Lei Estadual de São Paulo nº 18353, de 15 de dezembro de 2025

Nº 18353/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

12 artigos

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais ou bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, cujos recursos serão, obrigatoriamente, aplicados na execução total ou parcial dos seguintes projetos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000:

Iaporte de recursos em Parceria Público-Privada (PPP) dos Sistemas de Travessias Hídricas do Estado de São Paulo, até o valor de US$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de dólares norte-americanos);

IIProjeto do Estado de São Paulo - Obras Civis da Expansão da Linha 2-Verde, até o valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos);

IIIPrograma de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO III - SP, até o valor de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais);

IVImplantação e Expansão da PPP Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo, até o valor de € 312.680.392,00 (trezentos e doze milhões, seiscentos e oitenta mil, trezentos e noventa e dois euros), ou, alternativamente, US$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos);

VProjeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Agro Paulista Mais Verde, até o valor de US$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de dólares norte-americanos).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.
- As taxas de câmbio, juros, os prazos, as comissões e os demais encargos relativos às operações de crédito autorizadas no artigo 1° desta lei serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos e das eventuais repactuações, admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas.

Art. 3.
- Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado, ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1° do artigo 32 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, ficando o Poder Executivo autorizado a adotar as providências que se façam necessárias.
Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais, por meio de decreto, na forma dos artigos 42 e 43, § 1°, inciso IV, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.
- Anualmente, o orçamento ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias para as amortizações e os pagamentos dos encargos relativos às operações de crédito previstas no artigo 1° desta lei.

Art. 5.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de:
Iobrigações decorrentes das operações de crédito autorizadas pelo artigo 1° desta lei;
IIdespesas custeadas com os recursos obtidos por meio das operações de crédito contratadas nos termos do artigo 1° desta lei.

Art. 6.
- As operações de crédito autorizadas por esta lei poderão ser garantidas diretamente pelo Estado, ou pela União, com contragarantia do Estado.

Art. 7.
- Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito contratadas nos termos desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a constituir as garantias admitidas em direito.

Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, às operações de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do artigo 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 9.
- O negócio jurídico de cessão ou constituição de garantias celebrado pelo Estado deverá atender às condições usualmente praticadas pela instituição financeira credora, podendo prever, entre outras, as seguintes disposições:
- O negócio jurídico de cessão ou constituição de garantias celebrado pelo Estado atenderá, no que couber, às condições usualmente praticadas pela instituição financeira credora, podendo prever, entre outras, as seguintes disposições: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei n° 18.418, de 13/03/2026.
Isub-rogação automática da vinculação em garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham a substituir os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação aos novos fundos que sejam criados em substituição; caráter irrevogável e irretratável; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei n° 18.418, de 13/03/2026.
IIoutorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Estado; cessão dos direitos e créditos a título "pro solvendo", ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor; (NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei n° 18.418, de 13/03/2026.
IIIoutorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios. outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente do banco centralizador que faça às vezes de seu agente financeiro os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário para o pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Estado; (NR)
- Inciso III com redação dada pela Lei n° 18.418, de 13/03/2026.
IVsubstituição automática, no caso de extinção, dos direitos e créditos cedidos ou dados em garantia, por outros que, com idêntica finalidade, venham a sucedê-los, no valor correspondente à garantia ou cessão inicialmente concedida. (NR)
- Inciso IV acrescentado pela Lei n° 18.418, de 13/03/2026.

Art. 10.
- Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do § 1° do artigo 1° da Lei n° 14.990, de 29 de abril de 2013:
Io item 7:
"7 - Corredor Itapevi-SP-Trecho Jandira-Vila Iara (Osasco), a cargo da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP ou pessoa jurídica que vier a sucedê-la em direitos e obrigações contratuais, até o valor de R$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de reais);" (NR)
IIo item 8:
"8 - Veículo Leve sobre Trilhos-VLT da Baixada Santista, a cargo da EMTU/SP ou pessoa jurídica que vier a sucedê-la em direitos e obrigações contratuais, até o valor de R$ 858.900.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito milhões e novecentos mil reais);" (NR)

Art. 11.
- Passa a vigorar com a seguinte redação, o inciso V do artigo 1° da Lei n° 18.067, de 18 de dezembro de 2024:
"V - Implantação e Expansão da PPP Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo, até o valor de R$ 2.260.000.000,00 (dois bilhões e duzentos e sessenta milhões de reais), ou, alternativamente, até o valor de € 351.237.100,00 (trezentos e cinquenta e um milhões, duzentos e trinta e sete mil e cem euros)." (NR)

Art. 12.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2025.
Tarcísio de Freitas
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil

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