Decreto Estadual de São Paulo nº 688, de 6 de dezembro de 1972

Artigo 2.º - A Diretoria da Dívida Ativa, subordinada a Coordenação da Administração Tributária, tern as seguintes finalidades:

I - executar serviços administrativos para a 7.ª Subprocuradoria da Procuradoria Fiscal;

II - orientar e supervisionar serviços relacionados com a Divida Ativa do Estado, oriunda do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Artigo 3.º - A Diretoria da Divida Ativa tem a seguinte estrutura:

I - Seção de Administração (DA-1);

II - Seção de Protocolo e Arquivo (DA-2);

III - Seção de Inscrição (DA-3), com:

a) Setor de Cadastro da Dívida Ativa (DA-31):

b) Setor de Emissão de Aviso-Guia (DA-32);

IV - Seção de Liquidação (DA-4);

V - Seção de Ajuizamento (DA-5), com Setor de Controle de dados (DA-51);

VI - Seção de Expediente Forense (DA-6), com:

a) Setor de Mandados de Segurança e Ações Ordinárias (DA-61);

b) Setor de Falências e Concordatas (DA-62);

c) Setor de Embargos e Recursos em Geral (DA-63);

d) Setor de Execução (DA-64).

Artigo 5.º - A Seção de Protocolo e Arquivo (DA-2) cabe:

I - receber, autuar, protocolar e distribuir papéis e processos em geral;

II - expedir correspondência e papéis em geral;

III - manter sob sua guarda os processos administrativos relativos à Dívida Inscrita, referentes à Comarca da Capital, bem como controlar a movimentação dos referidos processos;

IV - arquivar processos e papéis da Diretoria e da 7.ª Subprocuradoria.

Artigo 6.º - A Seção de Inscrição (DA-3), na comarca da Capital, cabe:

I - receber a documentação relativa à Divida Ativa, bem como mover seu preparo e inscrição para cobrança executiva;

II - realizar serviços relativos à liquidação amigável de débito fiscal Inscrito;

III - promover a localização de pessoas e de bens relacionados com a cobrança da Divida Ativa.

Artigo 7.º - Ao Setor de Cadastro da Dívida Ativa (DA-31) cabe:

I - cadastrar a Dívida Inscrita;

II - atualizar esse cadastro, anotando as alterações do valor da Dívida Inscrita, decorrentes de pagamento parcial, total ou sentença judicial;

III - prestar informações em pedidos de certidões negativas de débito

Artigo 8.º - Ao Setor de Emissão de Aviso-Guia (DA-32) cabe:

I - emitir Aviso-Guia por processo mecanográfico, à vista de certidão de Inscrição da divida:

II - providenciar a entrega de Aviso-Guia aos devedores objetivados pela cobrança;

III - controlar pagamentos, objeto de Aviso-Guia, nos prazos nele consignados;

IV - conservar sob sua guarda processos administrativos relativos a Aviso-Guia, emitido até o encaminhamento da dívida para ajuizamento.

Artigo 9.º - A Seção de liquidação (DA-4), na Comarca da Capital, cabe:

I - promover preparo da liquidação de débito fiscal;

II - providenciar levantamento de depósitos ou de numerário relativo a feitos Judiciais e proceder o recolhimento respectivo;

III - realizar acordos mediante autorização de autoridade competente, para parcelar o pagamento de débito fiscal e controlar pagamentos das parcelas correspondentes.

Artigo 10 - A Seção de Ajuizamento (DA-5), na Comarca da Capital, cabe;

I - preparar ajuizamento da dívida

II - remeter petições iniciais ao Cartório Distribuidor competente

III - supervisionar o recebimento e a distribuição de mandados de citação, penhora e outras ordens judiciais;

IV - solicitar à Seção de Inscrição atualizar informações relacionadas com devedores, nos casos de sua não localização ou de negativa de bens a penhora;

V - preparar pedidos de expedição de precatória, de citação por edital e de citação de co-responsáveis.

Artigo 11 - Ao Setor de Controle de Mandados (DA-51) cabe:

I - receber e distribuir mandados de citação, penhora e outras ordens judiciais, bem como controlar seu cumprimento;

II - promover a inscrição de penhoras relativas a bens imóveis;

III - promover preparo do pagamento das despesas de condução efetuadas pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento dos mandados recebidos;

IV - elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços que lhe estejam afetos, encaminhando-os às Seccionais competentes.

Artigo 12. - À Seção de Expediente Forense (DA-6), na Comarca da Capital, cabe executar tarefas relativas ao expediente forense da 7.ª Subprocuradoria.

Artigo 13 - Ao Setor de Mandados de Segurança e Ações Ordinárias (DA-61) cabe:

I - controlar, através do Dirio Oficial ou de outros meios, o andamento de mandados de segurança e de ações ordinárias e promover as comunicações necessárias à Seccional competente;

II - receber e encaminhar expediente relativos a esses feitos;

III - requisitar processos e papéis necessários à instrução dos feitos mencionados no inciso 'I deste artigo.

Artigo 14. - Ao Setor de Falências e Concordatas (DA-62) cabe:

I - controlar, através do Diário Oficial ou de outros meios, o andamento das ações relativas a falências e concordatas e promover as comunicações necessárias à Seccional competente;

II - receber e encaminhar os expedientes relativos a esses feitos;

III - oficiar às autoridades competentes a fim de serem levantados os débitos fiscais do falido ou concordatário, bem como transmitir esses informes à Seccional competente;

IV - requisitar processos e papéis necessarios à defesa dos interesses da Fazenda, nos feitos relativos a falências e concordatas;

V - expedir e receber pedidos de cartas precatórias de interesse da Seção, bem como acompanhar seu andamento.

Artigo 15 - Ao Setor de Embargos e Recursos em Geral (DA-63) cabe:

I - controlar, através do Diário Oficial ou de outros meios, o andamento dos embargos e recursos em geral e promover as comunicações necessárias à Seccional competente;

II - receber e encaminhar papéis e processos relativos às ações ajuizadas;

III - requisitar processos e papeis necessários à instrução dos feitos, na fase de embargos e de recursos em geral.

Artigo 16 - Ao Setor de Execução (DA-64) cabe:

I - comunicar aos peritos avaliadores sua designação, bem como controlar o cumprimento do mandado de avaliação;

II - conferir cálculos de liquidação quanto a sua conformidade com a sentença constante dos autos e encaminhar os feitos, com essa informação, à Seccional competente;

III - receber e encaminhar para publicação os editais de praça e de leilão;

IV - comunicar aos órgãos competentes as alterações, decorrentes de sentença Judicial, de valores dos débitos fiscais inscritos.

Artigo 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 52.856, de 29 de dezembro de 1971.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Publicado na Casa Civil aos 6 de dezembro de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Senhor Governador

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Decreto que reorganiza a Diretoria da Divida Ativa, da Secretaria da Fazenda.

A Diretoria foi criada para executar os serviços administrativos da 7.ª Subprocuradoria, da Procuradoria Fiscal, que cuida dos interesses da Secretaria da Fazenda no que diz respeito à Dívida Ativa decorrente do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Com a implantação do processamento eletrônico de dados naquela área, tornou-se necessária a reorganização de seus serviços. Agora são criados os Setores de Cadastro da Dívida Ativa e de Emissão de Aviso-Guia, na Seção de Inscrição, o Setor de Controle de Mandados, na Seção de Ajuizamento, os Setores de - Mandados de Segurança e Ações Ordinárias, de Falências e Concordatas, de Em bargos e Recursos em Geral e o de Execução, na Seção de Expediente Forense.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus pro testes de elevada estima e distinta consideração.

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da

Reforma Administrativa