Decreto Estadual de São Paulo nº 1464, de 18 de abril de 1973

Casa Civil

DECRETO N. 1.464, DE 18 DE ABRIL DE 1973

Classifica funções na Secretaria da Fazenda, na Secretaria da Justiça e na Secretaria da Educação para efeito de atribuição de «pro labore»

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam classificadas para efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o Artigo 28, da Lei 10.168 de 10 de julho de 1968, as funções abaixo discriminadas:

I - Na Secretaria da Fazenda, na Coordenação da Administração Tributária, na Diretoria da Divida Ativa, de acordo com o Decreto 688, de 6 de dezembro de 1972:

a) Na referência «19», 6 (seis) funções de Chefe de Seção, destinadas às Seções de Administração, de Protocolo e Arquivo, de Inscrições, de Liquidação, de Ajuizamento e de Expediente Forense;

b) Na referência «16», 7 (sete) funções de Encarregado de Setor destinadas aos Setores de Cadastro da Dívida Ativa, de Emissão de Aviso-Guia, de Controle de Mandados de Falências e Concordatas, de Mandados de Segurança e Ações Ordinárias, de Embargos e Recursos em Geral e de Execução.

II - Na Secretaria da Justiça, na Procuradoria do Patrimonio Imobiliário, na Divisão de Engenharia, no Escritório Regional de Santos, de acordo com o Decreto n.° 51.972, de 2 de junho de 1969, complementado por Decreto de 7 de agosto de 1970:

a) Na referência «22», 1 (uma) função de Encarregado de Setor Técnico destinada ao Setor de Terras Devolutas;

b) Na referência «16». 1 (uma) função de Encarregado de Setor destinada ao Setor de Expediente.

III - Na Secretaria da Educação, na Coordenadoria de Ensino Básico e Normal de acordo com Decreto de 17 de setembro de 1971:

a) Na referência «16», 6 (seis) funções de Encarregado de Setor, destinadas aos Setores de Informações das Seções de Pessoal das Divisões Regionais de Educação de Ribeirão Preto, de Campinas, de Sorocaba, de Araçatuba, de Bauru e do Litoral.