São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70771, de 28 de julho de 2026
Nº 70771/2026
Art. 1.
- A evolução funcional dos servidores das carreiras da Polícia Civil ocorre por meio de promoção, com base em critérios objetivos, independentemente de vagas, na forma estabelecida pela Lei n° 18.443, de 2 de abril de 2026 e neste decreto.
Parágrafo único- A promoção consiste na passagem do cargo do policial civil de uma classe para a classe imediatamente superior, mediante processo de avaliação de desempenho e obedecidas as condições e exigências estabelecidas neste decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- São requisitos para participar do processo de promoção:
Icumprir o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício na classe em que estiver enquadrado;
IIobter avaliação de desempenho satisfatória;
IIIter concluído, com aproveitamento, o Curso Específico de Aperfeiçoamento - CEA;
IVnão ter sofrido penalidade disciplinar de:
a)advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores à abertura do processo de promoção;
b)multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à abertura do processo de promoção.
§ 1º- Na apuração do interstício mínimo de que trata o inciso I deste artigo, a contagem do tempo de efetivo exercício será computada até o último dia do mês que antecede a abertura do processo, observado o disposto no artigo 6° da Lei n° 18.443, de 2 de abril de 2026.
§ 2º- A apuração do preenchimento dos demais requisitos previstos neste artigo será realizada pelo Conselho da Polícia Civil e deverá observar o marco temporal estabelecido no § 1° deste artigo.
Art. 3.
- Os processos de promoção serão realizados nos meses de julho e dezembro de cada ano e terão início com a publicação, no Diário Oficial do Estado, de portaria do Presidente do Conselho da Polícia Civil, que deverá conter, no mínimo:
Ia lista por carreira e classe dos policiais civis aptos à evolução funcional, em ordem alfabética, informando:
a)nome completo;
b)número do documento de identidade;
c)resultados das avaliações de desempenho consideradas no interstício da promoção e a média aritmética dos resultados;
d)tempo de efetivo exercício na classe atual de enquadramento;
e)resultado do Curso Específico de Aperfeiçoamento - CEA;
IIdefinição dos demais prazos a serem observados durante o processo de promoção.
§ 1º- Caberá recurso administrativo ao Conselho da Polícia Civil quanto à lista dos policiais civis aptos à evolução funcional de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º- Ultrapassada a fase de apuração dos recursos, será publicada nova lista por carreira e classe, em ordem alfabética, com o resultado final dos policiais civis que tenham cumprido os requisitos para fins de promoção previstos no artigo 5° da Lei n° 18.443, de 2 de abril de 2026.
Art. 4.
- Fica delegada a efetivação das promoções dos policiais civis ao Delegado Geral de Polícia, nos termos do parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 18.443, de 2 de abril de 2026.
§ 1º- A homologação dos respectivos processos de promoção deverá ser realizada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado final do processo.
§ 2º- Os efeitos pecuniários da promoção vigoram a partir dos subsequentes dias 1° de agosto e 1° de janeiro para os processos realizados, respectivamente, nos meses de julho e de dezembro.
§ 3º- Cabe ao Delegado Geral de Polícia determinar a realização do apostilamento e registro no assentamento funcional do policial civil.
Art. 5.
- A realização dos procedimentos das promoções, bem como a edição de comunicados e normas complementares, caberá ao Departamento de Administração e Planejamento - DAP, que poderá constituir grupo de trabalho para averiguar o cumprimento dos requisitos para a promoção.
Art. 6.
- A avaliação de desempenho visa aferir o desempenho funcional do policial civil no exercício das atribuições inerentes ao cargo, considerando a natureza da função exercida e o contexto operacional ou administrativo da unidade, bem como os seguintes parâmetros:
Iqualidade e quantidade do trabalho executado;
IIassiduidade e pontualidade no cumprimento das obrigações funcionais;
IIIeficiência na execução das atribuições inerentes ao cargo.
Parágrafo único- Portaria do Delegado Geral de Polícia detalhará os critérios e parâmetros complementares da avaliação de desempenho, definindo os indicadores para a aferição do desempenho dos policiais civis.
Art. 7.
- A avaliação de desempenho será realizada a cada 12 (doze) meses, em 2 (duas) fases, sendo a primeira de responsabilidade da chefia imediata e a segunda efetivada pela autoridade superior.
§ 1º- O policial civil será cientificado do resultado da avaliação, podendo interpor recurso administrativo ao Conselho da Polícia Civil, cuja decisão será publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 2º- O processamento dos recursos, inclusive no que se refere aos prazos de interposição e julgamento, obedecerá ao disposto na Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 8.
- O processo de avaliação de desempenho será instaurado mediante portaria do Presidente do Conselho da Polícia Civil, no mês de fevereiro de cada ano.
§ 1º- Para apuração do desempenho do servidor, será considerado o período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior à instauração do processo de avaliação.
§ 2º- Serão avaliados os policiais civis que contarem com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício no período de que trata o § 1° deste artigo.
Art. 9.
- A atribuição de pontuação para a avaliação de desempenho será de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se:
Idesempenho satisfatório: pontuação igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos;
IIdesempenho insatisfatório: pontuação inferior a 50 (cinquenta) pontos.
Parágrafo único- A atribuição do resultado final da avaliação de desempenho que implicar o não atingimento do desempenho mínimo para promoção deverá ser motivada, com indicação expressa dos fatos e fundamentos que a justificam.
Art. 10.
- Concorrerá à promoção o policial civil que tenha obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho, apurado pela média das notas obtidas nas avaliações do período considerado para promoção, conforme inciso I do artigo 2° deste decreto.
Art. 11.
- Este decreto aplica-se integralmente aos policiais civis classificados na Superintendência da Polícia Técnico-Científica - SPTC, cuja avaliação de desempenho será realizada no âmbito daquele órgão, observadas as especificidades de suas atribuições e a respectiva estrutura organizacional e hierárquica.
Parágrafo único- As avaliações de desempenho a que se refere o "caput" deste artigo deverão observar:
1. os critérios estabelecidos neste decreto e em portaria do Delegado Geral de Polícia;
2. a compatibilidade metodológica com o exercício funcional de seus integrantes.
Art. 12.
- A portaria do Delegado Geral de Polícia deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
Ios modelos de instrumentos de avaliação a serem aplicados;
IIos fatores de competência a serem considerados;
IIIos respectivos indicadores de desempenho;
IVoutras providências necessárias à boa execução do processo de Avaliação de Desempenho.
Art. 13.
- O inciso XIII do artigo 4° do Decreto n° 60.930, de 2 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIII - promover a revisão bienal do Regulamento da Academia de Polícia - RAP, mediante proposta encaminhada à homologação do Delegado Geral de Polícia.". (NR)
Art. 14.
- Fica revogado o Decreto n° 31.582, de 18 de maio de 1990.
Art. 15.
- Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 1.
- Nos processos de promoção a serem realizados nos meses de julho e dezembro de 2026, relativamente aos policiais civis que preencherem os requisitos para promoção previstos nos incisos I, III e IV do artigo 5° da Lei n° 18.443, de 2 de abril de 2026, e no artigo 1° de suas Disposições Transitórias, a avaliação de desempenho será apurada em relação ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, mediante adoção de avaliação única.
Art. 2.
- Nos processos de promoção subsequentes aos previstos no artigo 1° destas Disposições Transitórias, e até que se completem 6 (seis) avaliações anuais, a média a que se refere o artigo 10 deste decreto será obtida a partir das avaliações de desempenho que foram realizadas no período.
Art. 3.
- O Delegado Geral de Polícia deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da data da entrada em vigor deste decreto, o cronograma completo para que sejam imediatamente oferecidos os Cursos Específicos de Aperfeiçoamento - CEA aos policiais civis que já tiverem preenchido os critérios para promoção previstos nos incisos I, II e IV do artigo 5° da Lei n° 18.443, de 2 de abril de 2026.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Osvaldo Nico Gonçalves