Decreto Estadual de São Paulo nº 3141, de 28 de dezembro de 1973

- De conformidade com o disposto no Artigo 107 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964 e com o

- A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a este decreto as quais vão subscritas pelo Superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

- Este decreto entrará em vigor a partir de 1.° de Janeiro de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil aos 28 de dezembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo tem por finalidade conceder aposentadoria aos seus contribuintes e pensões aos seus beneficiários em todo o Estado de São Paulo.

LEGISLAÇÃO

Lei n.º 5.174 de 7-1-1959

Decreto n.º 34.641 de 29-1-1969

Decreto Lei Complementar n.º 3, artigo 255 a 260, de 27-8-1969.

Lei n.º 10.394, de 16-12-1970

Decreto n.º 57.705, artigo 3.º, de 11-3-1971.

A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo tem a seu encargo o programa Aposentadorias e Pensões com o objetivo de atender 450 beneficiários, sendo 270 aposentados e 180 pensionistas, e ainda os 1600 inscrito em todo o Estado. Para atender as metas e objetivos a que se propõe tem em seu Orçamento o Estado. Para atender as metas e objetivos a que se propõe tem em seu Orçamento Programa para 1974 recursos no montante de Cr$ 2.895.000,00.