Decreto Estadual de São Paulo nº 52856, de 29 de dezembro de 1971

Artigo 2.° - A Diretoria da Dívida Ativa tem as seguintes finalidades:

I - executar serviços administrativos necessários ao desempenho das atividades da 7.ª Subprocuradoria da Procuradoria Fiscal;

II - orientar e supervisionar serviços relacionados com a Dívida do Estado, oriunda do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Artigo 3.° - A Diretoria da Dívida Ativa tem a seguinte estrutura:

I - Seção de Administração (DA-1);

II - Seção de Protocolo e Arquivo (DA-2);

III - Seção de Inscrição (DA-3);

IV - Seção de Liquidação (DA-4)

V - Seção de Ajuizamento (DA-5);

VI - Seção de Expediente Forense (DA-6).

Artigo 5.° - À Seção de Protocolo e Arquivo (DA-2) incumbe:

I - receber, autuar, protocolar e distribuir papéis e processos em geral;

II - expedir correspondência e papéis em geral;

III - manter sob sua guarda os processos administrativos relativos à Dívida inscrita, referentes à Comarca da Capital, bem como controlar a movimentação dos referidos processos, sempre que requisitados por outros órgãos;

IV - arquivar processos e papéis da Diretoria e da 7.a Subprocuradoria

Artigo 6.° - À Seção de Inscrição (DA-3), na Comarca da Capital, incumbe:

I - receber a documentação relativa a Dívida Ativa, bem como promover o respectivo preparo e inscrição para a cobrança executiva;

II - realizar serviços relativos a liquidação amigável de débito fiscal inscrito;

III - promover a localização de pessoas e de bens relacionados com a cobrança da Dívida Ativa.

Artigo 7.° - À Seção de Liquidação (DA-4), na Comarca da Capital, incumbe:

I - promover o preparo da liquidação de débito fiscal;

II - providenciar o levantamento de depósitos ou de numerário relativo a feitos judiciais procedendo ao recolhimento respectivo;

III - realizar acôrdos, mediante autorização do Procurador competente, para parcelar débitos e controlar pagamentos das parcelas correspondentes.

Artigo 8.° - À Seção de Ajuizamento (DA-5), na Comarca da Capital, incumbe:

I - preparar o ajuizamento da Dívida;

II - remeter petições iniciais ao Carterio do Distribuidor competente;

III - receber e distribuir mandados de citação e penhora e outras ordens judiciais bem como controlar seu cumprimento;

IV - colher informações nos casos de negativa de bens ou de localização de pessoas;

V - preparar pedidos de expedição de precatória, de citação por edital e de citação dos co-responsáveis;

VI - promover a inscrição das penhoras relativas a bens imóveis.

Artigo 9.° - À Seção de Expediente Forense (DA-6), na Comarca da Capital, incumbe:

I - receber processos correspondentes a feitos ajuizados, controlar prazos judiciais e proceder as comunicações às Seccionais correspondentes;

II - controlar, através dos Diários Oficiais, ou por outros meios, o andamento dos leitos ajuizados, promovendo as necessárias comunicações às Seccionais competentes:

III - executar serviços de datilografia relacionados diretamente com a atividade dos Procuradores da 7ª Subprocuradoria;

IV - comunicar, ao órgão competente, as alterações nos valores dos débitos inscritos;

V - coligir informações de débitos referentes a contribuintes, em casos de falência ou concordata, preparando as petições necessárias para comunicação ao Juízo respectivo.

Artigo 10 . - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, em 29 de dezembro de 1971.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador de Reforma Administrativa

Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1971.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.