Decreto Estadual de Sergipe nº 24621, de 23 de agosto de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â^éàl D E âl DE K505T0 DE 2007

Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, Comissão de Trabalho Técnico para acompanhamento da execução e elaboração do levantamento dos bens móveis e imóveis dessa Secretaria, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de Considerando, a necessidade de efetuar o levantamento, localização e estado dos bens móveis e imóveis, a fim de atender a determinação da Controladoria-Geral do Estado, contida no Ofício Circular n° 016/CONGER/2007, de 21 de maio de 2007, em atendimento ao o art. I o , § I o do Decreto n° 24.200, de 02 de janeiro de 2007; e Considerando, por fim, a importância de se instituir rotinas de acompanhamento e monitoramento dos bens moveis e imóveis, e visando verificar se os mesmos estão sendo executados conforme a destinação de bens, DECRETA : Art. I o . Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, Comissão de Trabalho Técnico para acompanhamento da execução e elaboração do levantamento dos bens móveis e imóveis dessa Secretaria.