......................................................................................................
Art. 681.
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§ 1º...
I...
a)mercadorias ou bens indicados nos incisos do "caput" deste artigo, quando destinadas às unidades federadas mencionadas nos respectivos incisos (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018); ......................................................................................................
Art. 682.
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Io contribuinte remetente, em relação à saída de mercadorias ou bens indicados no "caput" do art. 681 (Conv. ICMS 142/2018); ......................................................................................................
Art. 684.
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Vem relação às operações com bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do contribuinte, o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida para o bem ou mercadoria e a alíquota interestadual (Conv. ICMS 142/2018). ......................................................................................................
§ 3ºTratando-se de mercadoria, bem ou serviço cujo preço final a consumidor ou tomador, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto deve ser o referido preço por ele estabelecido, e na sua falta, o valor correspondente ao preço máximo de venda ao público sugerido pelo estabelecimento fabricante ou importador, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Conv. ICMS 142/2018).
§ 4ºInexistindo o valor de que trata o § 3º, a base de cálculo do imposto deve ser o preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste preço, deve ser o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) constante no Anexo IX deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 4º-G, 7º e 10 deste artigo (Conv. ICMS 142/2018). ......................................................................................................
§ 6ºA Margem de Valor Agregado (MVA) a que se refere a alínea "c" do inciso II do "caput" deste artigo será fixada com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados (Conv. ICMS 142/2018). -A O levantamento previsto no § 6º deve ser promovido pela administração tributária da SEFAZ/SE, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se (Conv. ICMS 142/2018): -B A MVA será fixada para atender as peculiaridades na comercialização da mercadoria, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do § 6º-A (Conv. ICMS 142/2018). -C A pesquisa para obtenção da MVA observará, ainda, o seguinte (Conv. ICMS 142/2018): -D A pesquisa poderá utilizar os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da EFD, constantes da base de dados da SEFAZ/SE, respeitado o sigilo fiscal, bem como aqueles obtidos a partir de pesquisa apresentada pelas entidades representativas dos respectivos setores (Conv. ICMS 142/2018). -E Aplica-se o disposto nos §§ 6º, 6º-C, 6º-D e 6º- G à revisão da MVA da mercadoria, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa da SEFAZ/SE ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado (Conv. ICMS 142/2018). -F A SEFAZ/SE poderá autorizar que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor, assegurada a participação desta, nos termos dos §§ 6º e 6º-C, devendo o resultado da pesquisa ser homologado pela SEFAZ/SE (Conv. ICMS 142/2018). -G A SEFAZ/SE, após a realização da pesquisa relativa à apuração da MVA, cientificará as entidades representativas do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria do resultado encontrado, caso em que estabelecerá prazo para que as entidades representativas se manifestem com a devida fundamentação (Conv. ICMS 142/2018). -H Decorrido o prazo a que se refere o § 6º-G sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, considera-se validado o resultado da pesquisa e a SEFAZ/SE procederá à implantação das medidas necessárias à fixação da MVA apurada (Conv. ICMS 142/2018). -I Havendo manifestação, a SEFAZ/SE analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação (Conv. ICMS 142/2018). -J A SEFAZ/SE adotará as medidas necessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação da MVA apurada, quando as informações apresentadas pelas entidades não forem aceitas, após a avaliação da manifestação recebida no prazo a que se refere o -G (Conv. ICMS 142/2018). ......................................................................................................
Iidentificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;
IIpreço de venda no estabelecimento fabricante ou importador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;
IIIpreço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;
IVpreço de venda praticado pelo estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário.
Ipoderão ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;
IIsempre que possível, considerar-se-á o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista;
IIIas informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.
§ 11ºEm substituição ao disposto no inciso II do “caput” deste artigo, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para a sua apuração as regras estabelecidas nos §§ 6º ao 6º-J deste artigo (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02). ......................................................................................................
Art. 688.
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Parágrafo únicoPara efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal, nos termos do
§ 5ºdo art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 (Conv. ICMS 142/2018). ......................................................................................................
Art. 689.
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§ 1ºSerá emitida GNRE distinta para cada NF-e, informando a respectiva chave de acesso, caso o remetente não seja inscrito como contribuinte substituto no CACESE (Conv. ICMS 142/2018). ......................................................................................................
§ 3ºO contribuinte substituto terá sua inscrição suspensa quando não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido ao Estado de Sergipe, conforme estabelecido na legislação estadual (Conv. ICMS 52/2017, 108/2017 e 142/2018). ......................................................................................................
Art. 691.
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§ 5ºO credenciamento prévio de que trata o § 4º não será exigido quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado (Conv. ICMS 142/2018). ......................................................................................................
Art. 767-A.
Os bens e mercadorias relacionados no Anexo XXVII do Convênio ICMS 142/2018 serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições (Conv. ICMS 52/2017 e 142/2018): ......................................................................................................
IVser credenciado pela administração tributária da SEFAZ/SE, quando assim exigido. ......................................................................................................
§ 3ºO contribuinte que atender as condições previstas nos incisos I a III do caput e desejar que os bens e mercadorias que fabriquem, devidamente listados no Anexo XXVII do Convênio ICMS 142/2018, não se subsumam ao regime de substituição tributária, deverá solicitar seu credenciamento à administração tributária da SEFAZ/SE, mediante a protocolização do formulário previsto no Anexo XXVIII do referido convênio, devidamente preenchido, quando for exigido o credenciamento.
§ 4ºA relação dos contribuintes credenciados, bem como as informações especificadas no Anexo XXIX do Convênio ICMS 142/2018, serão disponibilizadas no endereço eletrônico da SEFAZ/SE “www.sefaz.se.gov.br”, bem como no sítio do CONFAZ. ......................................................................................................
§ 6ºO credenciamento do contribuinte e a exclusão previstos nos §§ 4º e 5º produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da disponibilização no sítio “www.sefaz.se.gov.br”.
§ 7ºA administração tributária de qualquer unidade federada que constatar indícios de descumprimento das condições previstas neste artigo, por contribuinte relacionado como fabricante de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, deverá encaminhar as informações sobre o fato à SEFAZ/SE, bem como quando nela estiver credenciado, para verificação da regularidade e adoção das providências cabíveis.
§ 8ºREVOGADO ......................................................................................................
Art. 768.
documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária conterá, além das demais indicações exigidas neste Regulamento, as seguintes informações (Conv. 52/2017 e 142/2018): ......................................................................................................
IIIcaso o documento fiscal acoberte operação com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante:
a)no campo informações complementares, a declaração: “Bem/Mercadoria do CEST ______, fabricado em escala industrial não relevante.”;
b)em campo específico, o número do CNPJ do respectivo fabricante. ......................................................................................................
§ 2ºAs operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem aplicar o CEST previsto no Anexo XXVI do Convênio ICMS 142/2018, ainda que os bens e as mercadorias estejam listadas nos Anexos II a XXV do mesmo convênio. ......................................................................................................
Art. 769.
sujeito passivo por substituição tributária remeterá à SEFAZ (Conv. 52/2017 e 142/2018): ......................................................................................................
§ 5ºTerá a sua inscrição suspensa o sujeito passivo por substituição quando, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, não entregar as informações previstas no caput deste artigo (Conv. ICMS 52/2017 e 108/2017 e 142/2018). ......................................................................................................
Art. 778.
A SUPERGEST, comunicará à Secretaria Executiva do CONFAZ, que providenciará a publicação no Diário Oficial da União (Conv. ICMS 52/2017 e e 142/2018):
Ia instituição do regime de substituição tributária em data diferente da estabelecida no convênio ou protocolo;
IIa denúncia unilateral de acordo;
IIIREVOGADO
IVREVOGADO
Parágrafo únicoREVOGADO ............................................................................................”(NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 16 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Marco Antônio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2021