Decreto Estadual de São Paulo nº 7783, de 7 de abril de 1976

Nº 7783/1976

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DECRETO N. 7.783, DE 7 DE ABRIL DE 1976

Dispõe sobre transferência de saldos de dotações

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e em decorrência do disposto no Artigo 13, da Lei n. 907, de 18 de dezembro de 1975, fica alterado o Orçamento-Programa vigente, aprovado pela Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975 e Decreto n. 7.347, de 23 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

JUSTIFICATIVA

Órgão: 19 - SECRETARIA DO INTERIOR

O presente decreto transfere os recursos atribuídos à Caixa Estadual de Casas para o Povo, para a Companhia Estadual de Casas Populares em cumprimento ao disposto no Artigo 13, da Lei n. 905, de 18 de dezembro de 1975.

Art. 2.

- Fica alterada a Progração Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil aos 7 de abril de 1976.

Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 7783, de 7 de abril de 1976

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