Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28615, de 10 de julho de 2012
Nº 28615/2012
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO 7W6W ^ DEOTDE JOlHO DE 2012
Homologa as Portarias n° 227/2012 e 228/2012 todas de 04 de maio de 2012, que prorrogam o prazo de vigência das Portarias ns° 369/2010 e 370/2010, que constituem, respectivamente, as Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização de Patrimônio Móvel e Imóvel do DETRAN/SE, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); cm face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Ficam homologadas as Portarias n° 227/2012 e 228/2012, que prorrogam por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência das Portarias ns° 369/2010 e 370/2010, que constituem, respectivamente, as Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização de Patrimônio Móvel e Imóvel do DETRAN/SE, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
As Comissões que trata o art. I o deste Decreto, farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelas referidas Comissões, sob pena de desfazimento das mesmas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de julho de 2012.
Art. 4.
Revogam-se as disposiçõer^ín contrai Aracaju,OJdeJy$í?ç) àjntiSfà 191° da IncJf^Üência e 124° da República. JACKSON GOVERNA PRORROG"L240520I ; SSP ASB JoâoWm? de Mê/téfces Secretário^da^^taétr^S^ufançaj Governo de Sergipe Secretaria de Estado da Segurança Pública Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE PORTARIA N a 227/2012 DE 04 DE MAIO DE 2012 Prorroga o prazo de vigência dos trabalhos da Comissão de Avaliação. Controle e Fiscalização do Patrimônio Imóvel do DETRAN/SE em todo o Estado de Sergipe, constituída neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e da outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n e 5.785, de 22 de dezembro de 2005, Considerando a importância da gestão com qualidade do patrimônio imóvel e dos seus respectivos almoxarifados das diversas unidades do DETRAN: Considerando que grande parte dos bens imóveis do DETRAN/SE carece de uma melhor avaliação técnica nas suas aluais condições físicas bem como de um levantamento detalhado dos materiais constantes nos seus almoxarifados; Considerando a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos agentes envolvidos com a gestão patrimonial de bens imóveis e sobre sistemas e métodos de controle, Considerando a necessidade de aprimorar o gerenciamento e o controle sobre o patrimônio imóvel. Considerando, por fim, o que estabelece o Art. 3 fl , §4". do Decreto 24.571, dc 31 de julh o de 2.007 (Diário Oficial n" 25.322, de I ° de agosto de 2007). sob a constituição e/ou composição de Comissão ou Grupo de Trabalho, RESOLVE: Art . I 9 - Prorrogar, pelo período de 12 meses, a partir de 01 de julh o de 2012, o prazo de vigência dos trabalhos da Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização do patrimônio imóvel no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, constituída pela Portaria n- 369/2010, de 17 de junho de 2010 desta Autarquia, homologada pelo Decreto N Q 27.236, de F de julho de 2010 (publicado no Diário Oficial de 01.07.2010), prorrogada pela Portaria n B 403/2011, de 04 de julho de 2011, homologada pelo Decreto n- 27.947, de 15 de julho de 2011 (publicado no Diário Oficial de 20 de julh o de 2011), composta pelos Servidores abaixo mencionados: MARIA CAROLINA CANSANÇÃO DE AMORIM RG: 1.422.538-7 SSP/SE - CPF: 945.912.105-53 GILSON RODRIGUES DOS SANTOS RG: 353.754 SSP/SE - CPF: 155.514.905-72 ANDERSON SANTOS DA SILVA RG: 3.015.805-2 SSP/SE - CPF: 041.945.965-01 FLAVIA GOMES DE ANDRADE RG: 1.079.918/ SSP/SE - CPF; 927.148.705-20 Av. Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49.087-510 - A^RACAJU-SE - CG C. 01 560.393/0001-50 - ^ ww.deuan.se eov.hr E.mail: presi0detran.se.gov.br LU ^ Governo de Sergipe Secretaria de Estado da Segurança Pública Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE Art . - 2 e - Pela participação na referida Comissão de Trabalho e de acordo com o disposto no Decreto n 9 24.571, de 31 de julh o de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão um adicional de participação correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regul ámen tares pertinentes, especialmente os Art. 185 e 187, § 1 B , da Lei n e 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Art . - 3 9 - Esta Portaria entrará em vigor nada data de sua publicação no Diário Oficiai do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de 1-de julh o de 2012. REGISTRÉ-SÉ, PUpLIQUE-SE, CUMPRA-SE. JOÃO BOSCO DA QOSTA, Dlretor-PresidenteAv. Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49 097-510 - ARACAJU-SE - CGC . 01 560 393/0001-50 - nww.detran se nov br E.mail: presi0detran.se.gov.br Governo de Sergipe Secretaria de Estado da Segurança Pública Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE PORTARIAM 228/2012 DE 04 DE MAIO DE 2012 Prorroga o prazo de vigência da Portaria N- 370/2010, de 17 de junho de 2010, que constituiu a Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização do Patrimônio Móvel do DETRAN/SE em todo o Estado de Sergipe, e dã outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE. no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n- 5.785, de 22 de dezembro de 2005, Considerando, a importância da gestão com qualidade dos bens móveis distribuídos pelas diversas unidades do DETRAN; Considerando, que grande parte dos bens móveis do DETRAN/SE carece de um melhor mapeamento, identificação e inventário; Considerando, a necessidade de aperfeiçoamento continuo dos agentes envolvidos com a gestão patrimonial de bens móveis e sobre sistemas e métodos de controle, Considerando, a necessidade de aprimorar o gerenciamento e o controle sobre o patrimônio mobiliário. Considerando por fim, o que estabelece o Art. 3-, §4-, do Decreto 24.571, de 31 de julho de 2.007 (Diário Oficial n- 25.322, de t e de agosto de 2007). sob a constituição e/ou composição de Comissão ou Grupo de Trabalho, RESOLVE: Art. I- - Prorrogar, pelo período de 12 meses, a partir de 01 de julho de 2012, o prazo de vigência dos trabalhos da Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização do patrimônio móvel no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, constituída pela Portaria n° 370/2010, de 17 de junho de 2010 desta Autarquia, homologada pelo Decreto N s 27.238, de l a dejuLho de 2010 (publicado no Diário Oficial de 01.07.2010), prorrogada pela Portaria n Q 404/2011, de 04 de julho de 2011, prorrogada pela Portaria n e 404/2011, de 04 de julho de 2011, homologada pelo Decreto n Q 27.951, de 19 de julho de 2011 (publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2011), composta pelos Servidores abaixo mencionados: EWERTON GOMES DE ARAÚJO RG: 380.963 SSP/SE • CPF: 103.606.625-87 SJLVERIANA XAVIER LIMA RG: 1.146.328 SSP/SE - CPF: 596.690.715-34 AGNALDO DE JESUS RG: 612.305-8 SSP/SE - CPF: 234.608.905-25 VALDEN1CE TAVARES DOS SANTOS RG: 690.974-4 SSP/SE - CPF: 352.639.465-20 Av. Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49007-510 - A(pACAJU-SE - CG C 01.560.393/0001 -50 - www.deiran.se gov.hr E.mail: presifadetran.se.gov.br ev.^ Governo de Sergipe Secretaria de Estado da Segurança Pública Departamento Estadual de Trânsito dc Sergipe - DETRAN/SE Art . - 2 9 - Pelã participação na referida Comissão de Trabalho e de acordo com o disposto no Decreto n- 24.571, de 31 de julh o de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão um adicional de participação correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os Art. 185 e 187, § l s , da Lei n e 2.148. de 21 de dezembro de 1977. Art . - 3- - Esta Portaria entrará em vigor nada data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de 1- de julh o de 2012. REGISTRBÍ-sà PU^UQUE-SE, CUMPRA-SE. JOÃ O BOSCO DA COSTA, Diretor-Presldente. Av Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49 097-510 - ARACAJU-SE - C G.C. 01.560 393/0001-50- www deiran.se nov.br E.mail: presi0detran.se.gov.br