Decreto Estadual de São Paulo nº 7386, de 23 de dezembro de 1975

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1976.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

RESUMO GERAL DO ORÇAMENTO PROGRAMA

ÓRGÃO 23.55 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES - SUTACO

CAMPO DE ATUAÇÃO

De acordo com o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 256, de 29.05.1.970, compete à Superintendência de Comunidade de Trabalho, ora Superintendência de Trabalho Artesanal nas Comunidades:

ÓRGÃO 23.55 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES - SUTACO

I - estudar os problemas ligados à absorção de mão-de-obra;

II - orientar, formular, executar e supervisionar a política de mãode-obra marginalizada, em coordenação com os órgãos federais responsáveis pela política de mão-de-obra no país;

III - coordenar a execução dessa política, nos níveis regionais;

IV - incumbir-se da implantação e da supervisão do Plano de Comunidade de Trabalhos nos níveis regionais e sub-regionais;

V - estabelecer convênios ou acordos com organismos universitáriose outros, para a realização de cursos e estudos;

VI - orientar a política de comercialização dos produtos das regiões, dando especial ênfase à exportação;

VII - manifestar-se sobre a concessão de empréstimos para a implantação dos órgãos do sistema e fiscalizar sua aplicação;

VIII - estabelecer convênios com as Prefeituras Municipais, no sentido de organizar oficinas de trabalho, proporcionar cursos e orientar a comercialização dos produtos, não só oriundos de cursos, como também os produzidos por entidades beneficentes e artesãos autônomos .

Compete-lhe ainda de acordo com o artigo 39, organizar sistema capaz de determinar maior absorção de mão-de-obra e aumento de produtividade, o qual compreenderá:

I - Consórcios de Empresas Comunitárias;

II - Consórcios de Trabalhadores individuais e artesãos;

III - Consórcios de Pequenas Empresas; e

IV - Bolsas de Subcontratação.

Portanto, seu objetivo primordial é dar atenção especial à mão-de-obra marginalizada.

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 256, de 29.05.1 970;

Decreto n.º 52.548, de 29.10.970;

Decreto n. º 52.719, de 12.03.1 971;

Lei n.º 65, de 04.12.1 972; e

Decreto n.º 6.347, de 26.06.1 975.

RESUMO E JUSTIFICATIVA DA ESTRUTURA FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

A Superintendência de Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO desenvolverá ,no exercício de 1976, o programa :ASSISTÊNCIA.

61 - ASSISTÊNCIA

Seu objetivo é desenvolver um esquema de trabalho ,orientado para o artesanato ,que irá propiciar condições de melhorar e eficiêcia e produtividade das pequenas unidades artesanais .

Para tanto deverá ser executado osubprograma Assistência Comunitária .

487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Destina-se precipuamente a implentar centros comunitários de trabalho-artesanal em vários municípios do Estado ,com finalidade de prestar serviços à comunidade na

de um sistema organizado de informações a comercialização. Propicia, tanbém, com um sistema completo de adestramento e aprendizagem, o incentivo à iniciativa no setor artesanal, contribuindo, desta forma, para elevar o nível de vida das comunidades.

Para consecução dos objetivos a que se propõe, desenvolverá a atividade Assistência ao Trabalhador Artesanal.