São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 18443, de 2 de abril de 2026
Nº 18443/2026
Art. 1.
- Esta lei dispõe sobre as classes, as regras de evolução funcional e a designação para funções de direção no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
- Vide Decreto n° 70.771, de 28/07/2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
- As carreiras policiais civis são estruturadas em 4 (quatro) classes, dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade, em ordem crescente, na seguinte conformidade:
I3ª Classe;
II2ª Classe;
III1ª Classe;
IVClasse Especial.
Art. 3.
- A evolução funcional dos servidores das carreiras da Polícia Civil dar-se-á por meio de promoção nas classes, com base em critérios objetivos, independentemente de vagas.
Parágrafo único- As promoções serão efetivadas por ato do Governador, admitida a delegação dessa competência ao Delegado Geral de Polícia.
Art. 4.
- A promoção consiste na passagem do cargo do policial civil de sua classe para a classe imediatamente superior, a ser realizada nos meses de julho e dezembro de cada ano, mediante processo de avaliação, obedecidas as condições e exigências estabelecidas em decreto.
Art. 5.
- Poderá concorrer à promoção o policial civil que tenha:
Icumprido o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício na classe em que estiver enquadrado;
IIobtido avaliação de desempenho satisfatória, na forma desta lei e do regulamento;
IIIconcluído, com aproveitamento, o Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA);
IVnão tenha sofrido penalidade disciplinar de:
a)advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores à abertura do processo de promoção;
b)multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à abertura do processo de promoção.
§ 1º- O Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA) será ofertado aos policiais civis até o semestre anterior ao cumprimento do interstício exigido para promoção.
§ 2º- A Polícia Civil disponibilizará, de forma continuada, o Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA), possibilitando as condições indispensáveis à realização da promoção, por intermédio da Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra".
Art. 6.
- Para fins de promoção, não será computado como cumprimento do interstício o tempo em que o servidor estiver afastado do cargo de policial civil que exerce, exceto quando se tratar de:
Inomeação para cargo de provimento em comissão ou designação para função de confiança, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública;
IIafastamento nos termos:
a)do § 1° do artigo 125 da Constituição do Estado;
b)dos artigos 68 e 69, sem prejuízo dos vencimentos, e dos artigos 78 e 80, todos da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;
IIIlicença para tratamento de saúde, até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
IVdesignação como substituto ou para responder por cargo vago de comando, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública;
Vausência ao trabalho em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar n° 1.041, de 14 de abril de 2008.
Parágrafo único- No caso de afastamento sem prejuízo dos vencimentos para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à sua área de atuação, haverá a interrupção do interstício quando o afastamento se der por prazo superior a 90 (noventa) dias.
Art. 7.
- A avaliação de desempenho será realizada a cada 12 (doze) meses, em 2 (duas) fases, de responsabilidade da chefia imediata e na sequência pela autoridade superior.
§ 1º- Na avaliação de desempenho serão considerados, dentre outros previstos em decreto, os seguintes critérios:
1 - qualidade e quantidade de trabalho;
2 - assiduidade e pontualidade;
3 - eficiência.
§ 2º- A avaliação do policial civil, ao final do interstício estabelecido para promoção, será apurada pela média dos resultados obtidos no período.
§ 3º- O policial civil será cientificado do resultado das avaliações de desempenho, podendo interpor recurso administrativo ao Conselho Superior da Polícia Civil.
§ 4º- O policial civil que não atingir o desempenho mínimo para promoção, mediante ato fundamentado, permanecerá na mesma classe até o devido preenchimento dos requisitos para promoção.
§ 5º- Os resultados das avaliações de desempenho dos policiais civis serão registrados na Corregedoria Geral da Polícia Civil.
§ 6º- As regras para realização das avaliações de desempenho, observadas as disposições desta lei, serão regulamentadas pelo Delegado Geral de Polícia.
Art. 8.
- Aos integrantes da Classe Especial da carreira de Delegado de Polícia será exigida a obtenção do certificado de conclusão do Curso Superior de Polícia, ministrado pela Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" anualmente, como condição para nomeação nos cargos em comissão e a designação para as funções de confiança e direção no âmbito da Polícia Civil de São Paulo, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências previstas nesta lei ou em outros dispositivos legais.
§ 1º- São requisitos para admissão no Curso Superior de Polícia:
1 - ser Delegado de Polícia de Classe Especial;
2 - possuir, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício na carreira de Delegado de Polícia.
§ 2º- A disponibilização anual de vagas para o Curso Superior de Polícia será fixada em 3% (três por cento) do total de integrantes da Classe Especial, mediante apuração com base no último quadro de promoção, respeitado o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) vagas.
§ 3º- O Curso Superior de Polícia será regulamentado pelo Delegado Geral de Polícia.
Art. 9.
- Além da formação em Curso Superior de Polícia referida no artigo 8°, são requisitos para a designação e o exercício das seguintes funções de direção:
IDelegado Geral de Polícia e Delegado Geral de Polícia Adjunto: integrar a Classe Especial e ter exercido titularidade de funções diretivas previstas no inciso II deste artigo, pelo tempo mínimo de 2 (dois) anos, contínuos ou intercalados;
IIDelegado de Polícia Diretor de Departamento de Polícia Judiciária, Chefe da Assessoria Policial Civil da Secretaria da Segurança Pública e Chefe de Gabinete do Delegado Geral de Polícia: integrar a Classe Especial e ter exercido titularidade de funções diretivas previstas no inciso III deste artigo, pelo tempo mínimo de 2 (dois) anos, contínuos ou intercalados;
IIIDelegado Seccional de Polícia e Delegado Divisionário de Polícia: integrar a Classe Especial.
§ 1º- A designação dos dirigentes das unidades de que trata este artigo far-se-á na seguinte conformidade:
1 - referidos no inciso I, pelo Governador do Estado;
2 - referidos nos incisos II e III, pelo Delegado Geral de Polícia.
§ 2º- As designações dos demais dirigentes das unidades policiais serão definidas em decreto.
§ 3º- As regras de substituição dos delegados de polícia dirigentes das unidades indicadas neste artigo, durante seus impedimentos legais, serão disciplinadas pelo Delegado Geral de Polícia.
§ 4º- O tempo máximo para o exercício de titularidade das funções de direção previstas nos incisos II e III do artigo 9° será de 12 (doze) anos, contados de forma contínua ou intercalada.
Art. 10.
- A Delegacia Geral de Polícia realizará a apuração dos interstícios de exercício nas funções diretivas previstas no artigo anterior para fins de designação.
Art. 11.
- Os delegados de polícia que já tenham exercido a titularidade de funções de direção previstas no artigo 9° não poderão ser designados para atuação em plantões policiais, equipes ou núcleos.
Art. 12.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13.
- Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogados:
Ios artigos 9° a 24 da Lei Complementar n° 1.151, de 25 de outubro de 2011;
IIos artigos 9° a 25 da Lei Complementar n° 1.152, de 25 de outubro de 2011;
IIIo artigo 6° e seu parágrafo único do Decreto-Lei n° 141, de 24 de julho de 1969.
Art. 1.
- No primeiro processo de promoção funcional dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, o titular de cargo de policial civil poderá concorrer à classe imediatamente superior àquela em que estiver enquadrado, observado o disposto no Capítulo II desta lei, desde que atendido ao menos um dos seguintes requisitos temporais:
Icontar com tempo de efetivo exercício na classe em que se encontra, igual ou superior ao interstício mínimo previsto nesta lei;
IIpossuir a soma dos interstícios previstos para as classes que antecedam aquela para a qual poderá ser promovido.
§ 1º- Os Delegados de Polícia de 1ª Classe que obtiverem o certificado de conclusão do Curso Superior de Polícia até a data de 31 de dezembro de 2026, ministrado na forma da Lei Complementar n° 1.152, de 25 de outubro de 2011, ficam dispensados:
1 - da obrigatoriedade de realização do Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA) para fins de promoção à Classe Especial;
2 - da exigência do Curso Superior de Polícia previsto no artigo 8° desta lei.
§ 2º- Serão imediatamente oferecidos os Cursos Específicos de Aperfeiçoamento (CEA) aos policiais civis que já tiverem preenchido os critérios para promoção previstos nos incisos I, II e IV do "caput" do artigo 5° desta lei.
Art. 2.
- Ato do Delegado Geral de Polícia estabelecerá as regras e critérios para as avaliações de desempenho para fins de promoção.
Art. 3.
- O limite temporal previsto no § 4° do artigo 9° desta lei será implantado de forma gradativa, de maneira a preservar a continuidade do exercício das funções de direção, sendo aplicado, em relação aos atuais ocupantes, nos seguintes termos:
Icessação de 1/3 (um terço) dos que tiverem excedido os 12 (doze) anos de função, ao término do terceiro ano de vigência desta lei;
IIcessação de 1/3 (um terço) dos que tiverem excedido os 12 (doze) anos de função, ao término do sexto ano de vigência desta lei;
IIIcessação dos demais ocupantes que tiverem excedido os 12 (doze) anos de função, ao término do nono ano de vigência desta lei.
Parágrafo único- Os critérios para a aplicação do disposto neste dispositivo serão estabelecidos em decreto regulamentar, devendo ser objetivos e impessoais.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Osvaldo Nico Gonçalves
Secretário de Segurança Pública
Roberto Ribeiro Carneiro
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Nerylson Lima da Silva
Secretário-Chefe da Casa Civil