Decreto Estadual de Sergipe nº 25499, de 15 de agosto de 2008

Nº 25499/2008

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

10 artigos

Art. 2.

O Grupo de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referido Grupo, sob pena de desfazimento do mesmo.

GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N°J6:^93 DE J $ DE f) 605 TO DE 2008

Homologa a Portaria n°. 91/2008, de 22 de abril de 2008, do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho pará preparar e encaminhar para a SGCC/SEAD as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização dos editais do IPESAÚDE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n°. 91/2008, de 22 de abril de 2008, do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe — IPESAÚDE , que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para preparar e encaminhar para a SGCC/SEAD as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização dos editais do IPESAÚDE, e dá outras providências para os fins que indicã, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 3.

A substituição de integrantes do Grupo poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Diretor Presidente do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE que, entretanto, deverá ser enviada ao Secretário de Estado de Governo, para que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação.

Art. 4.

Pela participação no Grupo instituída por este Decreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os arts. 185 e 187, da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977, rV GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°JL dl 4 ?3 DEÍÍTD E Pi (o 05 TO DE 2008 bem como o disposto no inciso IV, do art. 4 o do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2008.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J$ de o^onõàa de 2008; 187° da Independência e 120° da República. Q ^6 ^ MARCELO BEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Albêkd Teles Prado Secretário deEstado da Administração Clóvié Barbosa de Mé(o Secretário de Estado jae Governo HOMOLOGA/942008 Ipesaüde Instituto de Promoção e de Ass/sféricüa ã Saide de Servidores do Estado de Sergipe PORTARIA GP/IPESAÚDE N° 91/2008 De 22 de ABRIL de 2008. O Presidente do Instituto de Promoção e Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, no uso de suas atribuições legais. Considerando o disposto no Decreto n° 23.059, de 24 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a extinção das Comissões Permanentes de Licitação e sobre o fluxo de processos de compras no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual; Considerando que antes de serem encaminhados à Superintendência Geral de Compras/SEAD é necessária a formalização prévia do processo administrativo, a qual será feita no órgão de origem; Considerando a alta complexidade técnica dos procedimentos que precedem as contratações e compras no Instituto de Promoção e Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE; RESOLVE :

Art. 1.

- Constituir, pelo prazo de 01 (um) ano, Grupo de Trabalho para execução das seguintes atividades:

IPreparar e encaminhar à Superintendência Geral de Compras Centralizadas, da Secretaria, com o auxílio do setor solicitante, quando necessário, as especificações e detalhamentos necessário à formalização dos editais;

IIProvidenciar as declarações exigidas pela Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

IIIProvidenciar resposta a diligências, impugnações, pareceres técnicos, arrazoados em grau de recurso, no que for afeto ao Instituto de Previdência do Estado de Sergipe;

IVApresentar justificativa e minutas de contratos nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de acordo com os permissivos legais;

VProvidenciar solicitações ao Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe - CRAFI/SE;

VIProvidenciar as publicações no Diário Oficial do Estado;

VIIEstabelecer contato direto com a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, no sentido de acompanhar e agilizar os processos; Rua Campos, 177, São José, Aracaju, Sergipe, CEP: 49015-220 Telefone: (79) 3226-2828 Fax: (79) 3214-3155 WebSite: www.ipesaude.se.gov.br CNPJ: 08.042.554/0001-63 Ipesaúde instituto de Promoção e de Assistência à Satíde de Servidores do Estado de Sergipe

VIIIProvidenciar o preenchimento dos contratos, colher assinaturas e encaminhar ao Setor Financeiro, deste Instituto;

IXPrestar informações aos Órgãos de controle interno e externo;

XPrestar, eletronicamente, as informações dos processos ao Sistema de Auditoria Pública - SISAP;

Art. 2.

- Para integrar o Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria ficam designados os membros adiante elencados;

IAndréa Santos Dantas, CPF n° 836.828.215-20, RG n° 1.417.032-9 SSP/SE;

IIMarlene Santos Cajá Costa, CPF n° 138.562.005-68, RG n° 290.307;

IIIHans Crystian Anderson de Oliveira Lobo, CPF n° 002.109.285-06, RG n° 1.243.387 SSP/SE;

IVSérgio Luís Paixão Barreto, CPF n°567.065.705-59, RG n° 0348002122 SSP/BA.

VClúvia Libório Prado Moraes Motla, CPF n°276.459.595-68, RG n° 740.375 SSP/SE.

Art. 3.

- Os membros de que trata esta Portaria farão jus a um adicional pecuniário de 30 UFP, observados os limites da Lei 2.148/77 e da Lei Complementar n° 16/94 e suas alterações.

Art. 4.

- Esta portaria entra em vigor a partir de 02 de maio de 2008.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência do Instituto de Promoção e Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. tosa de Melo Presidente Rua Campos, 177, São José, Aracaju, Sergipe, CEP: 49015-220 Telefone: (79) 3226-2828 Fax: (79) 3214-3155 WebSite: www.ipesaude.se.gov.br CNPJ: 08.042.554/0001-63

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