Lei Estadual de São Paulo nº 5451, de 22 de dezembro de 1986

Nº 5451/1986

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Os policiais militares julgados definitivamente incapazes para a função policial militar serão reformados com vencimentos integrais de seu posto ou graduação independentemente de seu tempo de serviço.

§ 1ºº - Se a incapacidade resultar de lesão ou enfermidades adquiridas em conseqüência de exercício de função policial, o policial militar será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior e percebrá, a partir da reforma, vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 (trinta) anos de serviço.

- Se a morte, invalidez ou incapacidade resultarem de lesão ou enfermidades adquiridas em consequência de exercício de função policial, o policial militar será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior e perceberá vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 (trinta) anos de serviço. (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.305, de 20/09/2017.

§ 2ºº - Vetado.

§ 3ºº - A promoção e reforma serão precedidas de competente apuração, retroagindo seus efeitos, entretanto, à data da invalidez ou morte.

- A promoção será precedida de competente apuração, retroagindo seus efeitos à data de morte, invalidez ou incapacidade. (NR)

- § 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.305, de 20/09/2017.

Art. 2.

- A pensão devida a beneficiários de contribuinte que vier a falecer em virtude de lesões sofridas em serviço, enfermidade dele decorrente, (vetado) corresponderá aos vencimentos ou proventos integrais de que trata o

§ 1ºº do artigo anterior.

Art. 3.

- As disposições desta lei aplicam-se aos policiais já reformados, bem como às pensões concedidas em casos idênticos, excluído o direito à percepção de diferenças de vencimentos, proventos ou pensões atrasadas.

Art. 4.

- Vetado.

Art. 5.

- Para atender às despesas resultantes desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 97.500.000,00.

Parágrafo único- Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964.

Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes

Secretário da Segurança Pública

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativas, aos 22 de dezembro de 1986.

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