São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 48419, de 7 de janeiro de 2004
Nº 48419/2004
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001,
Decreta:
Art. 1.
- Fica extinta a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas, criada pelo Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945.
Art. 2.
- Os valores, obrigações, bens e direitos da Guarda Noturna de Campinas ficam subrogados à Fazenda do Estado e atribuídos à administração da Secretaria da Segurança Pública.
§ 1º- Fica resguardado ao Estado o eventual direito de regresso quanto às obrigações não anuídas expressamente, inclusive de natureza trabalhista, certas ou potenciais.
§ 2º- A Secretaria da Fazenda realizará auditoria conclusiva, com a finalidade de analisar toda a contabilidade da autarquia e apresentar valores fundamentados, líquidos, certos e exigíveis, com a indicação, inclusive, de eventuais créditos.
§ 3º- A Procuradoria Geral do Estado efetuará a verificação das obrigações assumidas, mediante levantamento de todas as ações judiciais, trabalhistas ou não, em que figure como parte a Guarda Noturna de Campinas.
Art. 3.
- A Secretaria da Segurança Pública providenciará a rescisão dos contratos de trabalho dos servidores da Guarda Noturna de Campinas não dotados de estabilidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 4.
- As funções exercidas por servidores da Guarda Noturna de Campinas que tenham adquirido estabilidade serão redistribuídas na Secretaria da Segurança Pública, por ato próprio do Titular da Pasta, compondo Quadro Especial, sendo extintas na vacância.
§ 1º- A Casa Civil providenciará a composição do Quadro Especial dos servidores que tenham adquirido estabilidade.
§ 2º- A providência de que trata o parágrafo anterior será adotada mediante proposta da Secretaria da Segurança Pública, devidamente instruída, especialmente com manifestação do Centro de Recursos Humanos e da Consultoria Jurídica daquela Pasta.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento-Programa do Estado.
Artigo 6º. - Este decreto entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN
Eduardo Guardia
Secretário da Fazenda
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de janeiro de 2004.
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.