Decreto Estadual de Sergipe nº 28500, de 7 de maio de 2012

Nº 28500/2012

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

-Tf GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° é?-SQO DE 0 ^ DE MftXO DE 2012

Homologa a Portaria n° 18, de 02 de março de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 39, de 25 de março de 2011, que constituiu a Comissão Especial de Licitação, com a finalidade de Licitar obras e serviços de engenharia, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SES, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 3 1 d e julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 18, de 02 de março de 2012, que prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 39, de 25 de março de 2011, que constituiu a Comissão Especial de Licitação, com a finalidade de licitar obras e serviços de engenharia, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SES, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2012

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, QÂi de ç^tíuoo de 2012; 191° da Independência e 124° da ública. " cx—t^o ?S^ Rep MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DOj:STADQ Antônio Carlos Guimarães dk Sousa Pinto Seci incisco daAssis Dantas Secretário de Estado de Governo PRORROGA0503ZQI1 SES GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PORTARIA N°. 18/2012 De 02 de março de 2012 ALTERA E PRORROGA A VIGÊNCIA DA PORTARIA N°. 39, DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÜDE/ COM A FINALIDADE DE LICITAR OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Secretária do Estado da Saúde no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do art. 90, II e VII da Constituição do Estado de Sergipe, de conformidade com a Ieí n°. 2.148/1977 (Estatuto dós Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe), na lei n°. 6.130/2007, em seus incisos I, II e XVI e no art. 51 da lei n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda, observando o que dispõe a lei n°. 6.594 de 04 de maio de 2009, além do Decreto n°. 25.157/07 e do Decreto n°. 24.799/07. RESOLVE:

Art. 1.

- Prorrogar por mais 12(doze). meses a vigência da Portaria n°. 39/2011, que constitui Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a finalidade de realizar procedimentos licitatóríos, destinados à contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de engenharia, notadamente construção, reforma, ampliação e manutenção predial, assim como elaboração de projetos de engenharia, nas unidades vinculadas a esta Secretaria.

Art. 2.

- A Comissão Especial de Licitação é composta dos seguintes membros: 1. Edwards de Oliveira Santos CPF: n°. 534.259.795-15 2. Carla Christine Santos Fernandes CPF: n°. 858.919.325-04; GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 3. Ivete Oliveira Góis CPF: n°. 256.190.805-44 4. Vitor Alpiano da Silva CPF n° . 033.161.605-07 Parágrafo Único - A Presidência da Comissão de Licitação, referida neste artigo, é exercida pelo Sr. Edwards de Oliveira santos, cabendo a Sra. Ivete Oliveira Góis exercer as funções de Secretaria desta Comissão;

Art. 3.

- Esta Portaria entrará em vigor em 02 de março de 2012, revogando as disposições em contrário. Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se. Aracaju, 13 de fevereiro de 2012. ANTÔNIO CARLOS GUIMARÃES DE SOUSA PINTO Secretário de Estado da Saúde

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