Decreto Estadual de Sergipe nº 29460, de 13 de setembro de 2013

Nº 29460/2013

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Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

GOVERNO DE SERGIPE , fX DECRETO N°â 3 y ^ V DE (%"DE6^%IW8R0 DE 2013

Homologa as Portarias n°s 38/2013 e 39/2013, ambas de das Portarias n°s 60/2012 e 61/2012, respectivamente, que constituíram as Comissões Especiais de Discriminação de Terras Devolutas do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologadas pelo Decreto n° 28.729, de 23 de agosto de 2012, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Ficam homologadas as Portarias n°s 38/2013 e 39/2013, ambas de 15 de agosto de 2013, que prorrogam por mais 01 (um), o prazo de vigência das Portarias n°s 60/2012 e 61/2012, respectivamente, que constituíram as Comissões Especiais de Discriminação de Terras Devolutas do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologadas pelo Decreto n° 28.729, de 23 de agosto de 2012, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de agosto de 2013.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 06 de^j^^fy^-úe-WLg; 192° da Independência e 125° da República. JACKSON EL4RRETO DE LIMA GOVERNAÜJOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO GOVfcRTíO DE SERGIPE , " - " SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL Bcü.RMVHtCrtitíMiri05lCEP4902WW,At^u-Sailp^Fone.(79)3l7M350PR(W)3l7W5tt cmiii gabinereg$sfigrí ft,pn br Mjut(gjcipixe ; gO¥.br PORTARIA N° 38/2013 Prorroga o prazo de vigência da Portaria oV 60/2012, de 07/08/2012, homologada pelo Decreto , n° 28:729, de 23/08/2012, que dispOe sobre a constituição de Comissão Especial de Discriminação. de Terras Devolutas do Estado, conforme previsto ao art. 6°, da Lei. Estadual n° 2.435/83 c/c a Lei n° 6.426, de 23 de junho de 2008 e dã outras providencias. O SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SEACR1, no uso de suas atribuições legais e dc acordo com o Decreto n° 15.356 de 19 de junho de 1995, em consonância com o disposto no Art. 6° da Lei n° 2.435, de 30 de setembro de 1983 c/c a Lei n° 6.426, de 23 de junho de 2008. „ - . RESOLVE: Art. I o Prorrogar, por Ol(nm) amo, o prazo de vigência da Portaria n° 60/2012, de 07/08/2012, homologada pelo Decreto n°-28.729, de 23/08/2012, que dispOe sobre a constituição de Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado. Art V A Comissão Especial de Discriminação de Terras DevoluUs do Estado de Sergipe, passa a ser composta pelos servidores: Juliana Oliveira Barreto, R.G. n° 3083277-2, SSP/SE e CPF n° 002.581.145-25; Aura Conceição Andrade, R.G. n° 1585965 r .SSP/BA e CPF n° 32,7.463.695-91, Alexandra dos Santos Uma, RG. n° 3429067-2, SSP/SE e CPF n° 041.293.955-05; e, Teresa Jean Souza Santos, RO. tf 539998. SSP/SE eCPF n° 274.835.505-97. Fica concedido aos membros designados no Art. 2.° desta 1 Portaria um adicional de participação no valor equivalente a 30 UFP/SE (Unidade Fiscal Padrao/SE),, conforme estabelecido no Decreto n° 24.571,de31 dêjulhode2007. Art, 4" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto dc 2013. "

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. " i " DÊ-SE CONHECIMENTO , PUBLIQUE-SE Aracaju, 15 de agosto de 2013. JO$$WtâpftGTSOBRAL íecretário HonwPagc: ^p^wwM.Myd^.aov.bf GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E DO DESENVOLVIMENTO RURAL GtbinaU do $ttrttário . End. RimVil%CiiWnín 4 L e-mtil. gtt.!oewg$í^ri.H gov.tM aajuhgmgrtw.fiov.bf PORTARIA r r 5?/ZOO 1 Prorroga o praxe dc vigência da Portaria n° 61/2012, dc 07/08/2012, homologada pelo Decreto D° 28.729, dc 23/08/2012, que di$pfie sobre a v constituição dc Comissão Especial de Discriminação de Terras Dcvolutas do Estado, conforme previsto ao "vi 6% daLei Estadual n°-2.435/83 c/c a Lei n+ 6.426, de 23 de junho de 2008 e dá outras providencias. O SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO, DESENVOLVIMENTO RURAL - SEAGRI, nô uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto n° 15.356 de 19 do junho dc 1995, em consonância com o disposto no An. 6 o -da Lei n° 2.43"5, de 30 de setembro de 1983 c/c a Lei n° 6.426, de23dejunhode2008. RESOLVE: . Art. V Prorrogar, por 01 (um) arnodo prazo dc Vigência da Portaria n" 61/2012, de 07/08/2012, homologada pelo Decreto n" 28.729, de 23/08/2012, %ue dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Discriminação de Terras Dcvolutas do Estado.. . Art V A Comtssfto Especial de Discriminação de Terras Dcvolutas. do Estado de Sergipe, passa a ser composta pelos servidores: Said Jorge Novaes Scnoncalr, RG. rf $52670, SSP/SE e CPF n" 275.298.865-68; Cláudio Menezes Lima, RG. n° 594853, SSP/SE e CPF n 6 309.138.534-53; Verônica Farias, RG. n° 1.570.739, SSP/SE e CPF n° 016.219.975-96; e, José Alves Dantas, RG. n 9 152290, SSP/SE e CPF n° 111.569.37545, para comporem a Comissão Especial de Discriminação de Terras Dcvolutas do Estado de Sergipe.

Art. 3.

" Fica concedido aos membros designados no Art. 2° desta Portaria.um adicional de participação no valor equivalente a 30 UPP/SE (Unidade Fiscal Padrao/SE), conforme estabelecido no Decreto n g 24.571, de 31 de julho de 2007;

Art. 4.

9 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a T de agosto dc 2013. .

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrario. - DÊ-SE CONHECIMENTO PUBLIQUE-SE Aracaju, 15 de agosto de 2013. JOS$MAJKBOTy SOBRAL scretário HomePage hTfni / /W w y l g M rl s " twb r

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