Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 14270, de 17 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14271, de 17 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14238, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14239, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14240, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14241, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14242, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14243, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14244, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14245, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14246, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14247, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14248, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14249, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14250, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14251, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14252, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14253, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14254, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14255, de 14 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14219, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14220, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14221, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14222, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14223, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14224, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14225, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14226, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14227, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14228, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14229, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14230, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14231, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14232, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14233, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14234, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14235, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14236, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14237, de 9 de setembro de 2010Lei Estadual de São Paulo nº 14212, de 3 de setembro de 2010