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Decreto Estadual de São Paulo nº 34753, de 14 de março de 1959

Nº 34753/1959

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DECRETO N. 34.753, DE 14 DE MARÇO DE 1.959

Dispõe sôbre abertura de crédito especial no Instituto de Previdência do Estado, para custeio da instalação da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado um crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1.959, destinado ao custeio da instalação da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, de que trata a lei n. 5.174, de 7 de janeiro de 1.959.

Artigo 2.º - A importância de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) será concedida á Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, a título de empréstimo, e vencerá juros de 10% (dez per cento) ao ano, a favor do Instituto de Previdência do Estado, à medida que as parcelas, da referida importância, forem efetivamente entregues.

Parágrafo único- O prazo para pagamento será de 2 (dois) anos, a contar da data da entrega da primeira parcela, com recursos próprios da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Art. 3.
- Um têrço, pelo menos, da receita arrecadada pela Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, será destinada á amortização do empréstimo, inclusive juros, de forma a liquidar o total do débito dentro do prazo fixado no artigo 2.°, .parágrafo único, dêste decreto.
Art. 4.
- O presente crédito especial será coberto com os recursos do Instituto de Previdência do Estado, e provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 1.959.
Art. 5.
- O presente decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de março de 1.959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Paulo Marzação

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de março de 1.959.

Fioravante Zampol - Diretor Geral

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