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Lei Estadual de São Paulo nº 17557, de 21 de julho de 2022

Nº 17557/2022

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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
9 artigos

unico

- Vide Decreto n° 67.151, de 04/10/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1°. - Fica criado o Programa Estadual de Regularização de Terras, que autoriza a Fazenda do Estado a transigir e a celebrar acordos, judicialmente ou administrativamente, para fins de alienação, com vistas a prevenir demandas ou extinguir as que estiverem pendentes, em todas as fases dos seguintes processos:

I - discriminatórios;

II - reivindicatórios;

III - regularização de posses em terras devolutas.

Art. 2.
- A área objeto dos acordos e transações a que se refere esta lei, não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1° do artigo 188 da Constituição Federal, salvo naquelas ações discriminatórias ajuizadas e sem o trânsito em julgado declarando devolutas as terras, em respeito ao § 2° do artigo 1.245 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

- A área objeto dos acordos e transações a que se refere esta lei, não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1° do artigo 188 da Constituição Federal. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

- A - O Poder Executivo emitirá, até o dia 30 de abril de cada ano, um relatório especificando os beneficiários da política estadual de regularização de terras, nos termos do regulamento. (NR)

- - A acrescentado pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 1º- Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos casos em que houver multiplicidade de ações discriminatórias contra o mesmo particular.

- Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos casos em que houver multiplicidade de ações discriminatórias e reivindicatórias contra o mesmo particular. (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 2º- As áreas ocupadas insuscetíveis de regularização por excederem o limite previsto no "caput", poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite, conforme dispõe a Lei Federal n° 11.952, de 25 de junho de 2009.

- O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de ações discriminatórias ajuizadas e sem trânsito em julgado, em respeito ao § 2° do artigo 1.245 da Lei federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (NR)

- § 2° com redação dada pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 3º- Quando houver condomínio, com mais de um proprietário, registrado na matrícula do imóvel, cada condômino poderá requerer a titulação, obedecidos os requisitos desta lei.

- As áreas ocupadas, insuscetíveis de regularização por excederem o limite previsto no "caput" deste artigo, poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite, nos termos da Lei federal n° 11.952, de 25 de junho de 2009. (NR)

- § 3° com redação dada pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 4º- O acordo ou transação de que trata o § 2° deste artigo será precedido de estudo da regularidade dominial do imóvel a ser realizado pelo Estado, mediante prévia remuneração, pelo particular interessado, dos serviços a serem realizados, com base em tabela de preços dos serviços técnicos, constante de portaria.

- O acordo ou transação de que trata o § 3° deste artigo será precedido de estudo da regularidade dominial do imóvel a ser realizado pelo Estado, mediante prévia remuneração, pelo particular interessado, dos serviços a serem realizados, com base em tabela de preços dos serviços técnicos, fixados em ato normativo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. (NR)

- § 4° com redação dada pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 5º- O ocupante de imóvel que não seja objeto de ação discriminatória e cujas circunstâncias, histórico dominial e localização indiquem a possibilidade de a área de terra ser considerada devoluta, poderá requerer acordo ou transação com a Fazenda do Estado, ficando sujeito à homologação extrajudicial.

- Quando houver condomínio registrado na matrícula do imóvel, cada condômino poderá requerer a titulação, obedecidos os requisitos desta lei. (NR)

- § 5° com redação dada pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 6º- Na hipótese do § 5° deste artigo, cada condômino poderá, havendo concordância dos demais em relação aos materiais técnicos de individualização da fração ideal, apresentar requerimento de acordo ou transação, respeitado o limite estabelecido no "caput" deste artigo por interessado. (NR)

- § 6° acrescentado pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 7º- A concordância a que se refere o § 6° deste artigo deverá ser realizada por meio de instrumento público, dispensado o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis. (NR)

- § 7° acrescentado pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 8º- O ocupante de imóvel que não seja objeto de ação discriminatória e cujas circunstâncias, histórico dominial e localização indiquem a possibilidade de a área de terra ser considerada devoluta, poderá requerer acordo ou transação com a Fazenda do Estado, ficando sujeito à homologação extrajudicial. (NR)

- § 8° acrescentado pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

Art. 3.
- Os acordos e transações a que se refere o programa instituído por esta lei, terão por objeto a alienação onerosa de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, à pessoa natural e jurídica, mediante pagamento de preço, definido com base em percentual incidente sobre o valor da terra nua, no importe do valor médio por hectare, referente à respectiva região administrativa, constante da tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola - IEA, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
§ 1º- O percentual a que se refere o "caput" deste artigo, nunca inferior a 10% (dez por cento), será calculado de acordo com as hipóteses e os parâmetros previstos no anexo desta lei, observada a fase processual da ação discriminatória ou da ação reivindicatória, de modo que deverá ser majorado o percentual de acordo com o estágio da fase processual nas respectivas ações judiciais, e reduzido de acordo com o critério da ocupação mansa e pacífica no tempo.

- O percentual a que se refere o "caput" deste artigo, nunca inferior a 10% (dez por cento), será calculado de acordo com as hipóteses e os parâmetros previstos no anexo desta lei, observada a fase processual da ação discriminatória ou da ação reivindicatória, de modo que deverá ser majorado o percentual de acordo com o estágio da fase processual nas respectivas ações judiciais, e reduzido de acordo com o critério da ocupação mansa e pacífica no tempo, salvo na hipótese prevista no § 10 deste artigo. (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 2º- O pagamento do preço de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feito à vista, com prazo de até 90 (noventa) dias após a homologação, com desconto de 10% (dez por cento), em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, ou em até 10 (dez) parcelas anuais consecutivas, corrigindo-se monetariamente o saldo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a cada 12 (doze) meses, ou por índice que venha a substituí-lo.
§ 3º- O valor da parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
§ 4º- Ocorrendo atraso no pagamento de parcela, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados "pro rata die", e, em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso.
§ 5º- Existindo débito pendente, não serão aceitos pagamentos das parcelas subsequentes.
§ 6º- A falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais consecutivas ou de 1 (uma) anual, independentemente de notificação ou aviso, acarretará a resolução expressa do instrumento firmado.
§ 7º- Ocorrendo qualquer condição resolutiva constante do instrumento, fica a Fazenda do Estado autorizada a adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive aquelas necessárias à imissão na posse do imóvel e cancelamento dos registros imobiliários em nome do interessado.
§ 8º- A alienação de terras presumivelmente devolutas de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao prévio reconhecimento, pelo ocupante adquirente, da dominialidade pública do imóvel.
§ 9º- Os recursos arrecadados com a alienação onerosa de que trata o "caput" deste artigo serão prioritariamente destinados a políticas públicas de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico do Estado, priorizando investimentos nos respectivos municípios onde houver a regularização fundiária.

- Os recursos arrecadados com a alienação onerosa de que trata o "caput" deste artigo serão prioritariamente destinados às políticas públicas agrária e fundiária, priorizando investimentos nos municípios onde houver a regularização fundiária. (NR)

- § 9° com redação dada pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 10º- Não havendo obrigação de indenização das benfeitorias e acessões pelo Estado por decisão judicial irrecorrível, a alienação de domínio a que se refere o "caput" deste artigo considerará a integralidade do valor da terra nua, conforme valor apurado pela Fundação ITESP. (NR)

- § 10 acrescentado pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 11º- Os ocupantes tradicionais, os pequenos agricultores ocupantes de imóveis rurais até 4 (quatro) módulos fiscais e os ocupantes de imóveis urbanos com renda familiar até 5 (cinco) salários-mínimos estão isentos do pagamento de que trata o artigo 3° desta lei. (NR)

- § 11 acrescentado pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 12º- Caberá à Fundação ITESP a realização dos trabalhos técnicos aos ocupantes de que trata o
§ 11º(NR)

- § 12 acrescentado pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 13º- A presente lei aplica-se aos ocupantes de imóveis em Unidade de Proteção Integral, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença de mérito da ação discriminatória que declarou tais terras como devolutas e, se atendidos os requisitos do programa de regularização ambiental vigente, desde que faça a doação do imóvel à Fazenda do Estado para fins de compensação ambiental. (NR)

- § 13 acrescentado pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

Art. 4.
- Os acordos e transações a que se refere o programa instituído por esta lei, serão formalizados por escritura pública, termo de consolidação de domínio ou outro instrumento cabível, identificando-se e descrevendo-se as áreas, preço, condições, detalhes e especificidades do negócio jurídico, de acordo com a legislação aplicável e com a regulamentação da presente lei.
§ 1º- A Fazenda do Estado renunciará ao direito de discriminar ou reivindicar as terras alienadas ao particular transigente, desde que devidamente homologado o negócio jurídico.
§ 2º- Vetado.
§ 3º- Na hipótese de acordo ou transação celebrada após o trânsito em julgado da sentença na fase declaratória da ação discriminatória, a Fazenda do Estado poderá expedir termo de consolidação de domínio em nome do particular transigente, desde que sua área esteja regularmente descrita e caracterizada.
§ 4º- Vetado.
§ 5°- O instrumento de acordo ou transação lavrado deverá dispor sobre:

1. o prazo e forma de imissão na posse das áreas, devendo se iniciar e estar concluída no intervalo de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da celebração do negócio jurídico;

2. com relação ao prazo das parcelas a que alude o § 2° do artigo 3° desta lei, não pode o pagamento da primeira parcela, mensal ou anual, exceder a 15 (quinze) dias, contados da celebração do negócio jurídico.

Art. 5.
- O instrumento de acordo ou transação a que se refere o programa instituído por esta lei, celebrado com a Fazenda do Estado, não importará a extinção de eventuais ônus ou gravames relativos à área alienada ao particular transigente, nem o eximirá de eventuais ações reipersecutórias de terceiros.
Art. 6.
- A proposta de acordo ou transação a que se refere o programa instituído por esta lei, deverá ser apresentada em até 18 (dezoito) meses da data de publicação desta lei e será autuada e instruída pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.

- A proposta de acordo ou transação a que se refere o programa instituído por esta lei poderá ser apresentada até 31 de dezembro de 2026 e será autuada e instruída pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 17.935, de 29/04/2024.

Parágrafo único- A presente lei é aplicável aos ocupantes de imóveis rurais e urbanos que cumprirem os requisitos legais até a data fixada no 'caput' deste artigo. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

Art. 7.
- O interessado instruirá o requerimento com a seguinte documentação, pertinente à demonstração de seu pedido, podendo haver outras exigências definidas em regulamento:
Icomprovação da ocupação da área;
IIcertidão imobiliária atualizada;
IIIcópia da contestação apresentada na ação discriminatória ou reivindicatória;
IVcomprovação de que vem cumprindo a função social da propriedade rural por meio do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, e de acordo com o regulamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
Vcomprovação de que ocupa a área de modo manso e pacífico, por si ou seus sucessores, pelo ocupante histórico, pelo atual possuidor do imóvel, facultado unir a sua posse direta ou indireta à do antecessor, contada conforme as regras do Código Civil, artigos 1.207 e 1.243, para efeitos desta lei;
VIcomprovação de que promove exploração direta ou indireta da área rural, por meio do declarado junto ao INCRA/ ITR/CCIR.
Parágrafo único
§ 1º- Autuado o requerimento, a Fundação ITESP solicitará à Procuradoria Geral do Estado, em caráter preliminar:

- Parágrafo único transformado em § 1° pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

1. cópia da réplica da Fazenda do Estado à contestação;

2. manifestação sobre a legitimidade do interessado para o acordo, eventuais interesses de terceiros e outras questões pertinentes, discutidas judicialmente ou não.

§ 2º- No caso de imóvel urbano, caberá apurar o valor venal do terreno para fins do pagamento de que trata o artigo 3° desta lei, ficando o interessado isento da apresentação dos documentos de que tratam os incisos IV e VI deste artigo. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

Artigo 8°. - Competirá à Fundação ITESP:

Ia análise, medição e demarcação da área objeto do acordo ou transação, que serão previamente remuneradas pelo particular transigente, com base em tabela de preços dos serviços técnicos, constante de regulamentação;
IIo estudo da regularidade dominial do imóvel, nos termos do § 4° do artigo 3° desta lei;
IIIo cálculo do preço, de acordo com o disposto no § 1° do artigo 3°, bem como no anexo desta lei;
IVa prestação de outros esclarecimentos técnicos de interesse para o exame do assunto.
Parágrafo único- Os serviços de medição e de demarcação referidos no inciso I do "caput" deste artigo poderão ser dispensados, se houver conferência e concordância por parte da Fundação ITESP, em relação à planta e ao memorial descritivo do levantamento topográfico georreferenciado, na forma da lei, apresentados pelo particular transigente.

Artigo 9°. - No exame de cada caso, a Fundação ITESP, além das condições e critérios estabelecidos no programa instituído por esta lei, levará em conta os seguintes fatores:

Iquanto à ação judicial;
IIa situação jurídica do título de domínio de cada imóvel.
Art. 10.
- Com o parecer da Diretoria Executiva da Fundação ITESP e manifestação do Secretário da Justiça e Cidadania sobre os aspectos estabelecidos no programa instituído por esta lei, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para exame de viabilidade jurídica.

- Com o parecer conclusivo da Diretoria Executiva da Fundação ITESP, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para exame de viabilidade jurídica. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

Parágrafo único- Se o feito estiver em termos, o acordo será firmado pelo Secretário da Justiça e Cidadania e pelo Procurador Geral do Estado.

§ 1º- Colhida a manifestação final do Procurador Geral do Estado, os autos serão encaminhados ao Secretário de Agricultura e Abastecimento para decisão sobre o acordo proposto. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025, revogado o parágrafo único.

§ 2º- Se o feito estiver em termos, o acordo será firmado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento e pelo Procurador Geral do Estado. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

Art. 11.
- Vetado.
Art. 12.
- Fica revogado o artigo 9° da Lei Estadual n° 4.925, de 19 de dezembro de 1985.

Artigo 13 . - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2022

RODRIGO GARCIA

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

Francisco Matturro

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 21 de julho de 2022.

Matriz de cálculo

Porcentagem incidente sobre o valor da terra nua = A (hipótese) - B (hipótese)

A - Fase processual

B - Ocupação mansa e pacífica no tempo - Porcentagem a ser subtraída da porcentagem inicial

- Anexo retificado no Diário Oficial Executivo I de 23/07/2022.

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