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Lei Estadual de São Paulo nº 17383, de 5 de julho de 2021

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Lei Estadual de São Paulo nº 17383, de 5 de julho de 2021

Nº 17383/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Art. 1.

- Esta lei dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2°, inciso XIV, e 3°, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com vistas à uniformização do planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, visando à geração de ganhos de escala, à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, bem como ao atendimento adequado das exigências de higiene e saúde pública dos Municípios que as integram.

Parágrafo único- As unidades regionais de saneamento básico e as subunidades regionais de saneamento básico - Sub-URAEs a que se refere o artigo 3°-A desta lei poderão incluir os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos termos da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, desde que obedecidas as prerrogativas estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

Artigo 2°. - Os serviços de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto no Estado serão fundados nos seguintes princípios, que deverão ser observados pelas Unidades Regionais de Saneamento Básico, quando da elaboração de seus planos regionais, tal qual definido no artigo 6° da presente lei:

Iprestação de serviços de qualidade, com agilidade nos reparos necessários na rede física, tanto de distribuição de água tratada quanto a rede coletora de esgotos e no atendimento a novos consumidores, com o estabelecimento de metas visando ao aprimoramento de todos os serviços prestados e à redução da perda de água tratada;

IIbusca constante de mecanismos de atendimento aos usuários dos serviços em épocas de estiagem e de seca;

IIIpreço justo, com a aplicação de tarifa social;

IVinstrumentos ágeis de contestação da tarifação pelos consumidores;

Vatendimento a todos os que residem no Estado, mesmo aqueles que habitem áreas ou imóveis em que estejam pendentes soluções de regularização;

VIgestão com participação popular;

VIIatuação conjunta com conselhos municipais de defesa do meio ambiente ou conselhos equivalentes, no planejamento de políticas públicas de uso e tratamento da água e do esgoto;

VIIIincentivo ao uso de água de reuso;

IXestímulo ao uso consciente da água;

Xtratamento dos rios, de modo a preservá-los como patrimônio ecológico do povo paulista;

XIobservância das questões ambientais quando da prestação dos serviços de que cuida a presente lei, com a busca constante de soluções que minorem o impacto ambiental adverso resultante de sua atuação no meio ambiente;

XIIefetiva fiscalização do descarte dos efluentes nos rios, mananciais e demais sistemas onde possa haver captação de água para uso humano, praticado pelas indústrias e estabelecimentos que, pela natureza do serviço que prestam ou pela qualidade dos efluentes em questão, devam observar fielmente as legislações estaduais e federais vigentes. - O princípio fundamental da presente lei é a promoção da cidadania digna e ao mesmo tempo responsável da pessoa humana, de modo que o saneamento básico e especialmente a água, como bem comum, sejam acessíveis a todos, a um preço socialmente justo, primando pelo consumo responsável do bem que pretende regular.

- Vide Decreto n° 70.623, de 19/05/2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 3.

- Ficam criadas 4 (quatro) Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAEs para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, integradas pelos Municípios relacionados no Anexo Único desta lei.
- A prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Estado de São Paulo será realizada pelas seguintes Unidades Regionais de Saneamento Básico - URAEs: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026. - A - As URAEs poderão ser divididas em subunidades regionais de saneamento básico - Sub-URAEs, por decisão da instância colegiada deliberativa da respectiva Unidade Regional, observando-se pelo menos um dos seguintes critérios técnicos: (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

IURAE 1, composta pelos municípios de que trata o Anexo I desta lei; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

IIURAE 2, composta pelos municípios de que trata o Anexo II desta lei. (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

I coerência hidrográfica do agrupamento, considerando as bacias hidrográficas ou Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHI; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

II possibilidade de compartilhamento de infraestrutura referente a um ou mais dos seguintes serviços: (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

a)captação, adução, distribuição e tratamento de água; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

b) coleta, afastamento, tratamento de esgoto e reuso; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

c)drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

III viabilidade técnico-operacional, econômico-financeira ou regulatória da subdivisão proposta, considerando escala, cobertura e metas de universalização, previstas no artigo 11-B da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007; (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

IV aspectos sociais e ambientais, tais como a vulnerabilidade hídrica, o risco climático e a capacidade de adaptação dos municípios frente a eventos extremos. (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

§ 1º- Os municípios integrantes das unidades regionais de saneamento básico poderão integrar mais de uma Sub-URAE no âmbito das suas respectivas unidades. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

§ 2º- Caberá ao Conselho Deliberativo de cada URAE estabelecer em regimento próprio as normas relativas ao processo de organização e funcionamento das Sub-URAEs mencionadas neste artigo. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

Art. 4.

- Os Municípios deverão manifestar adesão à respectiva Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAE por meio de declaração formal, firmada pelo Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei.

- Revogado.

- Artigo 4° revogado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

Art. 5.

- A governança interfederativa das URAEs previstas no Anexo Único desta lei seguirá o disposto na Lei Federal n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e compreenderá em sua estrutura básica:

- A governança interfederativa das URAEs e, caso instituídas, das Sub-URAEs, observará o disposto na Lei federal n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e compreenderá em sua estrutura básica: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

Iinstância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes da respectiva - URAE;

IIinstância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil;

IIIorganização pública com funções técnico-consultivas;

IVsistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

Parágrafo único- A organização e o funcionamento das estruturas de governança interfederativa serão decididos no âmbito das URAEs.

Art. 6.

- Vetado.

Parágrafo único- Vetado:

1. vetado;

2. vetado;

3. vetado;

4. vetado.

Art. 7.

- As unidades regionais de saneamento básico realizarão campanhas constantes para promover o uso consciente da água.

§ 1º- Haverá estímulo para o uso de água de reuso, desde que não exista risco ambiental, o que será aferido por órgão técnico competente.

§ 2º- Haverá acréscimo nas tarifas e/ou taxas cobradas do consumidor que fizer uso impróprio de água, definido como uso impróprio, para os fins desta lei, o uso que o senso comum possa definir como desperdício.

Art. 8.

- A entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços será definida pelos titulares dos serviços de que trata esta lei, por meio de deliberação específica tomada no âmbito da estrutura de governança interfederativa da respectiva URAE.

Artigo 9°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 05 de julho de 2021

JOÃO DORIA

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Marco Antônio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 05 de julho de 2021.

- Anexo Único com redação dada pela Lei n° 17.853, de 08/12/2023.

1	Adamantina	2	Adolfo	3	Aguaí	4	Águas da Prata
5	Águas de Santa Bárbara	6	Águas de São Pedro	7	Agudos	8	Alambari
9	Alfredo Marcondes	10	Altair	11	Alto Alegre	12	Alumínio
13	Álvares Machado	14	Álvaro de Carvalho	15	Alvinlândia	16	Angatuba
17	Anhembi	18	Anhumas	19	Aparecida d’Oeste	20	Apiaí
21	Araçariguama	22	Arandu	23	Arapeí	24	Arco-íris
25	Arealva	26	Areiópolis	27	Arujá	28	Aspásia
29	Assis	30	Auriflama	31	Avaí	32	Avaré
33	Balbinos	34	Bananal	35	Barão de Antonina	36	Barra do Chapéu
37	Barra do Turvo	38	Barueri	39	Bastos	40	Bento de Abreu
41	Bernardino de Campos	42	Bertioga	43	Biritiba-Mirim	44	Bocaina
45	Bofete	46	Boituva	47	Bom Sucesso de Itararé	48	Borá
49	Boracéia	50	Botucatu	51	Bragança Paulista	52	Brejo Alegre
53	Buri	54	Buritizal	55	Cabreúva	56	Caçapava
57	Cachoeira Paulista	58	Caiabu	59	Caieiras	60	Cajamar
61	Cajati	62	Cajuru	63	Campina do Monte Alegre	64	Campo Limpo Paulista
65	Campos do Jordão	66	Cananéia	67	Canas	68	Cândido Rodrigues
69	Capão Bonito	70	Capela do Alto	71	Caraguatatuba	72	Carapicuíba
73	Cardoso	74	Cássia dos Coqueiros	75	Catiguá	76	Cesário Lange
77	Charqueada	78	Colômbia	79	Conchas	80	Coroados
81	Coronel Macedo	82	Cotia	83	Cruzália	84	Cubatão
85	Diadema	86	Dirce Reis	87	Divinolândia	88	Dolcinópolis
89	Dourado	90	Duartina	91	Echaporã	92	Eldorado
93	Elias Fausto	94	Embu das Artes	95	Embu-Guaçu	96	Emilianópolis
97	Espírito Santo do Pinhal	98	Espírito Santo do Turvo	99	Estrela d’Oeste	100	Estrela do Norte
101	Euclides da Cunha Paulista	102	Fartura	103	Fernandópolis	104	Fernando Prestes
105	Fernão	106	Ferraz de Vasconcelos	107	Flora Rica	108	Floreal
109	Flórida Paulista	110	Florínea	111	Franca	112	Francisco Morato
113	Franco da Rocha	114	Gabriel Monteiro	115	Gália	116	Gastão Vidigal
117	General Salgado	118	Glicério	119	Guapiara	120	Guarani d’Oeste
121	Guararema	122	Guareí	123	Guariba	124	Guarujá
125	Guarulhos	126	Guzolândia	127	Hortolândia	128	Iacri
129	Iaras	130	Ibirá	131	Ibiúna	132	Icém
133	Igarapava	134	Igaratá	135	Iguape	136	Ilhabela
137	Ilha Comprida	138	Indiaporã	139	Inúbia Paulista	140	Iperó
141	Iporanga	142	Irapuã	143	Itaberá	144	Itaí
145	Itanhaém	146	Itaoca	147	Itapecerica da Serra	148	Itapetininga
149	Itapeva	150	Itapevi	151	Itapirapuã Paulista	152	Itaporanga
153	Itaquaquecetuba	154	Itararé	155	Itariri	156	Itatiba
157	Itatinga	158	Itirapuã	159	Itobi	160	Itupeva
161	Jaborandi	162	Jacupiranga	163	Jales	164	Jambeiro
165	Jandira	166	Jarinu	167	Jeriquara	168	Joanópolis
169	Juquiá	170	Juquitiba	171	Lagoinha	172	Laranjal Paulista
173	Lavrinhas	174	Lins	175	Lorena	176	Lourdes
177	Lucélia	178	Lucianópolis	179	Luiziânia	180	Lupércio
181	Lutécia	182	Macedônia	183	Magda	184	Mairiporã
185	Marabá Paulista	186	Maracaí	187	Mariápolis	188	Marinópolis
189	Mauá	190	Meridiano	191	Mesópolis	192	Miguelópolis
193	Miracatu	194	Mira Estrela	195	Mirante do Paranapanema	196	Mococa
197	Mombuca	198	Monções	199	Mongaguá	200	Monte Alto
201	Monte Aprazível	202	Monteiro Lobato	203	Monte Mor	204	Morungaba
205	Narandiba	206	Nazaré Paulista	207	Nhandeara	208	Nipoã
209	Nova Campina	210	Nova Canaã Paulista	211	Nova Granada	212	Nova Guataporanga
213	Nova Luzitânia	214	Novo Horizonte	215	Óleo	216	Onda Verde
217	Oriente	218	Orindiúva	219	Osasco	220	Oscar Bressane
221	Osvaldo Cruz	222	Ouroeste	223	Palmares Paulista	224	Palmeira d’Oeste
225	Paraguaçu Paulista	226	Paranapanema	227	Paranapuã	228	Parapuã
229	Pardinho	230	Pariquera-Açu	231	Paulínia	232	Paulistânia
233	Paulo de Faria	234	Pederneiras	235	Pedra Bela	236	Pedranópolis
237	Pedregulho	238	Pedrinhas Paulista	239	Pedro de Toledo	240	Pereiras
241	Peruíbe	242	Piacatu	243	Piedade	244	Pilar do Sul
245	Pindamonhangaba	246	Pinhalzinho	247	Piquerobi	248	Piracaia
249	Piraju	250	Pirapora do Bom Jesus	251	Pirapozinho	252	Piratininga
253	Planalto	254	Platina	255	Poá	256	Poloni
257	Pongaí	258	Pontalinda	259	Pontes Gestal	260	Populina
261	Porangaba	262	Pracinha	263	Praia Grande	264	Pratânia
265	Presidente Alves	266	Presidente Bernardes	267	Presidente Epitácio	268	Presidente Prudente
269	Quadra	270	Quatá	271	Queiroz	272	Queluz
273	Quintana	274	Redenção da Serra	275	Regente Feijó	276	Registro
277	Restinga	278	Ribeira	279	Ribeirão Branco	280	Ribeirão Corrente
281	Ribeirão do Sul	282	Ribeirão dos Índios	283	Ribeirão Grande	284	Ribeirão Pires
285	Riversul	286	Rifaina	287	Rio Grande da Serra	288	Riolândia
289	Rosana	290	Roseira	291	Rubiácea	292	Rubinéia
293	Sagres	294	Salesópolis	295	Salmourão	296	Saltinho
297	Salto de Pirapora	298	Sandovalina	299	Santa Albertina	300	Santa Branca
301	Santa Clara d’Oeste	302	Santa Cruz da Esperança	303	Santa Cruz do Rio Pardo	304	Santa Ernestina
305	Santa Isabel	306	Santa Maria da Serra	307	Santa Mercedes	308	Santana da Ponte Pensa
309	Santana de Parnaíba	310	Santa Rosa de Viterbo	311	Santa Salete	312	Santo Anastácio
313	Santo André	314	Santo Antônio do Jardim	315	Santo Antônio do Pinhal	316	Santo Expedito
317	Santópolis do Aguapeí	318	Santos	319	São Bento do Sapucaí	320	São Bernardo do Campo
321	São Francisco	322	São João da Boa Vista	323	São João das Duas Pontes	324	São José dos Campos
325	São Lourenço da Serra	326	São Luiz do Paraitinga	327	São Manuel	328	São Miguel Arcanjo
329	São Paulo	330	São Roque	331	São Sebastião	332	São Vicente
333	Sarapuí	334	Sarutaiá	335	Sebastianópolis do Sul	336	Serra Azul
337	Serra Negra	338	Sete Barras	339	Silveiras	340	Socorro
341	Sud Mennucci	342	Suzano	343	Taboão da Serra	344	Taciba
345	Taguaí	346	Tapiraí	347	Tapiratiba	348	Taquarituba
349	Taquarivaí	350	Tarabai	351	Tarumã	352	Tatuí
353	Taubaté	354	Tejupá	355	Teodoro Sampaio	356	Terra Roxa
357	Timburi	358	Torre de Pedra	359	Torrinha	360	Tremembé
361	Três Fronteiras	362	Tupã	363	Turiúba	364	Turmalina
365	Ubatuba	366	Ubirajara	367	União Paulista	368	Urânia
369	Uru	370	Valentim Gentil	371	Vargem	372	Vargem Grande Paulista
373	Várzea Paulista	374	Vitória Brasil	375	Zacarias

1	Analândia	2	Araçoiaba da Serra	3	Araraquara	4	Araras
5	Bariri	6	Barra Bonita	7	Bauru	8	Boa Esperança do Sul
9	Borebi	10	Brotas	11	Cabrália Paulista	12	Caiuá
13	Campos Novos Paulista	14	Cândido Mota	15	Canitar	16	Capivari
17	Cerqueira César	18	Cerquilho	19	Chavantes	20	Clementina
21	Conchal	22	Cordeirópolis	23	Corumbataí	24	Dois Córregos
25	Dracena	26	Garça	27	Gavião Peixoto	28	Getulina
29	Guaimbê	30	Herculândia	31	Iacanga	32	Ibaté
33	Ibirarema	34	Ibitinga	35	Iepê	36	Igaraçu do Tietê
37	Indiana	38	Ipaussu	39	Ipeúna	40	Iracemápolis
41	Irapuru	42	Itaju	43	Itapuí	44	Itirapina
45	Itu	46	Jaú	47	João Ramalho	48	Júlio Mesquita
49	Jumirim	50	Junqueirópolis	51	Leme	52	Lençóis Paulista
53	Limeira	54	Macatuba	55	Mairinque	56	Manduri
57	Marília	58	Martinópolis	59	Mineiros do Tietê	60	Monte Castelo
61	Nantes	62	Nova Europa	63	Nova Independência	64	Ocauçu
65	Ourinhos	66	Ouro Verde	67	Pacaembu	68	Palmital
69	Panorama	70	Paulicéia	71	Piracicaba	72	Pompéia
73	Porto Feliz	74	Presidente Venceslau	75	Rafard	76	Rancharia
77	Ribeirão Bonito	78	Rinópolis	79	Rio Claro	80	Rio das Pedras
81	Salto	82	Salto Grande	83	Santa Gertrudes	84	São Carlos
85	São João do Pau d’Alho	86	São Pedro	87	São Pedro do Turvo	88	Sorocaba
89	Tabatinga	90	Tietê	91	Trabiju	92	Tupi Paulista
93	Vera Cruz	94	Votorantim

1	Americana	2	Amparo	3	Aparecida	4	Areias
5	Artur Nogueira	6	Atibaia	7	Bom Jesus dos Perdões	8	Campinas
9	Cosmópolis	10	Cruzeiro	11	Cunha	12	Engenheiro Coelho
13	Guaratinguetá	14	Holambra	15	Indaiatuba	16	Jacareí
17	Jaguariúna	18	Jundiaí	19	Louveira	20	Mogi das Cruzes
21	Monte Alegre do Sul	22	Natividade da Serra	23	Nova Odessa	24	Paraibuna
25	Pedreira	26	Piquete	27	Potim	28	Santa Bárbara d’Oeste
29	Santo Antônio de Posse	30	São Caetano do Sul	31	São José do Barreiro	32	Sumaré
33	Tuiuti	34	Valinhos	35	Vinhedo

1	Águas de Lindóia	2	Altinópolis	3	Álvares Florence	4	Américo Brasiliense
5	Américo de Campos	6	Andradina	7	Araçatuba	8	Aramina
9	Ariranha	10	Avanhandava	11	Bady Bassitt	12	Bálsamo
13	Barbosa	14	Barretos	15	Barrinha	16	Batatais
17	Bebedouro	18	Bilac	19	Birigui	20	Borborema
21	Braúna	22	Brodowski	23	Buritama	24	Caconde
25	Cafelândia	26	Cajobi	27	Casa Branca	28	Castilho
29	Catanduva	30	Cedral	31	Colina	32	Cosmorama
33	Cravinhos	34	Cristais Paulista	35	Descalvado	36	Dobrada
37	Dumont	38	Elisiário	39	Embaúba	40	Estiva Gerbi
41	Guaiçara	42	Guaíra	43	Guapiaçu	44	Guará
45	Guaraçaí	46	Guaraci	47	Guarantã	48	Guararapes
49	Guatapará	50	Ilha Solteira	51	Ipiguá	52	Ipuã
53	Itajobi	54	Itapira	55	Itápolis	56	Itapura
57	Ituverava	58	Jaboticabal	59	Jaci	60	Jardinópolis
61	José Bonifácio	62	Lavínia	63	Lindóia	64	Luís Antônio
65	Macaubal	66	Marapoama	67	Matão	68	Mendonça
69	Mirandópolis	70	Mirassol	71	Mirassolândia	72	Mogi Guaçu
73	Mogi Mirim	74	Monte Azul Paulista	75	Morro Agudo	76	Motuca
77	Murutinga do Sul	78	Neves Paulista	79	Nova Aliança	80	Nova Castilho
81	Novais	82	Nuporanga	83	Olímpia	84	Orlândia
85	Palestina	86	Paraíso	87	Parisi	88	Patrocínio Paulista
89	Penápolis	90	Pereira Barreto	91	Pindorama	92	Pirajuí
93	Pirangi	94	Pirassununga	95	Pitangueiras	96	Pontal
97	Porto Ferreira	98	Potirendaba	99	Pradópolis	100	Promissão
101	Reginópolis	102	Ribeirão Preto	103	Rincão	104	Sabino
105	Sales	106	Sales Oliveira	107	Santa Adélia	108	Santa Cruz da Conceição
109	Santa Cruz das Palmeiras	110	Santa Fé do Sul	111	Santa Lúcia	112	Santa Rita do Passa Quatro
113	Santa Rita d’Oeste	114	Santo Antônio da Alegria	115	Santo Antônio do Aracanguá	116	São João de Iracema
117	São Joaquim da Barra	118	São José da Bela Vista	119	São José do Rio Pardo	120	São José do Rio Preto
121	São Sebastião da Grama	122	São Simão	123	Serrana	124	Sertãozinho
125	Severínia	126	Suzanápolis	127	Tabapuã	128	Taiaçu
129	Taiúva	130	Tambaú	131	Tanabi	132	Taquaral
133	Taquaritinga	134	Ubarana	135	Uchoa	136	Urupês
137	Valparaíso	138	Vargem Grande do Sul	139	Viradouro	140	Vista Alegre do Alto
141	Votuporanga

1. Adamantina

2. Adolfo

3. Aguaí

4. Águas da Prata

5. Águas de Santa Bárbara

6. Águas de São Pedro

7. Agudos

8. Alambari

9. Alfredo Marcondes

10. Altair

11. Alto Alegre

12. Alumínio

13. Álvares Machado

14. Álvaro de Carvalho

15. Alvinlândia

16. Angatuba

17. Anhembi

18. Anhumas

19. Aparecida d'Oeste

20. Apiaí

21. Araçariguama

22. Arandu

23. Arapei

24. Arco-Íris

25. Arealva

26. Areiópolis

27. Arujá

28. Aspásia

29. Assis

30. Auriflama

31. Avaí

32. Avaré

33. Balbinos

34. Bananal

35. Barão de Antonina

36. Barra do Chapéu

37. Barra do Turvo

38. Barueri

39. Bastos

40. Bento de Abreu

41. Bernardino de Campos

42. Bertioga

43. Biritiba-Mirim

44. Bocaina

45. Bofete

46. Boituva

47. Bom Sucesso de Itararé

48. Borá

49. Boracéia

50. Botucatu

51. Bragança Paulista

52. Brejo Alegre

53. Buri

54. Buritizal

55. Cabreúva

56. Caçapava

57. Cachoeira Paulista

58. Caiabu

59. Caieiras

60. Cajamar

61. Cajati

62. Cajuru

63. Campina do Monte Alegre

64. Campo Limpo Paulista

65. Campos do Jordão

66. Cananéia

67. Canas

68. Cândido Rodrigues

69. Capão Bonito

70. Capela do Alto

71. Caraguatatuba

72. Carapicuíba

73. Cardoso

74. Cássia dos Coqueiros

75. Catiguá

76. Cesário Lange

77. Charqueada

78. Colômbia

79. Conchas

80. Coroados

81. Coronel Macedo

82. Cotia

83. Cruzália

84. Cubatão

85. Diadema

86. Dirce Reis

87. Divinolândia

88. Dolcinópolis

89. Dourado

90. Duartina

91. Echaporã

92. Eldorado

93. Elias Fausto

94. Embu das Artes

95. Embu-Guaçu

96. Emilianópolis

97. Espírito Santo do Pinhal

98. Espirito Santo do Turvo

99. Estrela d´Oeste

100. Estrela do Norte

101. Euclides da Cunha Paulista

102. Fartura

103. Fernando Prestes

104. Fernandópolis

105. Fernão

106. Ferraz de Vasconcelos

107. Flora Rica

108. Floreal

109. Flórida Paulista

110. Florínea

111. Franca

112. Francisco Morato

113. Franco da Rocha

114. Gabriel Monteiro

115. Gália

116. Gastão Vidigal

117. General Salgado

118. Glicério

119. Guapiara

120. Guarani d'Oeste

121. Guararema

122. Guareí

123. Guariba

124. Guarujá

125. Guarulhos

126. Guzolândia

127. Hortolândia

128. Iacri

129. Iaras

130. Ibirá

131. Ibiúna

132. Icém

133. Igaratá

134. Iguape

135. Ilha Comprida

136. Ilhabela

137. Indiaporã

138. Inúbia Paulista

139. Iperó

140. Iporanga

141. Irapuã

142. Itaberá

143. Itaí

144. Itanhaém

145. Itaoca

146. Itapecerica da Serra

147. Itapetininga

148. Itapeva

149. Itapevi

150. Itapirapuã Paulista

151. Itaporanga

152. Itaquaquecetuba

153. Itararé

154. Itariri

155. Itatiba

156. Itatinga

157. Itirapuã

158. Itobi

159. Itupeva

160. Jaborandi

161. Jacupiranga

162. Jales

163. Jambeiro

164. Jandira

165. Jarinu

166. Jeriquara

167. Joanópolis

168. Juquiá

169. Juquitiba

170. Lagoinha

171. Laranjal Paulista

172. Lavrinhas

173. Lins

174. Lorena

175. Lourdes

176. Lucélia

177. Lucianópolis

178. Luiziânia

179. Lupércio

180. Lutécia

181. Macedônia

182. Magda

183. Mairiporã

184. Marabá Paulista

185. Maracaí

186. Mariápolis

187. Marinópolis

188. Mauá

189. Meridiano

190. Mesópolis

191. Mira Estrela

192. Miracatu

193. Mirante do Paranapanema

194. Mococa

195. Mombuca

196. Monções

197. Mongaguá

198. Monte Alto

199. Monte Aprazível

200. Monte Mor

201. Monteiro Lobato

202. Morungaba

203. Narandiba

204. Nazaré Paulista

205. Nhandeara

206. Nipoã

207. Nova Campina

208. Nova Canaã Paulista

209. Nova Granada

210. Nova Luzitânia

211. Novo Horizonte

212. Óleo

213. Onda Verde

214. Oriente

215. Orindiúva

216. Osasco

217. Oscar Bressane

218. Osvaldo Cruz

219. Ouroeste

220. Palmares Paulista

221. Palmeira d'Oeste

222. Paraguaçu Paulista

223. Paranapanema

224. Paranapuã

225. Parapuã

226. Pardinho

227. Pariquera-Açu

228. Paulínea

229. Paulistânia

230. Paulo de Faria

231. Pederneiras

232. Pedra Bela

233. Pedranópolis

234. Pedregulho

235. Pedrinhas Paulista

236. Pedro de Toledo

237. Pereiras

238. Peruíbe

239. Piacatu

240. Piedade

241. Pilar do Sul

242. Pindamonhangaba

243. Pinhalzinho

244. Piquerobi

245. Piracaia

246. Piraju

247. Pirapora do Bom Jesus

248. Pirapozinho

249. Piratininga

250. Planalto

251. Platina

252. Poá

253. Poloni

254. Pongaí

255. Pontalinda

256. Pontes Gestal

257. Populina

258. Porangaba

259. Pracinha

260. Praia Grande

261. Pratânia

262. Presidente Alves

263. Presidente Bernardes

264. Presidente Epitácio

265. Presidente Prudente

266. Quadra

267. Quatá

268. Queiroz

269. Queluz

270. Redenção da Serra

271. Regente Feijó

272. Registro

273. Restinga

274. Ribeira

275. Ribeirão Branco

276. Ribeirão Corrente

277. Ribeirão do Sul

278. Ribeirão dos Índios

279. Ribeirão Grande

280. Ribeirão Pires

281. Rifaina

282. Rio Grande da Serra

283. Riolândia

284. Riversul

285. Rosana

286. Roseira

287. Rubiácea

288. Rubinéia

289. Sagres

290. Salesópolis

291. Salmourão

292. Saltinho

293. Salto de Pirapora

294. Sandovalina

295. Santa Albertina

296. Santa Branca

297. Santa Clara d'Oeste

298. Santa Cruz da Esperança

299. Santa Cruz do Rio Pardo

300. Santa Ernestina

301. Santa Isabel

302. Santa Maria da Serra

303. Santa Mercedes

304. Santa Rosa de Viterbo

305. Santa Salete

306. Santana da Ponte Pensa

307. Santana de Parnaíba

308. Santo Anastácio

309. Santo André

310. Santo Antônio do Jardim

311. Santo Antônio do Pinhal

312. Santo Expedito

313. Santópolis do Aguapeí

314. Santos

315. São Bento do Sapucaí

316. São Bernardo do Campo

317. São Francisco

318. São João da Boa Vista

319. São João das Duas Pontes

320. São José dos Campos

321. São Lourenço da Serra

322. São Luiz do Paraitinga

323. São Manuel

324. São Miguel Arcanjo

325. São Paulo

326. São Roque

327. São Sebastião

328. São Vicente

329. Sarapui

330. Sarutaiá

331. Sebastianópolis do Sul

332. Serra Azul

333. Serra Negra

334. Sete Barras

335. Silveiras

336. Socorro

337. Sud Mennucci

338. Suzano

339. Taboão da Serra

340. Taciba

341. Taguaí

342. Tapiraí

343. Tapiratiba

344. Taquarituba

345. Taquarivaí

346. Tarabai

347. Tarumã

348. Tatuí

349. Taubaté

350. Tejupá

351. Teodoro Sampaio

352. Terra Roxa

353. Timburi

354. Torre de Pedra

355. Torrinha

356. Tremembé

357. Três Fronteiras

358. Tupã

359. Turiúba

360. Turmalina

361. Ubatuba

362. Ubirajara

363. União Paulista

364. Urânia

365. Uru

366. Valentim Gentil

367. Vargem

368. Vargem Grande Paulista

369. Várzea Paulista

370. Vitória Brasil

371. Zacarias

- Anexo I acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026, revogado o Anexo Único.

1. Águas de Lindóia

2. Altinópolis

3. Álvares Florence

4. Americana

5. Américo Brasiliense

6. Américo de Campos

7. Amparo

8. Analândia

9. Andradina

10. Aparecida

11. Araçatuba

12. Araçoiaba da Serra

13. Aramina

14. Araraquara

15. Araras

16. Areias

17. Ariranha

18. Artur Nogueira

19. Atibaia

20. Avanhandava

21. Bady Bassitt

22. Bálsamo

23. Barbosa

24. Bariri

25. Barra Bonita

26. Barretos

27. Barrinha

28. Batatais

29. Bauru

30. Bebedouro

31. Bilac

32. Birigui

33. Boa Esperança do Sul

34. Bom Jesus dos Perdões

35. Borborema

36. Borebi

37. Braúna

38. Brodowski

39. Brotas

40. Buritama

41. Cabrália Paulista

42. Caconde

43. Cafelândia

44. Caiuá

45. Cajobi

46. Campinas

47. Campos Novos Paulista

48. Cândido Mota

49. Canitar

50. Capivari

51. Casa Branca

52. Castilho

53. Catanduva

54. Cedral

55. Cerqueira César

56. Cerquilho

57. Chavantes

58. Clementina

59. Colina

60. Conchal

61. Cordeirópolis

62. Corumbataí

63. Cosmópolis

64. Cosmorama

65. Cravinhos

66. Cristais Paulista

67. Cruzeiro

68. Cunha

69. Descalvado

70. Dobrada

71. Dois Córregos

72. Dracena

73. Dumont

74. Elisiário

75. Embaúba

76. Engenheiro Coelho

77. Estiva Gerbi

78. Garça

79. Gavião Peixoto

80. Getulina

81. Guaíçara

82. Guaimbê

83. Guaíra

84. Guapiaçu

85. Guará

86. Guaraçaí

87. Guaraci

88. Guarantã

89. Guararapes

90. Guaratinguetá

91. Guatapará

92. Herculândia

93. Holambra

94. Iacanga

95. Ibaté

96. Ibirarema

97. Ibitinga

98. Iepê

99. Igaraçu do Tietê

100. Igarapava

101. Ilha Solteira

102. Indaiatuba

103. Indiana

104. Ipaussu

105. Ipeúna

106. Ipiguá

107. Ipuã

108. Iracemápolis

109. Irapuru

110. Itajobi

111. Itaju

112. Itapira

113. Itápolis

114. Itapuí

115. Itapura

116. Itirapina

117. Itu

118. Ituverava

119. Jaboticabal

120. Jacareí

121. Jaci

122. Jaguariúna

123. Jardinópolis

124. Jaú

125. João Ramalho

126. José Bonifácio

127. Júlio de Mesquita

128. Jumirim

129. Jundiaí

130. Junqueirópolis

131. Lavínia

132. Leme

133. Lençóis Paulista

134. Limeira

135. Lindóia

136. Louveira

137. Luiz Antônio

138. Macatuba

139. Macaubal

140. Mairinque

141. Manduri

142. Marapoama

143. Marília

144. Martinópolis

145. Matão

146. Mendonça

147. Miguelópolis

148. Mineiros do Tietê

149. Mirandópolis

150. Mirassol

151. Mirassolândia

152. Mogi das Cruzes

153. Mogi Guaçu

154. Mogi Mirim

155. Monte Alegre do Sul

156. Monte Azul Paulista

157. Monte Castelo

158. Morro Agudo

159. Motuca

160. Murutinga do Sul

161. Nantes

162. Natividade da Serra

163. Neves Paulista

164. Nova Aliança

165. Nova Castilho

166. Nova Europa

167. Nova Guataporanga

168. Nova Independência

169. Nova Odessa

170. Novais

171. Nuporanga

172. Ocauçu

173. Olímpia

174. Orlândia

175. Ourinhos

176. Ouro Verde

177. Pacaembu

178. Palestina

179. Palmital

180. Panorama

181. Paraibuna

182. Paraíso

183. Parisi

184. Patrocínio Paulista

185. Paulicéia

186. Pedreira

187. Penápolis

188. Pereira Barreto

189. Pindorama

190. Piquete

191. Piracicaba

192. Pirajuí

193. Pirangi

194. Pirassununga

195. Pitangueiras

196. Pompéia

197. Pontal

198. Porto Feliz

199. Porto Ferreira

200. Potim

201. Potirendaba

202. Pradópolis

203. Presidente Venceslau

204. Promissão

205. Quintana

206. Rafard

207. Rancharia

208. Reginópolis

209. Ribeirão Bonito

210. Ribeirão Preto

211. Rincão

212. Rinópolis

213. Rio Claro

214. Rio das Pedras

215. Sabino

216. Sales

217. Sales de Oliveira

218. Salto

219. Salto Grande

220. Santa Adélia

221. Santa Bárbara d'Oeste

222. Santa Cruz da Conceição

223. Santa Cruz das Palmeiras

224. Santa Fé do Sul

225. Santa Gertrudes

226. Santa Lúcia

227. Santa Rita d'Oeste

228. Santa Rita do Passa Quatro

229. Santo Antônio da Alegria

230. Santo Antônio de Posse

231. Santo Antônio do Aracanguá

232. São Caetano do Sul

233. São Carlos

234. São João de Iracema

235. São João do Pau d'Alho

236. São Joaquim da Barra

237. São José da Bela Vista

238. São José do Barreiro

239. São José do Rio Pardo

240. São José do Rio Preto

241. São Pedro

242. São Pedro do Turvo

243. São Sebastião da Grama

244. São Simão

245. Serrana

246. Sertãozinho

247. Severínia

248. Sorocaba

249. Sumaré

250. Suzanápolis

251. Tabapuã

252. Tabatinga

253. Taiaçu

254. Taiúva

255. Tambaú

256. Tanabi

257. Taquaral

258. Taquaritinga

259. Tietê

260. Trabiju

261. Tuiuti

262. Tupi Paulista

263. Ubarana

264. Uchoa

265. Urupês

266. Valinhos

267. Valparaíso

268. Vargem Grande do Sul

269. Vera Cruz

270. Vinhedo

271. Viradouro

272. Vista Alegre do Alto

273. Votorantim

274. Votuporanga

- Anexo II acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

- Vide artigo 4° da Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

Remissões do artigo