Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17026, de 17 de dezembro de 1997
Nº 17026/1997
Aprova os Orçamentos das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais para o exercício de 1998. GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das ambuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VIII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o Art. 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, € tendo em vista o que consta a Lei nº 3.899, de 12 de dezembro de 1997. e do Decreto nº 17.024, de 15 de dezembro de 1997, > DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovados na forma do Anexo Único deste Decreto, e com o qual serão publicados, os Orçamentos das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Sergipe, para o exercício de 1998.
Art. 2.
- A distribuição dos créditos às Unidades Orçamentárias far-seà segundos os projetos e atividades, dentro da programação estabelecida.
Art. 3.
- Durante a execução orçamentária, fica o respectivo Ordenador de Despesas autorizado a: :
IAbrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, respeitando o disposto no artigo 4.320, de 17 de março de 1964. II Abrir créditos suplementares que não serão para efeito : do limite fixado no inciso I Tesultantes de: deste artigo, com a TES pectiva indicação de recursos
a)anulação de dotações alocadas no Orçamento;
b)superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial; Quando
c)excesso de arrecadação de receitas do Tesouro e de Outras Fontes, Esses créditos suplementares forem destinados transferências constitucionais Near "Ncipios, Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Sentenças Judiciais e 808 da Divida Pública. E GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 17.026 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 HE - Aprovar e proceder reajustes nos Planos de Aplicação de nteuram o Orçamento do Orgão ou Entidade para o exercicio de 1998 referentes ao elemento de despesa - Regime de Execução Especial Q8 Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju. dezembro de 1997; 176º da Independência e 19 da Republica ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Mardos Antôni Secretário de Estado doÍPI yam da Ciência e Tecnologia osé Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda ss DECRETO No 17.026 DE ANEXO UNICO Cr$ 1,00 o SECRETARIAS DE ESTADO / ENFIDADES VINCULADAS Ias S PESAS EC TESOURO | OUTRASFONTES TOTAL DESPESAS CORRENTES CAPIFAL| TOTAL SECRETARIA DE ESTADO DA ADMTRISTRAÇA0 ENTIDADES SUPERVISIONADAS INSTITUT0 DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE 250.920 81,506.160 81.757.080 31.031,350 725.00 81.757.080 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E LAZER SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DA ENERGIA 6.063.186 6.063.186 5.172.216 890.970 6.063.186 250,920 250.920 250.920 250.920 ENTIDADES SUPERVISIONADAS 2,343,144 2.343.144 1.413.822 929.322 2343.144 FUNDACÃ0 ESTADUAL DO DESPORTO 2,343,144 122,400 2.465.544 1.523.982 M1.5%2 2.465.544 ENTIDADES SUPERVISIONADAS 1.695.750 1.695.750 1.517.760 177.990 1.695.750 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISA DE SERGIPE 1,285.710 319.362 1.605.072 410.040 374.442 784.482 651.474 133.008 784.482 1.380.978 224.094 1.605.072 ENTIDADES SUPERVISIONADAS 1.722.780 1.722.780 1.528.980 193.800 1.722.780 CENTRO DE HEMOTERAPI DE SERGIPE INSTITUTO "PARREIRAS HORTA! 1.253.580 1.607.520 2.861.100 469.200 2.324.580 2.793.780 2.579.580 24.200 2.793.780 2434.740 425.360 2.861.100 ENTIDADES SUPERVISIONADAS 68.340 68.340 35.700 32.640 68.340 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE 68.340 12.218.784 12,287.124 11.162.268 1.124.856 ENTIDADES SUPERVISIONADAS 57.014,838 57.014.838 14.911,278 42.103.560 57,014.838 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE 57,014,838 2.040.000 16.832,958 42.221.880 59.054,838 SECRETARIA DE ESTAD0 DA ACÃ0 SOCIAL E DO TRABALHO ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARI0 DE SERGIPE 2.728.704 2.728,704 2.456.874 271.830 DECRETO No A 37.026 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 ANEXO UNICO EM Cr$ 1,00 RECEITAS DESPESAS SECRETARIAS DE ESTADO / ENTIDADES VINCULADAS TESOURO | OUTRASFONTES TOTAL DESPESAS CORRENTES | DESPESAS DE CAPITAL) TOTAL FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE 3.334.482 3,334.482 2.715.342 619.140 3.334.482 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ENTIDADES SUPERVISIONADAS 1.081.200 1.081.200 1.008.780 72.420 1.081.200 ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 1.081.200 52.020 1.133.220 1.055.394 77.826 1,133,220 TOTAL | 140,480,316 | 100,565.268 241,045,584 | 149.664,396 | 31,381,188 | 241.045.584
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.