São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10750, de 23 de janeiro de 2001
Nº 10750/2001
Casa Civil
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas.
Art. 2.
- Os valores, obrigações, bens e direitos da Guarda Noturna de Campinas serão sub-rogados à Fazenda do Estado e atribuídos à administração da Secretaria da Segurança Pública.
§ 1º- Fica resguardado ao Poder Executivo o eventual direito de regresso quanto às obrigações não anuídas expressamente, inclusive de natureza trabalhista, certas ou potenciais.
§ 2º- Extinta a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas e sub-rogados os valores, obrigações, bens e direitos à Fazenda do Estado, os débitos e créditos então apurados e que estejam vencidos deverão ser obrigatoriamente liquidados pela sub-rogada no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da extinção.
Art. 3.
- Serão dispensados os servidores da Guarda Noturna de Campinas, não dotados de estabilidade, providenciando-se a rescisão dos respectivos contratos de trabalho na forma da legislação em vigor.
Art. 4.
- As funções exercidas por servidores da Guarda Noturna de Campinas que tenham adquirido estabilidade deverão ser redistribuídas na Secretaria da Segurança Publica, compondo Quadro Especial, sendo extintas na vacância.
Parágrafo único- Os servidores redistribuídos permanecerão no mesmo regime jurídico a que se subordinavam na autarquia, mantidos os direitos, vantagens, deveres e obrigações que lhes tenham sido atribuídos nos termos da legislação em vigor e sendo-lhes atribuídas, quando for o caso, as vantagens próprias das unidades para as quais forem redistribuídos.
Art. 5.
- As despesas resultantes desta lei correrão à conta de crédito especial a ser aberto, na Secretaria da Segurança Pública, no corrente exercício, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do § 1° do Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2001.
GERALDO ALCKMIN FILHO
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de janeiro de 2001. .
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1080, de 17 de dezembro de 2008
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 975, de 6 de outubro de 2005
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 957, de 13 de setembro de 2004
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48538, de 10 de março de 2004
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48419, de 7 de janeiro de 2004