Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1257, de 6 de janeiro de 2015

Artigo 2°. - Para fins desta lei complementar considera-se:

I - Sistema: a estrutura de atendimento de Segurança Contra Incêndios e Emergências no Estado de São Paulo;

II - Serviço: o Serviço de Segurança Contra Incêndios e Emergências;

III - Bombeiros Civis:

a) Bombeiros Públicos Municipais: os servidores públicos municipais, designados para esse fim, preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPMESP, com o objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente;

b) Bombeiros Públicos Voluntários: pessoas físicas que prestam atividade não remunerada, em caráter honorífico, com objetivos cívicos e sociais, preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros, com o objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente;

IV - Carga de Incêndio: soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos;

V - Infrator: o proprietário, o responsável pelo uso, o responsável pela obra ou o responsável técnico, pessoa física ou jurídica, da edificação e áreas de risco que descumpre as normas previstas nas legislações aplicáveis;

VI - Sistema de Comando: gestão padronizada de ocorrências, conforme princípios definidos pelo CBPMESP, para respostas a qualquer tipo de emergência ou operação, o qual permite que as instituições envolvidas adotem uma estrutura organizacional integrada ajustada às demandas simples ou complexas.

Artigo 5°. - Compete ao CBPMESP:

I - prevenir, combater e extinguir incêndios;

II - realizar operação de combate a incêndios e outras emergências em portos, aeroportos, embarcações e aeronaves, respeitada a legislação federal;

III - realizar busca, resgate e salvamento, nos casos de desastres, calamidades e outras situações de emergência;

IV - exercer as atividades de prevenção e proteção de afogados por meio do serviço de guarda-vidas em locais públicos identificados como áreas de interesse dos serviços de bombeiros, respeitada a legislação federal;

V - realizar pesquisas em casos de incêndios e explosões, respeitadas as atribuições e competências de outros órgãos;

VI - estabelecer normas complementares para a efetiva execução dos objetivos previstos nesta lei complementar;

VII - planejar, coordenar e executar as atividades de análise de projetos e fiscalização das instalações e áreas de risco concernentes ao Serviço;

VIII - advertir, notificar e multar o infrator, e comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais a respeito das obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança às pessoas e ao patrimônio;

IX - credenciar as escolas e empresas de formação de bombeiros civis, guarda-vidas e congêneres, respeitada a legislação federal;

X - credenciar bombeiros civis, guarda-vidas e congêneres, respeitada a legislação federal;

XI - cadastrar os responsáveis técnicos que atuam nos processos de regularização das edificações e áreas de risco junto ao Corpo de Bombeiros;

XII - executar as atividades de defesa civil;

XIII - fixar diretrizes para o planejamento, coordenação e execução das atividades de educação pública nos serviços de bombeiros, com foco na prevenção, na redução de incêndios, acidentes e vítimas;

XIV - planejar e supervisionar, junto às concessionárias dos serviços de água, a instalação de hidrantes públicos;

XV - estabelecer, difundir e fomentar o emprego da doutrina e dos princípios do Sistema de Comando, indicado no inciso VI do artigo 2° desta lei complementar, nos termos da legislação vigente;

XVI - fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências previstas no Regulamento.

- Vide Decreto n° 63.058, de 12/12/2017, que regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências.

Artigo 11 . - A atuação preventiva do Serviço dar-se-á por meio de atividades de educação pública e de providências concretas de prevenção.

Artigo 13 . - Na atuação operacional emergencial:

I - poderá ser requisitado o uso de propriedade particular, assegurada a indenização por eventuais perdas e danos;

II - devem ser adotadas medidas necessárias à preservação da integridade de pessoas, do meio ambiente e do patrimônio.

Artigo 18 . - As edificações e áreas de risco serão dotadas, de acordo com os respectivos riscos e ocupações, das seguintes medidas gerais de segurança contra incêndios e emergências:

I - restrição ao surgimento de incêndio;

II - detecção e alarme;

III - saída de emergência;

IV - acesso e facilidades para as operações de socorro;

V - proteção estrutural em situações de incêndio;

VI - administração da segurança contra incêndio;

VII - extinção e controle de incêndio.

Artigo 19 . - As medidas gerais de segurança contra incêndios e emergências têm os seguintes objetivos:

I - proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II - dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;

IV - dar condições de acesso para as operações do Sistema;

V - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.

Artigo 22 . - Nas edificações e áreas de risco é de inteira responsabilidade do proprietário ou usuário, a qualquer título:

I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada;

II - adotar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências das Instruções Técnicas que integram o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.

Artigo 24 . - A fiscalização das edificações e áreas de risco, por meio de vistorias técnicas com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências, previstas na legislação em vigor, se realizará mediante:

I - solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico;

II - planejamento próprio do CBPMESP ou em cumprimento à requisição de autoridade competente.

Artigo 26 . - As infrações às disposições desta lei complementar, bem como às normas, aos padrões e às exigências técnicas, serão objeto de autuação pela autoridade competente do CBPMESP e comunicação ao setor de fiscalização das prefeituras municipais, levando-se em conta o grau de risco:

I - à vida;

II - ao patrimônio;

III - à operacionalidade das medidas de segurança contra incêndios e emergências.

Artigo 27 . - As penalidades aplicáveis nos casos de infrações às disposições desta lei complementar e do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo são:

I - advertência escrita;

II - multa;

III - cassação das licenças do Corpo de Bombeiros.

1 - de acordo com a gravidade da infração, segundo os critérios indicados no artigo 26 desta lei complementar;

2 - nos valores de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. Em caso de reincidência aplicar-se-á a multa em dobro.

Artigo 28 . - Contra a aplicação das penalidades caberá recurso, a ser interposto perante órgão colegiado do CBPMESP, assegurados o contraditório e ampla defesa.

Artigo 29 . - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências - FESIE, destinado ao reequipamento, modernização e expansão dos serviços de bombeiros, bem como à universalização dos conhecimentos do ensino e da pesquisa nessa área.

1 - as dotações orçamentárias próprias;

2 - o produto da arrecadação:

a) das multas previstas nesta lei complementar;

b) de taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências;

3 - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

4 - outros recursos que forem atribuídos ao FESIE.

- Vide Decreto n° 63.276, de 15/03/2018, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências (FESIE).

Artigo 30 . - Esta lei complementar entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2015.

GERALDO ALCKMIN

Alexandre de Moraes

Secretário da Segurança Pública

Renato Villela

Secretário da Fazenda

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de janeiro de 2015.