Decreto Estadual de São Paulo nº 8209, de 22 de julho de 1976

- O Sistema de Controle da Execução do Orçamento-Programa do Estado compreende o acompanhamento o controle e a avaliação das programações previstas no Orçamento-Programa para as Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações instituídas em decorrência de lei estadual.

Artigo 4.° - O acompanhamento, o controle e a avaliação de que trata o artigo anterior serfio feitos com relação as receitas e as despesas, inclusive aquelas relativas aos fundos especiais.

Artigo 5.° - São unidades responsáveis pelo funcionamento do Sistema de Controle da Execução do Orçamento-Programa do Estado:

I - a Secretaria de Economia e Planejamento, a quem cabe administrar o Sistema;

II - o Departamento de Despesa do Pessoal do Estado, a quem cabe fornecer, mensalmente, dados à Secretaria de Economia e Planejamento sobre a despesa realizada com o pessoal das Secretarias de Estado;

III - os órgãos setorias e subsetoriais dos Sistemas de Admmistração Financeira e Orçamentaria da Admmistração Centralizada, a quem cabe fornecer, mensalmente, dados à Secretaria de Economia e Planejamento sobre a execução do orgamento-programa, exceto em relação áqueles abrangidos pelo inciso II;

IV - as unidades de finanças das Autarquias e das Fundações, a quem cabe fornecer, mensalmente, dados à Secretaria da Economia e Planejamento sobre a execução do orçamento-programa, inclusive, em relação à despesa realizada com o pessoal;

V - a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, a quem cabe executar os serviços de processamento eletrônico de dados.

- Caberá ao Secretário de Economia e Planejamento baixar normas de procedimentos e fixar prazos a serem observados pelas unidades responsáveis pelo funcionamento do Sistema de Controle da Execução do Orçamento-Programa do Estado.

Artigo 7.° - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de julho do corrente exercício, ficando revogado o Decreto n. 52.758, de 25 de junho de 1971, o Decreto n. 52.857, de 29 de dezembro de 1971 e o Decreto n. 1.237, da 8 de março de 1973.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho, Secietário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social

Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia

Paulo Celso Fortes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Paulo de Souza Sandoval, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração

Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Intenor

Pericles Eugenio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Ismael Menezes Armond, Secretáno Extraordinário de Comunicações

Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretor da Divisão de Atos do Governador