Decreto Estadual de Sergipe nº 27370, de 9 de setembro de 2010

Nº 27370/2010

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

7 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^Y- 3 1 U DE O? DE SCTéMbRO DE 2010

Homologa a Portaria n°. 068, de 10 de maio de 2010, do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, que prorroga o prazo de vigência da Comissão Permanente de Trabalho homologada pelo Decreto 26.297 de 24 de julho de 2009, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, alterado pelo Decreto n° 24.799, de 01 de novembro de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 068, de 10 de maio de 2010, do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, a qual prorroga por mais 1 ano o prazo de vigência da Comissão Permanente de Trabalho homologada pelo Decreto 26.297 de 24 de julho de 2009.

Art. 2.

A substituição de integrantes da Comissão Permanente poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe, que deverá ser enviada pará o Secretário de Estado de Governo para que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2010.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ô$ de ^$^W ? de 2010; 189° da Independência e 122° da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOS DO ESTADO Valmoi^JsartmsaiBezçrra Secretar UrtfeEswdoXdq )(nfijaestrutura João Bosco ^etário de Este HOMOLOGA/472010 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE PORTARIA N° 068 DE 10 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a Prorrogação de Vigência da Comissão Permanente de Trabalho para instaurar e analisar os processos de Avaliação e Indenização dos imóveis passíveis de desapropriação, e dá providências correlatas. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.697 de 18 de julho de 2005. RESOLVE :

Art. 1.

- Prorrogar o prazo da Comissão Permanente de Trabalho, homologada pelo Decreto n° 26.297 de 24 de Julho de 2009 por mais 12 (doze) meses, cujos membros são: Djenal Alves dos Santos - CPF n° 067.630.305-68 (Presidente); Reginaldo Lima Melo - CPF n° 102.124.935-15 (Membro); Tereza Virgínia Macedo Andrade - CPF n° 311.364.195-00 (Membro) e Suzana Silva - CPF n° 425.176.485-49 (Secretária).

Art. 2.

- Fica concedido a cada um dos membros da Comissão um Adicional de Participação no valor correspondente a 30 (trinta) UF P/SE, conforme dispõe o Decreto n° 15356/95.

Art. 3.

- Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2010.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário Publique-se e Cumpra-se ANTÔNIO JOSÉ DE VAS^iONCFLOS Diretor-F Av. São Paulo, 3.005 - Aracaju-Se CEP 49085-300 (79) 3218-9020 FAX (79) 3241-1005

Remissões do artigo