Lei Estadual de São Paulo nº 5174, de 7 de janeiro de 1959

Artigo 5.° - Poderá aposentar-se o segurado, preenchidas as demais condições previstas nesta lei:

I - com a idade mínima de 65 anos, se deixar de exercer a profissão;

II - por invalidez para o exercício da profissão, verificada em laudo elaborado por três médicos do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Artigo 6.° - A aposentadoria consistirá numa renda mensal composta de duas parcelas:

I- uma parte fixa, equivalente ao salário mínimo mensal vigente na cidade de São Paulo, ao tempo de aposentadoria;

II - uma parte variável, correspondente a 0,08 (oito centésimos), 0,12 (doze centésimos) ou 0,16 (dezesseis centésimos) da parte fixa, por ano completo de contribuição em cada base, mínima, média ou máxima, respectivamente.

Artigo 7.° - Cessa a aposentadoria:

I - por morte do segurado;

II - se o aposentado voltar a exercer a advocacia, por si ou por interposta pessoa;

III - se deixar de existir a invalidez, a menos que o segurado já tenha atingido 65 anos de idade.

Artigo 8.° - Por morte do segurado, ativo ou aposentado, terão direito à pensão, quando dele econômicamente dependentes:

I - em primeiro lugar, conjuntamente:

a) a esposa, ainda que desquitada, desde que beneficiária de alimentos, ou o marido inválido;

b) o filho inválido de qualquer condição ou sexo;

c) o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou, quando aluno de estabelecimento de ensino superior, menos de 25 anos;

d) a filha solteira, de qualquer condição, até 25 anos de idade;

II - em segundo lugar, conjuntamente:

a) o pai inválido, ou a mãe viúva;

b) a mãe casada com inválido;

c) a pessoa expressamente designada pelo segurado, mediante declaração escrita, alterável ou revogável a qualquer tempo.

Artigo 9.° - A importância mensal da pensão será constituída:

I - se o segurado estiver aposentado, ao falecer:

a) de uma cota fixa, equivalente a 30% da aposentadoria que vinha percebendo;

b) de tantas cotas variáveis, equivalendo cada uma a 8% dessa aposentadoria, quantas forem as pessoas com direito a pensão, ao tempo da morte do segurado;

II - se o segurado não estiver aposentado, ao falecer; de uma cota única, nunca inferior a 70% da aposentadoria a que teria direito, na data do falecimento.

Artigo 10 - Concedida a pensão, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique na exclusão ou inclusão de beneficiário, somente produzirá efeito a partir da data em que vier a ser deferida pelo Presidente do Instituto ou por decisão judicial transitada em julgado.

Artigo 11 Cessa a pensão:

I - por morte do beneficiário;

II - se casar ou passar a viver maritalmente;

III - ao atingir os limites de idade previstos no artigo 8.°, ou se deixar de existir a invalidez, quando esta tenha sido causa para o deferimento do benefício.

Artigo 12- A concessão dos benefícios previstos nesta lei ficará sujeita:

I - ao prazo de carência de um ano, para a concessão de pensão ou aposentadoria por invalidez, e de cinco anos, para a aposentadoria por implemento de idade;

II - ao pagamento das contribuições devidas pelo segurado.

Artigo 13 - O valor dos benefícios ficará condicionado às possibilidades financeiras da Carteira de Previdência do Advogado de São Paulo, devendo ser trienalmente fixado pelo Presidente do Instituto.

Artigo 14 - Sempre que se alterar o salário mínimo na cidade de São Paulo, serão revistos os benefícios já concedidos.

Artigo 15 - Prescreve:

I - em três anos, contados da morte do segurado, o direito de habilitar-se à pensão;

II - em um ano, contado do último dia do mês a que se referem, o direito às prestações de aposentadoria ou de pensão.

Artigo 16 - A receita da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo será constituída:

I - da contribuição mensal dos segurados correspondentes a 8, 16 ou 24% de salário mínimo vigente na cidade de São Paulo, à escolha do interessado;

II - das custas contadas aos advogados e que sejam atribuídas à Carteira ora criada;

III - da taxa fixa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), cobrada, a título de custas, no preparo dos recursos judiciais e dos feitos processados perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada do Estado;

IV - da taxa fixa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), cobrada a título de contribuição individual do autor ou requerente, na distribuição em primeira instância, dos feitos cíveis de qualquer natureza e das ações penais privadas.

V - da taxa fixa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), cobrada, a título de contribuição individual do mandante, sôbre todo instrumento de mandato judicial oferecido ou produzido em juízo;

VI - da taxa fixa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) cobrada sôbre qualquer substabelecimento nas condições do inciso anterior;

VII - das doações e legados recebidos;

VIII - dos rendimentos patrimonais da Carteira;

IX - das receitas eventuais;

X - dos demais recursos previstos em lei.

Artigo 19 - As custas por lei atribuídas à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - pertencerão, em partes iguais, à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, mantida pela mesma Secção da Ordem.

Artigo 20 - A receita da Carteira ora criada só poderá ser utilizada no pagamento dos benefícios previstos nesta lei e nas despesas de administração e material necessárias à consecução de seus fins, sendo nulo de pleno direito qualquer ato ou decisão que lhe dê utilização ou destino diverso.

Artigo 21 - Haverá um fundo de reserva, não inferior a 10% (dez por cento) da receita anual da Carteira, fixado, em cada previsão orçamentária, pelo Presidente do Instituto e destinado à atualização dos benefícios concedidos por esta lei.

Artigo 22 - Toda a receita auferida pela Carteira de Previdência será imediatamente entregue, como aplicação, ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, rendendo juros de 7% (sete por cento) ao ano.

Artigo 25 - Sem prejuízo de igual faculdade para a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de S. Paulo, a Carteira fiscalizará a arrecadação prevista nesta lei.

Artigo 26 - Se a lei federal dispuser sôbre a aposentadoria dos advogados, provisionados e solicitadores, o Presidente do Instituto representará aos Poderes estaduais competentes, para que tomem as providências legislativas cabíveis. - Se a Carteira ora instituída não puder preencher os fins a que se destina, seus bens e valores passarão a pertencer à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, mantida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo cessando a cobrança das contribuições, taxas e acréscimos ora criados.

Artigo 28 - O Presidente do Instituto proporá ao Govêrno a criação dos cargos que se fizerem necessários em razão dos serviços da Carteira.

Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor sessenta dias após a sua regulamentação.

Artigo 30 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio ao Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 1959.

JÂNIO QUADROS

Paulo Marzagão

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de janeiro de 1959.

Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto.

LEI N. 5.174, DE 7 DE JANEIRO DE 1959

Dispõe sôbre a criação, no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, da "Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

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