Decreto Estadual de Sergipe nº 24679, de 12 de setembro de 2007

Nº 24679/2007

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°o?^CW D E J i DE^T0uibf^0 DE2007 Homologa a Portaria n° 847, de 14 de agosto de 2007, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Trabalho Técnico para aperfeiçoamento do controle financeiro e melhoria do registro e acompanhamento da receita do Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 847, de 14 de agosto de 2007, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Trabalho Técnico, e dá outras providências pará os fins que indica, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão, referida na Portaria n° 847/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de agosto de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, J á de ^üó^cLuo de 2007; 186° da Independência e 119° da República. A r / MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Niísorf Nascimento Lima Secretário de Estado da Fazenda JULÍL Clõvjlk Barbosa de Me Secretário de Estado de%roverno HOMOLOGA/l 122007 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N° 847 / SEFAZ DE 14 DE AGOSTO DE 2007 Constitui Comissão Especial de Trabalho Técnico para aperfeiçoamento do controle financeiro e melhoria do registro e acompanhamento da receita do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. que lhe são conferidas nos termos do Art. 90, incisos II e VII, da Constituição Estadual, art. 55, inciso VIII e XVI da Lei 4.483 de 18 de dezembro de 2001, combinado com art. 4 o , inciso I da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe) e observado o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, e Considerando as atualizações das normas contábeis dos últimos anos e a recente aprovação da 4 a edição do manual de Procedimentos das Receitas Públicas da Secretaria de Tesouro Nacional; Considerando a necessidade de aperfeiçoamento da gestão do fluxo de caixa; RESOLVE: Art. I o . Fica constituída a Comissão Especial de Trabalho Técnico, que tem caráter temporário e objetiva aperfeiçoar o controle financeiro e melhoria do registro e acompanhamento da receita do Estado. § I o - A comissão a que se refere o caput deste artigo é composta pelos seguintes servidores públicos, no exercício de suas funções na Secretaria de Estado da Fazenda:

IIMaria Alice Machado Dantas, CPF n° 236.560.345-91;

IIILeonora Prado dos Santos, CPF n° 200.800.505-49;

IVJosefina Barbosa Santos, CPF n° 072.818.205-00. GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO O PORTARIA N° 847 / SEFAZ DE 14 DE AGOSTO DE 2007

§ 2º- A referida comissão especial, composta nos termos deste artigo tem, como Presidente, ao Sr. Rubens Luiz da Silva; e, como Secretária, a Sra. Maria Alice Machado Dantas.

Art. 2.

Pela participação na Comissão de que trata o artigo I o . Desta Portaria, cada servidor deve receber um Adicional de Participação em Comissão de Trabalho equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente o art. 183, parágrafo único, da Lei n° 2.148/77, alterado pela Lei n°. 3.143/92, e o Decreto n° 24.751, de 31 o dejulhode2007.

Art. 3.

O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão constituída por esta Portaria deve ser de 12 (doze) meses, contados da data da constituição da referida Comissão.

Art. 4.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de agosto de 2007. Aracaju, 14 de agosto de 2007, 186° da Independência e 119° da República. Nilson Nascimento Lima SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

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