Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1102, de 11 de abril de 2025
Nº 1102/2025
Autoriza o repasse de Recursos pelo Fundo Estadual de Saúde de Sergipe para os Municípios, de Acordo com as Emendas Parlamentares Estadual de Caráter Impositivo à Lei Orçamentária Anual 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; considerando o que consta no art. 73 da Lei nº 6.345, de 02 de janeiro de 2008; em conformidade com a Lei nº 6.303, de 13 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 25.293, de 26 de maio de 2008; tendo em vista o disposto no processo eletrônico nº 13689/2025-PRO.ADM.-SES, e Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do SUS; Considerando as Emendas Parlamentares de Caráter Impositivo à Lei nº 9.591, de 14 de janeiro de 2025 - LOA, apresentadas conforme Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020; Considerando os Valores de Apoio Financeiro a Órgãos Público para desenvolvimento de Ações Específicas de Saúde, indicados por cada Parlamentar para os Municípios do estado de Sergipe, de acordo com a planilha do Anexo I: D E C R E T A:
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Saúde, através do Fundo Estadual de Saúde, a repassar os Valores individuais para cada Fundo Municipal de Saúde, conforme estabelecido na Planilha do Anexo I deste Decreto, destinado ao apoio financeiro aos Municípios para desenvolvimento de Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2.
Sem prejuízo de outras formas de controle promovida pela Secretaria Estadual de Saúde, a comprovação da aplicação dos recursos repassados será mediante apresentação de Relatório FísicoFinanceiro, de prestação de contas dos recursos recebidos, como também, informado no Relatório Anual de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, de cada Município.
Art. 3.
As despesas referentes ao recurso repassado devem ser efetuadas segundo as exigências legais requeridas a quaisquer despesas da Administração Pública (processamento, empenho, liquidação e efetivo pagamento), devendo manter a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período mínimo legal exigido.
Art. 4.
Os recursos que financiarão as ações indicadas no ANEXO I, estão classificados na unidade orçamentária de nº 20401, Fundo Estadual Saúde – FES, devendo ser observada sua vinculação na dotação orçamentária da subação disponibilizada pela Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação.
Parágrafo únicoOs recursos recebidos em função deste Decreto não integram a base de cálculo municipal de 15% (quinze por cento) dos recursos próprios que devem ser aplicados em saúde.
Art. 5.
O repasse dos Valores individuais para cada Fundo Municipal de Saúde/Município, conforme estabelecido na Planilha do Anexo I deste Decreto será efetuado de forma única (repasse único) nos valores estabelecidos por cada emenda parlamentar, devendo o beneficiário informar o domicílio bancário, não sendo de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde eventuais complementações financeiras para cumprimento do objeto indicado.
Art. 6.
A finalidade existente na descrição do objeto não poderá ser alterada, sendo obrigatório seguir as mesmas que constam na Planilha do Anexo I deste Decreto, refletindo a indicação parlamentar, salvo com expressa autorização da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Art. 7.
O Fundo Municipal de Saúde/Município deve manifestar interesse no recurso da emenda parlamentar, junto com a documentação pertinente, de acordo com o cronograma disponibilizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 8.
Na hipótese do Fundo Municipal de Saúde/Município não realizar a manifestação de interesse no recurso listado em planilha do Anexo I deste Decreto, serão comunicados a Secretaria de Estado Casa Civil, a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação para pertinentes encaminhamentos junto à casa legislativa.
Art. 9.
O prazo para aplicação de recurso recebido será de 12 (doze) meses, a partir do repasse dos recursos em conta bancária, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade do Município beneficiado.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 1 0 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cláudio Mitidieri Simões Secretário de Estado da Saúde Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Julio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE ABRIL DE 2025. ID TIPO U.O. ORGÃO PROCESSADOR PARLAMENTAR OBJETO EXECUTOR CNPJ LOCALIDADE REGIÃO CLASSIFICAÇÃO BENEFICIÁRIO SUB-AÇÃO GND VALOR F. REC. COMP. ORÇ. JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MUNICIPIO DE AMPARO DE SAO FRANCISCO CNPJ: 13.110.564/0001-29 13.110.564/0001-29 AMPARO DE SÃO FRANCISCO BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE LINDA BRASIL APOIO PARA O PROGRAMA IST/AIDS E HEPATITES VIRAIS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE ARACAJU (CEMAR) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.718.406/0001-20 11.718.406/0001-20 ARACAJU GRANDE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 80.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA CNPJ: 11.447.826/0001-10 11.447.826/0001-10 ARAUÁ SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA CNPJ: 11.447.826/0001-10 11.447.826/0001-10 ARAUÁ SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA CNPJ: 11.447.826/0001-10 11.447.826/0001-10 ARAUÁ SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.402.091/0001-08 11.402.091/0001-08 AREIA BRANCA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.402.091/0001-08 11.402.091/0001-08 AREIA BRANCA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE INVESTIMENTO MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS CNPJ: 13.128.863/0001-90 13.128.863/0001-90 BARRA DOS COQUEIROS GRANDE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS COM INVESTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.270.608/0001-52 11.270.608/0001-52 BOQUIM SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE ÁUREA RIBEIRO APOIO PARA CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE CNPJ: 11.367.495/0001-08 11.367.495/0001-08 BREJO GRANDE BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO CNPJ: 13.134.614/0001-08 13.134.614/0001-08 CAMPO DO BRITO AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 150.000 DRA. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.640.517/0001-61 11.640.517/0001-61 CANHOBA BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 10.441.233/0001-83 10.441.233/0001-83 CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ALTO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES MATERIAL DE CONSUMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA CNPJ: 11.639.262/0001-17 11.639.262/0001-17 CAPELA LESTE SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA CNPJ: 11.639.262/0001-17 11.639.262/0001-17 CAPELA LESTE SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APOIO FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES COMPLEMENTARES DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA CNPJ: 11.639.262/0001-17 11.639.262/0001-17 CAPELA LESTE SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APOIO FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES COMPLEMENTARES DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA CNPJ: 11.639.262/0001-17 11.639.262/0001-17 CAPELA LESTE SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRISTIANO CAVALCANTE APOIO FINANCEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA CNPJ: 11.639.262/0001-17 11.639.262/0001-17 CAPELA LESTE SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.402.080/0001-28 11.402.080/0001-28 CARIRA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.417.909/0001-66 11.417.909/0001-66 CARMÓPOLIS LESTE SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.417.909/0001-66 11.417.909/0001-66 CARMÓPOLIS LESTE SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE RECURSOS FINANCEIROS PARA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS CNPJ: 11.398.566/0001-30 11.398.566/0001-30 CRISTINÁPOLIS SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.442.847/0001-42 11.442.847/0001-42 CUMBE MÉDIO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.544.537/0001-39 11.544.537/0001-39 DIVINA PASTORA LESTE SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE CARMINHA PAIVA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO PARA ATENCAO PRIMARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE CNPJ: 11.816.665/0001-94 11.816.665/0001-94 ESTÂNCIA SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 100.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE CNPJ: 11.816.665/0001-94 11.816.665/0001-94 ESTÂNCIA SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.385.775/0001-49 11.385.775/0001-49 FEIRA NOVA MÉDIO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.523.119/0001-65 11.523.119/0001-65 GARARU ALTO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.523.119/0001-65 11.523.119/0001-65 GARARU ALTO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE RECURSOS PARA CUSTEIO DA SAÚDE MUNICIPIO DE GARARU CNPJ: 13.112.669/0001-17 13.112.669/0001-17 GARARU ALTO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.582.140/0001-31 11.582.140/0001-31 GRACCHO CARDOSO MÉDIO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.582.140/0001-31 11.582.140/0001-31 GRACCHO CARDOSO MÉDIO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.582.140/0001-31 11.582.140/0001-31 GRACCHO CARDOSO MÉDIO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO CNPJ: 13.112.875/0001-27 13.112.875/0001-27 GRACCHO CARDOSO MÉDIO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRISTIANO CAVALCANTE APOIO FINANCEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.513.054/0001-77 11.513.054/0001-77 ILHA DAS FLORES BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE MARCOS OLIVEIRA REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE CNPJ: 12.219.015/0001- 12.219.015/0001-24 ITABAIANA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE CNPJ: 12.219.015/0001- 12.219.015/0001-24 ITABAIANA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE INVESTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.261.188/0001-48 11.261.188/0001-48 ITABAIANINHA SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.261.188/0001-48 11.261.188/0001-48 ITABAIANINHA SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE APOIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.261.188/0001-48 11.261.188/0001-48 ITABAIANINHA SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPIO DE ITABAIANINHA CNPJ: 13.098.181/0001-82 13.098.181/0001-82 ITABAIANINHA SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPIO DE ITABAIANINHA CNPJ: 13.098.181/0001-82 13.098.181/0001-82 ITABAIANINHA SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPIO DE ITABAIANINHA CNPJ: 13.098.181/0001-82 13.098.181/0001-82 ITABAIANINHA SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA MUNICIPIO DE ITABI CNPJ: 13.113.063/0001- 13.113.063/0001-04 ITABI MÉDIO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA PARA CUSTEIO NA ÁREA DA SAÚDE MUNICIPIO DE ITABI CNPJ: 13.113.063/0001- 13.113.063/0001-04 ITABI MÉDIO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA AS DESPESAS DE CUSTEIO DA UPA - ANA MARIA DE MENEZES GARCEZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.382.690/0001-07 11.382.690/0001-07 ITAPORANGA D'AJUDA GRANDE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE PAULO JÚNIOR APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORANGA D´AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.382.690/0001-07 11.382.690/0001-07 ITAPORANGA D'AJUDA GRANDE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 50.000 APOIO FINANCEIRO A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D´AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.382.690/0001-07 11.382.690/0001-07 ITAPORANGA D'AJUDA GRANDE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES APOIO PARA DESPESAS DE INVESTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA CNPJ: 11.367.566/0001-72 11.367.566/0001-72 JAPOATÃ BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE MOVÉIS PARA MANUTENÇÃO DAS UBS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE CNPJ: 05.000.601/0001-18 05.000.601/0001-18 LAGARTO CENTRO SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE CNPJ: 05.000.601/0001-18 05.000.601/0001-18 LAGARTO CENTRO SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE CNPJ: 05.000.601/0001-18 05.000.601/0001-18 LAGARTO CENTRO SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.368.711/0001-30 11.368.711/0001-30 LARANJEIRAS GRANDE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.278.364/0001-54 11.278.364/0001-54 MACAMBIRA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.278.364/0001-54 11.278.364/0001-54 MACAMBIRA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.509.366/0001-07 11.509.366/0001-07 MALHADA DOS BOIS BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A ABASTECIMENTO DA FROTA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPIO DE MALHADA DOS BOIS CNPJ: 13.115.993/0001-99 13.115.993/0001-99 MALHADA DOS BOIS BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DRA. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO MUNICIPIO DE MALHADA DOS BOIS CNPJ: 13.115.993/0001-99 13.115.993/0001-99 MALHADA DOS BOIS BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.216.362/0001-30 11.216.362/0001-30 MALHADOR AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.216.362/0001-30 11.216.362/0001-30 MALHADOR AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA CNPJ: 11.340.850/0001-55 11.340.850/0001-55 MOITA BONITA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA CNPJ: 11.340.850/0001-55 11.340.850/0001-55 MOITA BONITA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA CNPJ: 11.340.850/0001-55 11.340.850/0001-55 MOITA BONITA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE LUIZÃO DONATRAMPI APOIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE ACOES E PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO DE MOITA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA CNPJ: 11.340.850/0001-55 11.340.850/0001-55 MOITA BONITA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.602.838/0001-71 11.602.838/0001-71 MONTE ALEGRE DE SERGIPE ALTO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.497.605/0001-56 11.497.605/0001-56 NOSSA SENHORA APARECIDA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.497.605/0001-56 11.497.605/0001-56 NOSSA SENHORA APARECIDA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA CNPJ: 13.101.308/0001-75 13.101.308/0001-75 NOSSA SENHORA APARECIDA AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE PAULO JÚNIOR APOIO FINANCEIRO A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES CNPJ: 11.389.851/0001-94 11.389.851/0001-94 NOSSA SENHORA DAS DORES MÉDIO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE MAISA MITIDIERI APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS COM CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES CNPJ: 11.389.851/0001-94 11.389.851/0001-94 NOSSA SENHORA DAS DORES MÉDIO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES CNPJ: 11.389.851/0001-94 11.389.851/0001-94 NOSSA SENHORA DAS DORES MÉDIO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DRA. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.512.469/0001-26 11.512.469/0001-26 NOSSA SENHORA DE LOURDES ALTO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA DE UBS MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES CNPJ: 13.113.766/0001-24 13.113.766/0001-24 NOSSA SENHORA DE LOURDES ALTO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE DR. SAMUEL CARVALHO APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE CÂMARA FRIA 30X30 SEM PISO, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO CNPJ: 06.113.056/0001-39 06.113.056/0001-39 NOSSA SENHORA DO SOCORRO GRANDE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 30.000 IMPOSITIVA SAÚDE DR. SAMUEL CARVALHO APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ PEQUENO, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO CNPJ: 06.113.056/0001-39 06.113.056/0001-39 NOSSA SENHORA DO SOCORRO GRANDE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 320.000 IMPOSITIVA SAÚDE DR. SAMUEL CARVALHO APOIO FINANCEIRO PARA REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO CNPJ: 06.113.056/0001-39 06.113.056/0001-39 NOSSA SENHORA DO SOCORRO GRANDE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE APOIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA SAÚDE MUNICIPIO DE PACATUBA CNPJ: 13.112.222/0001-48 13.112.222/0001-48 PACATUBA BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE CARMINHA PAIVA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE INVESTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS CNPJ: 11.701.954/0001-48 11.701.954/0001-48 PEDRINHAS SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 200.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO CNPJ: 11.336.033/0001-23 11.336.033/0001-23 PINHÃO AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES SERVIÇO DE TERCEIROS PJ/PF FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO CNPJ: 11.336.033/0001-23 11.336.033/0001-23 PINHÃO AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES MATERIAL DE CONSUMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO CNPJ: 11.336.033/0001-23 11.336.033/0001-23 PINHÃO AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU CNPJ: 11.370.675/0001-49 11.370.675/0001-49 PIRAMBU LESTE SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO CNPJ: 11.443.804/0001-81 11.443.804/0001-81 POÇO REDONDO ALTO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO MUNICIPIO DE POCO REDONDO CNPJ: 13.114.004/0001-42 13.114.004/0001-42 POÇO REDONDO ALTO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPIO DE POCO VERDE CNPJ: 13.106.935/0001-07 13.106.935/0001-07 POÇO VERDE CENTRO SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA DA UPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA CNPJ: 10.319.517/0001-00 10.319.517/0001-00 PORTO DA FOLHA ALTO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE DRA. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA CNPJ: 10.319.517/0001-00 10.319.517/0001-00 PORTO DA FOLHA ALTO SERTÃO SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.478.938/0001-38 11.478.938/0001-38 PROPRIÁ BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.478.938/0001-38 11.478.938/0001-38 PROPRIÁ BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.478.938/0001-38 11.478.938/0001-38 PROPRIÁ BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.478.938/0001-38 11.478.938/0001-38 PROPRIÁ BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE APOIO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SAÚDE MUNICIPIO DE PROPRIA CNPJ: 13.117.320/0001-78 13.117.320/0001-78 PROPRIÁ BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.439.872/0001-77 11.439.872/0001-77 RIACHÃO DO DANTAS CENTRO SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE HPP DO MUNICÍPIO MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS CNPJ: 13.107.180/0001-57 13.107.180/0001-57 RIACHÃO DO DANTAS CENTRO SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS CNPJ: 13.107.180/0001-57 13.107.180/0001-57 RIACHÃO DO DANTAS CENTRO SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO CNPJ: 11.757.681/0001-53 11.757.681/0001-53 RIACHUELO GRANDE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.401.979/0001-26 11.401.979/0001-26 RIBEIRÓPOLIS AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.401.979/0001-26 11.401.979/0001-26 RIBEIRÓPOLIS AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APOIO FINANCEIRO A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.323.077/0001-19 11.323.077/0001-19 SALGADO SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES MATERIAL DE CONSUMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.323.077/0001-19 11.323.077/0001-19 SALGADO SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.323.077/0001-19 11.323.077/0001-19 SALGADO SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.244.267/0001-40 11.244.267/0001-40 SANTA LUZIA DO ITANHY SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.427.684/0001-29 11.427.684/0001-29 SANTA ROSA DE LIMA LESTE SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.427.684/0001-29 11.427.684/0001-29 SANTA ROSA DE LIMA LESTE SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA CNPJ: 13.109.954/0007-74 13.109.954/0007-74 SANTA ROSA DE LIMA LESTE SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES APOIO PARA DESPESAS DE INVESTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.429.331/0001-68 11.429.331/0001-68 SANTANA DO SÃO FRANCISCO BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS COM INVESTIMENTO NA ÁREA SAÚDE MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS CNPJ: 13.110.218/0001-40 13.110.218/0001-40 SANTO AMARO DAS BROTAS GRANDE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APOIO FINANCEIRO PARA A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.370.658/0001-01 11.370.658/0001-01 SÃO CRISTÓVÃO GRANDE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS CNPJ: 13.104.732/0001-73 13.104.732/0001-73 SÃO DOMINGOS AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES MATERIAL DE CONSUMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.446.327/0001-08 11.446.327/0001-08 SÃO FRANCISCO BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES APOIO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.446.327/0001-08 11.446.327/0001-08 SÃO FRANCISCO BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO CNPJ: 13.118.435/0001-87 13.118.435/0001-87 SÃO FRANCISCO BAIXO SÃO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE GEORGEO PASSOS AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O TRANSPORTE EXCLUSIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEUROATÍPICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.349.738/0001-85 11.349.738/0001-85 SÃO MIGUEL DO ALEIXO AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.349.738/0001-85 11.349.738/0001-85 SÃO MIGUEL DO ALEIXO AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.349.738/0001-85 11.349.738/0001-85 SÃO MIGUEL DO ALEIXO AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 11.349.738/0001-85 11.349.738/0001-85 SÃO MIGUEL DO ALEIXO AGRESTE CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE LUCIANO PIMENTEL INVETIMENTO EM EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIOS MUNICIPIO DE SIMAO DIAS CNPJ: 13.108.089/0001-56 13.108.089/0001-56 SIMÃO DIAS CENTRO SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 500.000 CENTRO SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IMPOSITIVA SAÚDE MAISA MITIDIERI APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS COM CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU CNPJ: 11.412.389/0001-07 11.412.389/0001-07 TOMAR DO GERU SUL SERGIPANO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO II RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO DA EMENDAS ESTADUAIS IMPOSITIVAS 2025 01- Ofício do interessado, voltado ao interesse público; 02- Anexar e-mail de Liberação da Emenda 2025 encaminhado pela Casa Civil; 02- Cópia da cédula de identidade, do CPF, comprovante de residência – dos representantes legais (Prefeito(a) e Secretário(a) 03- Ata de Nomeação dos representantes legais: Prefeito(a) e Secretário(a); 04- Comprovante da abertura de conta específica para o convênio, no Banese, (do Fundo) 08-Cartão do CNPJ (Fundo e Prefeitura); 09-Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União (Fundo e Prefeitura); 10- Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Fundo e Prefeitura); 11- Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas (Fundo e Prefeitura); 12- Certidão Regularidade Fiscal do FGTS – CAIXA (Fundo e Prefeitura); 13-Certidão Negativa de Débitos Municipal (Fundo e Prefeitura); 11- CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. 12- Termo de Referência. OBS.: *Recurso destinado a Custeio para reforma, apresentar: 1- Projeto Básico e Planilha Orçamentária, 2- Declaração que ateste a Regularidade da Propriedade ou Posse do Imóvel, a ser beneficiada com os recursos. *Recurso destinado a Investimento para obras/ampliação, apresentar: 1- Projeto Básico e Planilha Orçamentária, 2- Declaração que ateste a Regularidade da Propriedade ou Posse do Imóvel, a ser beneficiada com os recursos.