Decreto Estadual de Sergipe nº 18345, de 1 de outubro de 1999

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?lllff DE/ - DE OwfubttO DE 1999

Prorroga a vigência do Decreto n° 18. 145, de 22 de junho de 1999, sobre redução de base de cálculo nas operações internas com pescado, e altera o inciso XVI do art. pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXL, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art I o . O inciso XVI, acrescentado pelo Decreto n° 18.110, de 02 de junho de 1999, ao "caput" do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 47....