Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29763, de 24 de março de 2014
Nº 29763/2014
Art. 1.
Ficam homologadas as Portarias de nUmeros: de 2014 - da Secretaria de Estado da Seguranca Pnblica - SSP;
II- 03, 04,05 e 06, de 24 de janeiro de 2014 - da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEEL;
III- 689, de 17 de fevereiro de 2014 - da Secretaria de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestão - SEPLAG;
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO sz y. co DE 19 DE M Pr 'WO DE 2014
Homologa as Portarias e Atos Normativos dos Orgaos e Entidades da Administracão POblica Estadual — Poder Executivo, e da prov idanc i as correlatas. atribuicOes que the sào conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituic"ao Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011, na conforrnidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionarios PUblicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispOe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, o Decreto n° 29.590, de 20 de novembro de 2013, e o Decreto if 29.686, de 10 de janeiro de 2014, DECRETA:
Art. 2.
As Comissoes prorrogadas por este Decreto farao reuniOes periedicas, registradas em ata prOpria, devendo, tambem, produzir e enviar mensalmente a Secretaria de Estado de Governo, ate o 5° (quinto) dia do mes subsequente, relatOrio detalhado das atividades desenvolvidas, sob pena de desfazimento das mesmas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacdo, produzindo seus efeitos a partir da vigencia das respectivas Portarias, conforme especificadas no art. 1" deste Decreto. Wrggii GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° L>2 9 - Ye-c5 DE DE Mi9130 DE 2014
Art. 4.
Pela participacao nas Comissoes prorrogadas por este Decreto, cada servidor, sem prejuizo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber urn Adicional equivalente ao limite maxima estabelecido pelo § 3° do art. 3° do Decreto 29.590, de 20 de novembro de 2013, alterado pelo Decreto 29.686, de 10 de janeiro de 2014, se outro valor menor nao the foi atribuido, ressalvadas as disposicOes constantes deste mesmo dispositivo.
Art. 5.
Revogam-se as disposicaes em contrario. Aracaju, fide LitAx-zit e iej de 2014; 193° da Indepenancia e 126° da Reptiblica. 2 JACKSO GOVER A liP ' 0.0*. RETO DE LIMA s.-er OR DO ESTADO . . trenedito de Ftguetredo Secretario de Estado de Governo SBAS GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO LAZER PORTARIA N2 03/2014 DE 24 DE JANEIRO DE 2014 Prorroga Grupo de Trabalho Tecnico, constituido atraves da Portaria n 2 030/2011, da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer, que dispOe sobre a Coordenacao e Monitoramento da Copa Sergipe de Futebol Sub-17, Jogos abertos do Interior e o Circuito Quarenteio de Futebol - 2014. regulamentares, especialmente o que consta da Lei n 2 7.116, de 25 de marco de 2011, em face de disposicees da Lei n 2 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionarios Peblicos Civis do Estado de Sergipe), tendo em vista o que disp6e o Decreto n 2 24.571, de 31 de julho de 2007 e o Decreto n2 Considerando a implementacâo de Politicas Peblicas para Esporte de Participacão e Solidario. RESOLVE: Mt 1° - Fica prorrogado o Grupo de Trabalho Tecnico para Coordenacao e Monitoramento da Copa Sergipe de Futebol Sub-17, Jogos Abertos do Interior e o Circuito Quarentho de Futebol - 2014, (Decreto de constituiciio n 2 27.715/2011).
Art. 22.
- Ficam designados os servidores abaixo discriminados para constituirem o Grupo de Trabalho Tecnico referido no Art 1 2 desta Portaria: Jose Orliandes de Barros - CPF - 077.394.275-00 e RG - 215.349 /SSP/SE (presidente); Jose Rodrigues de Carvalho Neto - CPF - 311.498.555-68 e RG - 576.862 SSP/SE; Lflia Aparecida de Almeida Boaventura - CPF - 005.614.788-05 e RG - 7.450.815 - SSP/SE. Jose Carlos Lemos da Silva - CPF - 235.860.105-59 e RG - 533.547/SSP/SE;
Art. 32.
- 0 prazo para execucâo dos trabalhos a que se refere o Art 1 2 desta Portaria tern validade ate 31 de dezembro de 2014.
Art. 42.
- Pela participagão no Grupo de Trabalho que trata o Art 1 2 desta Portaria, cada servidor receberi urn Adicional de ParticipacAo no valor equivalente a R$ 800 (oitocentos reais), a ser pago mensalmente, conforme a Lei 2.148/77 e Decreto n 2 24.571, de 31 de julho de 2007, pelo prazo de 01 (urn) ano, podendo ser prorrogada por igual perfodo.
Art. 5.
2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicac6o, produzindo seus efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 2014. DE-SE CIENCIA E PUBLIQUE-SE. Secretório de er; tel Gomes Esporte e do Lazer - SEEL Rua Riachuelo, 1200 - Bairro São Jos& Tel.: 3205-9518 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO LAZER PORTARIA fr 04/2014 DE 24 DE JANEIRO DE 2014 Prorroga Grupo de Trabalho Têcnico, constituido atraves da Portaria nti 032/2011, da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer, que dispde sobre a Comissao de lustica Desportiva para atuar na Copa Sergipe de Futebol Sub-17, Jogos abertos do Interior e o Circuito Quarentao de Futebol - 2014. regulamentares, especialmente o que consta da Lei n 2 7.116, de 25 de marco de 2011, em face de disposiciies da Lei n 2 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionirios PUblicos Civis do Estado de Sergipe), e tendo em vista o que dispeie o Decreto 24.571, de 31 de julho de 2007. Considerando a implementacao de Politicas PUblicas para Esporte de Participacâo e Solidario. RESOLVE:
Art. 1.
- Fica prorrogado o Grupo de Trabalho Tecnico que dispOe sobre a Comissao de Justica Desportiva da Copa Sergipe de Futebol Sub-17, Jogos Abertos do Interior e o Circuito Quarentao de Futebol - 2014, (Decreto de constituicao n 9 27.719/2011).
Art. 2.
- Ficam designados os servidores abaixo d scriminados para constituirem o Grupo de Trabalho Tecnico referido no Art. desta Portaria: Wdênia Dantas Dionfsio - CPF - 915.080.705-63 e RG - 1.373.761 /SSP/SE (presidente); Jose Aquiles Silveira Silva - CPF - 663.085.005-00 e RG - 1.104.993 SSP/SE; Silvio Oliveira Pedral - CPF - 312.384.675-04 e RG - 558.602 SSP/SE; Gilson DOria Leite Filho - CPF - 150.883.915-87 e RG - 386.179SSP/SE.
Art. 3.
- 0 prazo para execucào dos trabalhos a que se refere o Art 1 2 desta Portaria tera validade ate 31 de dezembro de 2014.
Art. 4.
- Pela participacâo no Grupo de Trabalho que trata o Art 1 2 desta Portaria, cada servidor receberi urn Adicional de Participacâo no valor equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser pago mensalmente, conforme a Lei 2.148/77 e Decreto n 2 24.571, de 31 de julho de 2007, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual perfodo.
Art. 5.
- Esta Portaria entrara ern vigor na data de sua publica0o, produzindo seus efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 2014. DE-SE CIENCIA E PUBLIQUE-SE. MI Comes Esporte e do Lazer - SEEL M, Secret un tirio de E Rua Riachuelo, 120X) - /3airro Sao Jose Aracaju — Sergipe 3205-9518 Ma y r Comes Secretario d 12th)- Batrro S;io Jose Aracaju - Sergipe Pone: 3205-951S Ru porte e do Lazer - SEEL GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO LAZER PORTARIA N 2 05/2014 DE 24 DE JANEIRO DE 2014 Prorroga Grupo de Trabalho Tecnico, constituido atraves da Portaria n 2 029/2011, da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer, que dispeie sobre a Organizarno e Viabilizarão da Copa Sergipe de Futebol Sub-17, logos abertos do Interior e o Circuito QuarenMo de Futebol - 2014. regulamentares, especialmente o que consta da Lei n 9 7.116, de 25 de marco de 2011, em face de disposicOes da Lei n 9 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionerios Peblicos Civis do Estado de Sergipe), e tendo em vista o que dispee o Decreto n 2 24.571, de 31 de julho de 2007. Considerando a implementaceo de Politicas Niblicas para Esporte de Participaceo e Sanded°. RESOLVE: Art. - Pica prorrogado o Grupo de Trabalho Tecnico que disp6e sobre a Organizacao Viabilizarno da Copa Sergipe de Futebol Sub-17, logos Abertos do Interior e o Circuito Quarentao de Futebol - 2014, (Decreto de constituiceo n 2 27.713/2011).
Art. 22.
- Ficam designados os servidores a baixo discriminados para constituirem o Grupo de Trabalho Tecnico referido no Ark 1 2 desta Portaria: Expedito Nunes da Silva Junior - CPF - 888.527.254-15 e RG - 4.612.289 /SSP/SE; Kleysse Santos de Lima - CPF - 992.335.095-91 e RG - 1.333.874 SSP/SE; Valdyson Arag rao Costa - CPF - 236241.165-68 e RG - 602.881 - SSP/SE; Joao Faustino Santos Filho - CPF - 363.118.635-53 e RG - 843.606-1 - SSP/SE.
Art. 3.
2 - 0 prazo para execur5o dos trabalhos a que se refere o Art 1 2 desta Portaria ter validade ate 31 de dezembro de 2014.
Art. 49.
- Pela participaceo no Grupo de Trabalho que trata o Art 1 2 desta Portaria, cada servidor recebere urn Adicional de Participaceo no valor equivalence a R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser pago mensalmente, conforme a Lei 2.148/77 e Decreto n 9 24.571, de 31 de julho de 2007, pelo prazo de 01 (urn) ano, podendo ser prorrogada por igual period°.
Art. 5.
4 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicaceo, produzindo seus efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 2014. DE-SE CIPNCIA E PUBLIQUE-SE. GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO LAZER PORTARIA N9 06/2014 DE 24 DE JANEIRO DE 2014 Prorroga Grupo de Trabalho Tecnico, constituido atraves da Portaria ri 2 031/2011, da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer, que dispae sabre a ApOlo e Divulgacto da Copa Sergipe de Futebol Sub-17, jogos Abertos do Interior e o Circuito Quarent5o de Futebol - 2014. regulamentares, especialmente o que consta da Lei n 2 7.116, de 25 de marco de 2011, em face de disposicees da Lei n 2 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionarios PUblicos Civis do Estado de Sergipe), e tendo em vista o que dispae o Decreto n 2 24.571, de 31 de julho de 2007. Considerando a implementacäo de Politicas Pablicas para Esporte de Participacâo e Solid6rio. RESOLVE: Art. - Fica prorrogado o Grupo de Trabalho Tecnico que dist:0e sobre o ApOio e Divulgacao da Copa Sergipe de Futebol Sub-17, logos Abertos do Interior e o Circuito Quarentâo de Futebol - 2014, (Decreto de constituicao n 2 27.717/2011).
Art. 22.
- Ficam designados os servidores abaixo discriminados para constituirem o Grupo de Trabalho Maria, referido no Art 1 P desta Portaria: Ethel Teruko de Menezes - CPF - 018.855.257-02 e RG - 3.427.236-4 /SSP/SE; Givaldo Batista dos Santos - CPF - 077.033.664-91 e RG - 148.866 SSP/SE; Lielmo de Lemos Cerqueira - CPF - 360.509.037-00 e RG - 1.355.898 SSP/SE; Zilah Santos Mendonca - CPF - 336.984.905-44 e RG - 467.337 - SSP/SE.
Art. 3.
2 - 0 prazo para execuctio dos trabalhos a pie se refere o Art 1 2 desta Portaria terl validade ate 31 de dezembro de 2014.
Art. 42.
- Pela participacão no Grupo de Trabalho que trata o Art. 1 2 desta Portaria, cada servidor recebera urn Adicional de Participacão no valor equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser pago mensaimente, conforme a Let 2.148/77 e Decreto n 9 24.571, de 31 de julho de 2007, pelo prazo de 01 (urn) ano, podendo ser prorrogada por igual periodo.
Art. 52.
- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicachio, produzindo seus efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 2014. DE-SE CIENCIA E PLIBLIQUE-SE. Maurf Comes Secretdrio de Es porte e do Lazer - SEEL Rita Ri , 1200 - Beano Silo Jost; e g one 3205-9518 ESTADO DE SERRGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAKA POBLICA GASINTE DO SECRETARIO PORTARIA N.° 038/2014 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 Prorroga o prazo de vigencia da Portaria n° 05112010. que constituiu o Grupo de Trabalho Tecnico, no ambito da Secretaria de Estado da Seguranga Pablica — SSP, homologada pelo Decreto n° 27.149, de 28 de maio de 2010, e da outras providencias. atribuicOes legais e regulamentares, e tendo em vista o que dispOe a Lei tr a 2.148 de 21 de dezembro de 1977, combinado corn o Decreto n o 24.571/2007. RESOLVE:
Art. 1.
— Prorrogar por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigencia da Portaria n° 05112010, que constituiu o Grupo de Trabalho Técnico para preparar e encaminhar todas as especificacOes e detalhamentos tecnicos necessarios a formalizacao de editais de licitacOo para compras e prestaceies de servicos pela SGCC/SEPLAG, no embito da Secretaria de Estado da Seguranca Peblica — SSP, homologacia pelo Decreto n° 27.149, de 28 de maio de 2010, e publicado no Didrio Oficial do Estado de Sergipe n° 26.006, datado de 01 de junho de 2010.
Art. 2.
0 Grupo de Trabalho Técnico, ora constituido, sera integrado pelos membros adiante especificados, sob a presidéncia do primeiro: 1— Aerton Murilo da Silva Barreto — CPF 265.214.155-49
IIAnderson Souza Menezes — CPF 022.123.025-41; 111— Carlos Roberto Batista de Andrade — CPF 661.630.725-53;
IVDaniel Barreto de Carvalho — CPF 781.131.805-91;
VMaria Inez dos Santos — CPF 361.771.135-91.
Art. 3.
- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacdo, produzindo seus efeitos a partir de De-se ciéncia, cumpra-se e publique-se, Aracaju, em 03 de fevereiro de 2014. JOAO ELOY DE SecretArio de Estado da Seli g awanots*-- GOVERN() DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA PORTARIA N° 039/2014 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispbe sobre a PRORROGACAO do prazo de vigencia da Portaria n° 08112009, de 02 de junho de 2009, homologada pelo Decreto n° 26.293, de 24 de julho de 2009, que criou a Comissão Especial de Disciplina instituida corn o objetivo de apurar irregularidades cometidas por servidores da Coordenadoria Gera! de Pericias — COGERP. no use de suas atribuicOes legais e considerando o disposto na Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionarios POblicos Civis do Estado de Sergipe) e o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007. RESOLVE:
Art. 1.
PRORROGAR o prazo de vigëncia da Portaria n° 08112009, de 02 de junho de 2009, homologada pelo Decreto n° 26.293, de 24 de julho de 2009, que criou a Comissào Especial de Disciplina instituida corn o objetivo de apurar irregularidades cometidas por servidores da Coordenadoria Geral de Pericias — COGERP.
Art. 2.
Ficam designados os seguintes servidores: Presidente: Moisks de Oliveira Chagas CPF n° 149.750.765-00 Membros: Roberto Aguiar de Carvalho CPF n o 363.503.895-49 Skrgio Antonio Araäjo Chagas CPF rt° 256.832.765-00 Gladston Ferreira Santos CPF n o 575.615.755-72 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
Art. 3.
A Comissão poderd, atravas do seu Presidente, requisitar urn Servidor da SSP/SE, para auxilid-lo em seus servicos administrativos, bem como solicitar assessoramento tècnico quando for o caso. ParAgrafo Unico: 0 Presidente nos seus eventuais impedimentos ou ausências designard o membro que ira substitui-lo. E, para secretariar os trabalhos desta comissào, desde ja fica designado o Servidor Roberto Aguiar de Carvalho.
Art. 4.
Pela participacdo na Comissdo Especial de Trabalho Técnico de que trata esta Portaria, os servidores farao jus a urn adicional de trabalho tdcnico equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrao do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, pelo prazo de 01 (urn) ano observando-se, quando do correspondente pagamento, os limites estabelecidos conthrme o caso, pelo art.187, paragrafo Primeiro da Lei, 2.148/77, sem prejuizo de suas atribuicOes funcionais normais.
Art. 5.
' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacão, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2014, revogadas as disposicees em contrdrio. 1:06-se ciência, cumpra-se e publique-se. Aracaju, 06 de fevereiro de 2014. JOAO ELOY DE Seeretario de Estado da Segu Ptiblica ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO PORTARIA N° 689/2014 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. Prorroga a Comissao Especial de Leila° Ptiblico de Bens MOveis considerados inserviveis para a Administracao POblica, no ambito da Superintendència de Gestrio de PatrimOnio e Arquivo do Estado — S UPAT/SEPLAG PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO, no use de suas atribuicties legais e regulamentares, conferidas nos termo, do Artigo 90, incisos II e VII, da Constituicao Estadual, de conformidade corn a Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funciondrios Pdblicos Civis do Estado de Sergipe), e ainda de conformidade corn o Decreto n " 24.571/2007 de 31 de julho de 2007; RESOLVE:
Art. 1.
Prorrogar a Comissào Especial de Leithes Priblicos da Secretaria de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao, existente desde o ano 2000 e prorrogada a Ultima vez atravOs da Portaria n° 1484/2013, encarregada de promover e realizar os procedimentos licitathrios para contratacão de leiloeiro pCiblico e para a alienacäo de veiculos, sucatas, pecas, acessOrios, mOveis, utensilios e equipamentos ern geral, considerados obsoletos, inserviveis e/ou irrecuperaveis, da Administracao Direta e Indireta, sob a responsabilidade da Superintendéncia de Gestäo de Patrimemio e Arquivo do Estado — SUPATISEPLAG, por 01 (hum) arm.
Art. 2.
Hem designados os servidores abaixo discriminados para, sob a coordenacão da primeira, e secretariados pela ultima, constituirem a Comiss -do Especial de Leiloes Ptiblicos desta Secretaria: Solange Leite de Oliveira — CPF: 267.674.655-34 Rivaldo dos Santos — CPF: 103.326.185-87 Leandro dos Santos — CPF: 103.569.405-00 Valmir Santos — CPF: 036.845.395-20 Olga Ester Azevedo Oliveira Cesar — CPF: 266.331.405-68 ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
§ 1ºOs membros da Comissao constituida na forma do "caput" deste artigo desempenharäo as correspondentes func5es, sem prejuizo das suas atividades normais de servidores pdblicos no setor onde se encontram lotados;
Art. 3.
Fica concedido aos membros da Comissao de que trata essa Portaria, urn adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE a ser pago mensalmente, observando quando do correspondente pagamento, os limites estabelecidos, conforme o caso, nas Leis n° 2.148/77 e Lei Complementar n° 16/94 e suas alteracOes.
Art. 4.
Esta Portaria entrard em vigor na data de sua publicacào, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2014. Gabinete do Secretdrio de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao, em Aracaju, em 17 de fevereiro de 2014. JOAO AUGU 1' LAMA DA SILVA Seeretfirio de Estado de<I1 4 ejamento, Orcamento e Gestao E))