Decreto Estadual de Sergipe nº 18523, de 22 de dezembro de 1999

Dispõe normas sobre Convênios, Acordos ou outros Ajustes, para execução de trabalhos, obras ou serviços, aquisição de materiais ou bens, realização de eventos, ou outros objetivos, firmados por Órgãos ou Entidades Estaduais com Órgãos Federais ou Instituições Financeiras, com recebimento de recursos, exigida ou não contrapartida de recursos do Tesouro do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; de conformidade com a Lei n° 3.957, de 18 de maio de 1998, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Sergipe pará o exercício de 1999; conforme disposições do Decreto n° 17.781, de 30 de novembro de 1998; e tendo em vista a necessidade de, por conveniência da Administração e interesse do serviço, estabelecer normas sobre convênios firmados por Órgãos ou Entidades Estaduais com Órgãos Federais ou Instituições Financeiras, objetivando a execução de trabalhos, obras ou serviços, a aquisição de materiais ou bens, a realização de eventos, ou outros objetivos, com recebimento de recursos, exigida ou não contrapartida de recursos do Tesouro do Estado, DECRETA: Art. I o . Os Convênios, Acordos ou outros Ajustes a serem firmados por Órgãos ou Entidades da Administração Estadual Direta ou Indireta com Órgãos ou Entidades Federais, ou com Instituições Financeiras, com recebimento de recursos financeiros pelos mesmos Órgãos ou Entidades Estaduais, para execução de trabalhos, obras ou serviços, aquisição de materiais ou bens, realização de eventos, ou quaisquer outros objetivos, exigida ou não contrapartida de recursos do Tesouro do Estado, devem observar as normas dispostas neste Decreto. 4f GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?j%.5%3 DE ^ 2 DE Jp^azy% a ico DE 1999