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Decreto Estadual de Sergipe nº 15155, de 28 de dezembro de 1994

Nº 15155/1994

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I II VIII I II III I VI I IX I II III IV V I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV I II III IV I II III IV unico Art. 20. Art. 3.
2 artigos

I

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WÁ5J5¥ DE (Z3 DE^)e%evt,bttd?DE 1994

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 14.000, de 10 de outubro de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "ca put", da Lei no 2.707, de 20 de março de 1989; Considerando o Convênio ICMS no 122, de 29 de setem bró de 1994, DECRETA : Art- 10. Os artigos 360, 363, 365, 368, 369, 370, 371, 375 e 378 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 14.000, de lo de outubro de 1993, passam a vigorar com as se guintes alterações e acréscimos: "Art. 360. ...

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IV

unico

Art. 20.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lo de março de 1995.
Art. 3.
Q. Revogam-se as disposições em contrário, e^ s pecialmente o § lo do art. 371, e os arts. 372 e 374, do Regula mento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 14.000, de lo de outu bró de 1993. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,°^ysr DE d 3 DE J)ttewtoKO DE 1994 Aracaju, °^3 de CÍC-%JL pendência e 106° da República. ^ -L-f= de 1994; 1730 da Inde iHO )VERNi Antonio r Manoel de TGarva4.Üo Dantas Secretário^S e Esiíãdo^daHBazenda Lécio/Vie%ra Fi/Lho Secretarló^Gera f de Governo

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