São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 7801, de 13 de abril de 1976
Nº 7801/1976
Casa Civil
DECRETO N. 7.801, DE 13 DE ABRIL DE 1976
Dispõe sobre alteração do Orçamento vigente da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - aprovado pelo Decreto n. 7.386, de 23 de dezembro de 1975
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
JUSTIFICATIVA
A presente alteração do orçamento vigente da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - tem por objetivo permitir que a Autarquia atenda as despesas inadiáveis, de exercícios anteriores,relacionadas com pessoal, sem prejudicar o desenvolvimento da sua programação.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilhein, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 13 de abril de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador