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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 4794, de 24 de outubro de 1985

Nº 4794/1985

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Art. 3. Art. 6. Art. 8. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
7 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica assegurado às praças do serviço ativo da Polícia Militar que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos quadros e especialidades:

I - promoção, a pedido, ao posto de 2º Tenente do Quadro Especial de Oficiais (QEOPM), mediante a comprovação dos seguintes requisitos, na data em que a requerer, desde que seja Subtenente PM:

a) estar, no mínimo, no comportamento bom;

b) ter completado, com aproveitamento, o 2º grau de ensino ou equivalente, de acordo com a legislação federal;

c) ser considerado apto em inspeçãoo de saúde;

II - promoção, a pedido, à graduação de 3º Sargento PM dentro da respectiva Qualificação Policial Militar, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) contar mais de 5 (cinco) anos na graduação de Cabo PM;

b) estar, no mínimo, no comportamento bom;

c) ser considerado apto em inspeção de saúde;

d) concluir, com aproveitamento, o estágio correspondente;

III - promoção, a pedido, à graduação de Cabo PM da respectiva Qualificação Policial Militar, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) estar, no minimo, no comportamento bom;

b) ser considerado apto em inspeção de saúde;

c) concluir, com aproveitamento, o estágio correspondente.

Artigo 2º. - É indispensável para a promoção de que trata o artigo 1º desta lei que a praça não esteja:

I - licenciada para tratar de interesse particular;

II - condenada à pena de suspensão do cargo ou função, prevista nos Códigos Penais Comum e Militar, durante o prazo dessa suspensão; e

III - cumprindo sentença condenatória.

Art. 3.
- O ato de promoção ao posto de 2º Tenente do QEOPM obriga o beneficiado à realização, com aproveitamento, de estágio de 6 (seis) meses de duração.

§ 1º- O oficial promovido não contará antigüidade no posto enquanto não concluir, com aproveitamento, o estágio de que trata este artigo. (NR)
§ 2º- Fica dispensado do estágio o oficial que atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo após o ato de promoção. (NR)

- §§ 1º e 2º acrescentados pela Lei nº 7.529, de 04/11/1991.

Artigo 4º. - A promoção de Cabos PM e de Soldados PM será processada após conclusão, com aproveitamento, de estágio com a duração de:

I - 3 (três) meses para os candidatos à graduação de 3º Sargento PM;

II - 2 (dois) meses para os candidatos à graduação de Cabo PM.

Parágrafo único- A conclusão dos estágios de que trata este artigo deverá coincidir com a conclusão dos cursos de formação de Sargentos PM e de Cabos PM, respectivamente.

Artigo 5º. - A antiguidade dos promovidos nos termos desta lei será determinada:

I - dos 2ºs Tenentes do QEOPM, segundo o grau de aproveitamento no estágio;

II - dos 3ºs Sargentos PM e dos Cabos PM, segundo o grau de aproveitamento no estágio, considerada a colocação após o último classificado no curso de formação correspondente.

Art. 6.
- Compete ao Comandante Geral estabelecer instruções para o funcionamento dos estágios e condições de aproveitamento.

Artigo 7º. - Fica reservada para os abrangidos pela presente lei a seguinte previsão de vagas:

I - indeterminada, para os 2ºs Tenentes que ingressarão no QEOPM na qualidade de excedentes;

II - 50% (cinquenta por cento) das vagas fixadas para o Curso de Formação de Sargentos, para os Cabos PM;

III - 50% (cinquenta por cento) das vagas fixadas para o Curso de Formação de Sargentos, para os Soldados PM;

Parágrafo único- Poderão frequentar os estágios previstos nos incisos II e III deste artigo, Praças pertencentes a todas as Qualificações Policiais Militares.
Art. 8.
- O preenchimento das vagas para matrícula nos estágios previstos no artigo 4º desta lei será processado a requerimento do interessado, tendo prioridade os candidatos com mais tempo de serviço.

Artigo 9º. - Fica assegurada às Praças do serviço ativo da Polícia Militar que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos quadros e especialidades a promoção ao posto de 2º Tenente PM, quando da passagem para a inatividade, desde que:

I - não tenham sido abrangidas pelos dispositivos do artigo 1º;

II - sejam Subtenentes PM ou 1ºs Sargentos PM.

Art. 10.
- Aos 2ºs Tenentes PM promovidos nos termos do artigo 1º ficam assegurados os direitos vigentes ou que vierem a ser concedidos aos Oficiais pertencentes ao QEOPM.
Art. 11.
- Os Cabos PM e Soldados PM que forem atingidos pelas idades-limites de permanência no serviço ativo da Corporação, previstos nos incisos I e II do artigo 30 do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, e que não forem beneficiados pelos incisos II e III do artigo 1º, combinado com os incisos II e III do artigo 7º, todos desta lei, serão apostilados "ex-officio" na graduação imediatamente superior, quando da passagem para a inatividade.
Art. 12.
- Será computado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, quando da passagem para a inatividade, 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que o acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso.

- Revogado.

- Artigo 12 revogado pela Lei Complementar n° 1.224, de 13/12/2013.

Art. 13.
- Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros).
Parágrafo único- Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 14 . - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1985.

FRANCO MONTORO

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 1985.

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