Lei Estadual de São Paulo nº 6865, de 13 de agosto de 1962

LEI N. 6.865, DE 13 DE AGÔSTO DE 1962

Cria cargos de Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Oficiais de Justiça, em comarca do Interior

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam criados:

I - 9 (nove) cargos de Juiz de Direito e de Promotor de Justiça, respectivamente, das comarcas de Altinópolis, Cravinhos, Guariba, Ibiúna, Miguelópolis, Pôrto Ferreira, Presidente Epitácio, Tambaú e Vargem Grande do Sul, todos de primeira entrância;

II - 1 (um) cargo de Juiz de Direito e de Promotor de Justiça da comarca de São José dos Campos - 2.ª Vara - ambos de 3.ª entrância;

III - 2 (dois) cargos de Juiz de Direito e de Promotor de Justiça, respectivamente, das comarcas de São Carlos - 2.ª Vara - e Rio Claro 2.ª Vara, todos de terceira entrância;

IV - 14 (quatorze) cargos de Oficial de Justiça, referência "36", para as comarcas de primeira entrância;

V - 3 (três) cargos de Oficial de Justiça, referência "38", sendo 2 (dois) para a comarca de ltanhaém e 1 (um) para a de São José dos Campos de 2.ª e 3.ª entrância, respectivamente;

VI - 3 (três) cargos de Oficial de Justiça, referência "39", para a comarca de São Vicente, terceira entrância; e

VII - 8 (oito) cargos de Oficial de Justiça, referência "43", para as comarcas de quarta entrância.

Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos criados por êste artigo (itens I a III) são os previstos pela legislação em vigor.