São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 67593, de 22 de março de 2023
Nº 67593/2023
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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 1. Art. 4. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43.Art. 1.
- Fica autorizada a abertura de licitação, na modalidade de concorrência internacional, para concessão patrocinada da prestação do serviço público de transporte de passageiros do Projeto TIC Eixo Norte, incluindo o Serviço Linha 7 Inicial, a Extensão Temporária da Operação do Serviço Linha 7 Inicial, o Serviço Linha 7-Rubi, o Serviço TIM e o Serviço Expresso, conforme definidos no contrato, com a realização de investimentos de implantação de infraestrutura, construção, intervenções de requalificação, ampliação, adequação e modernização.
Artigo 2°. - A licitação de que trata o artigo 1º deste decreto será realizada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023, e deverá observar os seguintes parâmetros:
Io objeto da concessão abrangerá:
a)implantação da infraestrutura, construção, intervenções de requalificação, ampliação, adequação e modernização, conforme detalhado no contrato e em seus anexos, compreendendo as obras civis, a instalação de via permanente e de sistemas de energia, de sinalização, de controle, de telecomunicações e auxiliares, de rede aérea, a aquisição de material rodante, as demandas de processos ambientais e demais ações necessárias para permitir a adequada prestação dos serviços do TIC Eixo Norte objeto da concessão;
b)a operação comercial do TIC Eixo Norte, nos termos definidos no contrato, incluindo suas extensões e incorporações;
c)a manutenção e conservação de todos os bens integrantes da concessão, incluindo extensões e incorporações, em conformidade com as especificações e com os padrões definidos no contrato e em seus anexos;
d)a implantação de melhorias nos bens integrantes da concessão, visando a manter seus níveis de qualidade, a garantir o cumprimento dos indicadores de desempenho e, ainda, a assegurar sua permanente atualidade e modernidade, nos termos do contrato;
e)a realização de empreendimentos que envolvam a realocação das atividades da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM desenvolvidas nos Pátios da Lapa e Pirituba, voltadas à administração, logística, manutenção de material rodante, equipamentos, telecomunicações, via permanente e controle, visando a liberar a infraestrutura para dedicação exclusiva à concessão, nos termos dos anexos do contrato;
f)a realização de investimentos adicionais e de investimentos contingentes, nos termos do contrato, condicionada à formalização do(s) respectivo(s) termo(s) aditivo(s)
g)a operação e a manutenção de eventual expansão futura dos serviços objeto da concessão, se assim determinado pelo Poder Concedente, em trechos que se caracterizem como prolongamento ou revisão do traçado do TIC Eixo Norte, nos termos do contrato;
h)a exploração de negócios de natureza diversa que possam constituir fonte de receitas acessórias;
i)a obtenção, aplicação e gestão de todos os recursos financeiros necessários à execução do objeto da concessão; e
j)a elaboração dos projetos necessários, obtenção de autorizações, licenças ambientais e/ou permissões exigidas para execução das atividades previstas no objeto da concessão.
IIo prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, iniciando-se a partir da data indicada na ordem de início da operação comercial do Serviço Linha 7 Inicial ou da Extensão Temporária da Operação do Serviço Linha 7 Inicial, o que ocorrer primeiro;
IIIo critério de julgamento da licitação será o de menor valor requerido a título de aporte, a ser pago pelo Poder Concedente, e, subsidiariamente, o de maior desconto sobre o valor da remuneração do pagamento por disponibilidade, observados os critérios previstos no edital e no contrato;
IVserão exigidas a prestação de garantia de proposta e a comprovação de patrimônio líquido mínimo como critérios de qualificação econômicofinanceira, bem como garantia de execução do contrato;
Vserá admitida a participação no certame de sociedades empresárias, fundos de investimento e outras pessoas jurídicas, sendo entidades brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio, desde que satisfaçam plenamente todos os termos e condições do edital, respeitadas as leis e demais normativas aplicáveis;
VIserá obrigatória a constituição de Sociedade de Propósito Específico - SPE, sob a forma de sociedade anônima, de acordo com a legislação brasileira, com a finalidade única de prestar o serviço público objeto da concessão;
VIIa concessionária será remunerada pela receita tarifária do Serviço Expresso, pela contraprestação fixa e pelo pagamento por disponibilidade, nos termos do contrato;
VIIIa concessionária fará jus ao recebimento de aporte de recursos, a serem pagos pelo Poder Concedente em função dos investimentos efetivamente realizados, consoante o §2º do artigo 6º da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e nos termos do contrato;
IXa concessionária poderá auferir fontes de receitas provenientes da exploração ou execução de serviços acessórios, alternativos, complementares ao objeto principal da concessão, ou de projetos associados, inclusive a exploração do licenciamento do direito de atribuição de nomes comerciais agregados aos nomes das estações, observada a disciplina do contrato;
Xa prestação dos serviços concedidos pela concessionária observará as disposições legais relativas à participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
XIa concessão será gerenciada e fiscalizada pelo Poder Concedente, ou por qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, assim designada por ato da autoridade competente, sendo a fiscalização remunerada por meio do ônus de fiscalização a ser pago pela concessionária, conforme valor fixado no contrato.
Parágrafo único- A Comissão de Licitação será coordenada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos e, a convite desta, composta por membros da Administração Pública direta ou indireta do Estado, designados nos termos da legislação aplicável.
TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os objetivos do Programa Estadual de Desestatização, visando ao reordenamento da atuação do Estado, propiciando continuidade de investimentos nessas áreas;
Considerando que a atração de investimentos privados permite concentrar esforços e recursos estatais em áreas nas quais a presença do Poder Público é indispensável, especialmente na educação, saúde e segurança pública;
Considerando que as parcerias com o setor privado contribuem para a redução da dívida pública e para o saneamento das finanças do Estado, bem como permitem ampliar a expressão da capacidade empresarial na oferta de serviços e equipamentos públicos, mantidas as metas de governo e dentro dos princípios de eficiência, modicidade tarifária, regularidade, continuidade, atualidade, generalidade e segurança dos serviços;
Considerando que o PITU RMSP 2025 - Plano Integrado de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de São Paulo preconiza, em sua estratégia de transportes, a importância da integração das malhas de transporte de alta e média capacidades que servem a Região Metropolitana de São Paulo, o aprimoramento da prestação de serviços de transporte de passageiros, a integração da malha metroferroviária, a ampliação da mobilidade e da acessibilidade urbanas e o desenvolvimento socioeconômico da metrópole;
Considerando que o PITU RMC 2015 - Plano Integrado de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de Campinas preconiza, em sua estratégia de transportes, a integração de atividades de planejamento urbano, transporte e circulação, a adoção de proposições do plano integrado de transporte e trânsito, e a operação de um sistema de transporte público integrado e eficiente, com cobertura espacial ampla, permitindo acesso rápido e fácil aos modos de transporte;
Considerando a importância do Projeto TIC Eixo Norte, que promoverá o desenvolvimento econômico regional, articulando a sub-região Noroeste da Região Metropolitana de São Paulo, a Região Metropolitana de Jundiaí e a Região Metropolitana de Campinas, e consolidará a malha metroferroviária, já que o Serviço Linha 7-Rubi ligará a Estação Barra Funda a Jundiaí e atenderá às cidades de Caieiras, Franco da Rocha, Francisco Morato, Campo Limpo Paulista e Várzea Paulista, o Serviço TIM ligará Jundiaí a Campinas e atenderá às cidades de Louveira, Vinhedo e Valinhos, e o Serviço Expresso ligará a cidade de São Paulo (Barra Funda) a Campinas,com parada em Jundiaí;
Considerando que a configuração do TIC Eixo Norte favorece a integração intermodal de transporte de massa e de média capacidade, adensa o Sistema Estrutural de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de São Paulo, da Região Metropolitana de Jundiaí e da Região Metropolitana de Campinas, e amplia a mobilidade e acessibilidade, provendo, também, novos núcleos e novas oportunidades de desenvolvimento urbano nas metrópoles;
Considerando a aprovação, pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas-CGPPP, criado pela Lei estadual nº 11.688, de 19 de maio de 2004, do modelo de concessão patrocinada do serviço público de transporte de passageiros do TIC Eixo Norte, incluindo o Serviço Linha 7 Inicial, a Extensão Temporária da Operação do Serviço Linha 7 Inicial, o Serviço Linha 7-Rubi, o Serviço TIM e o Serviço Expresso, na 37ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 273ª Reunião Ordinária do CDPED e à 120ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público Privadas - CGPPP, cuja ata foi publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de março de 2023, seção I, página 94; e
Considerando que os bens imóveis necessários à implantação do TIC Eixo Norte estão em grande parte afetados ao transporte ferroviário, cujos consentimentos de uso foram acordados com os respectivos cedentes, permitindo o uso direta ou indiretamente pelos órgãos do Estado e/ou pela própria Concessionária do TIC Eixo Norte, para viabilização do Projeto TIC Eixo Norte,
Decreta:
Art. 3.
- Fica o Secretário de Parcerias em Investimentos autorizado a expedir normas complementares ao regulamento anexado a este decreto.
Art. 4.
- Fica autorizada a recepção da cessão de uso pelo Estado, a título gratuito e por prazo determinado, por meio de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta ou indireta, das estações ferroviárias, bens e áreas de faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, observados os consentimentos conferidos pelos Municípios de Louveira, Vinhedo, Valinhos, Campinas e Jundiaí.
Parágrafo único- Os bens de que trata o "caput" deste artigo serão destinados à implementação do Projeto do TIC Eixo Norte.
Art. 5.
- Fica aprovado o Regulamento da Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros sobre Trilhos do Projeto TIC Eixo Norte, nos termos do Anexo que é parte integrante deste decreto.
Artigo 6°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Rafael Antonio Cren Benini
Secretário de Parcerias em Investimentos
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 22 de março de 2023.
Art. 1.
- Este regulamento tem por objetivo disciplinar, complementarmente ao contrato e aos seus anexos, a prestação do serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos do Projeto TIC Eixo Norte.
Parágrafo único- Dentre os serviços objeto da concessão patrocinada, estão contemplados a Extensão Temporária do Serviço Linha 7 Inicial, o Serviço Linha 7 Inicial, o Serviço Linha 7-Rubi, o Serviço TIM e o Serviço Expresso.
Artigo 2º. - O Serviço Expresso, ligando a cidade de São Paulo e Campinas, com parada em Jundiaí, integrado ao Sistema Metroferroviário, possui caráter seletivo ou especial, sendo prestado, nos termos do artigo 39 da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e demais normas aplicáveis, paralelamente aos serviços regulares, em especial:
Io Serviço Linha 7 Inicial e o Serviço Linha 7-Rubi, ambos ligando a Estação Barra Funda, em São Paulo, a Jundiaí, atendendo às cidades de Franco da Rocha, Francisco Morato, Campo Limpo Paulista e Várzea Paulista; e
IIo Serviço TIM, que unirá Jundiaí a Campinas, atendendo, ainda, às cidades de Louveira, Vinhedo e Valinhos.
§ 1º- O disposto neste regulamento não impede a edição de disciplina específica para regular o Serviço Expresso, em especial para:
1. reserva de assentos;
2. desistências, cancelamentos e indenizações cabíveis;
3. transporte de bagagens e outros volumes;
4. venda, emissão e funcionamento de títulos de viagem;
5. acessos aos trens;
6. transporte de animais e bicicletas;
7. gratuidades;
8. integração;
9. velocidade e paradas de trens; e
10. horário de funcionamento de estações.
§ 2º- A Concessionária apresentará ao Poder Concedente, para homologação, política de viagem relativa ao Serviço Expresso, com detalhamento dos direitos e deveres específicos dos passageiros do Serviço Expresso, conforme previsto no contrato.
§ 3º- Respeitado o valor da tarifa teto do Serviço Expresso, a Concessionária poderá:
1. aplicar, por sua conta e risco, descontos na tarifa a ser paga pelos usuários, conforme horário ou frequência de utilização, por exemplo; e
2. oferecer viagens em padrões diferenciados de serviço, que demonstrem atratividades superiores para os usuários, em relação ao mínimo estabelecido no contrato.
Artigo 3º. - O objeto da concessão compreende:
Ia implantação da infraestrutura, construção, intervenções de requalificação, ampliação, adequação e modernização, conforme detalhado no contrato e seus anexos, compreendendo as obras civis, a instalação de via permanente e de sistemas de energia, de sinalização, de controle, de telecomunicações e auxiliares, rede aérea, a aquisição de material rodante, demandas de processos ambientais e demais ações necessárias para permitir a adequada prestação dos serviços objeto da concessão;
IIa operação comercial do TIC Eixo Norte, incluindo suas extensões e incorporações;
IIIa manutenção e conservação de todos os bens integrantes da concessão, incluindo suas extensões e incorporações, em conformidade com as especificações e com os padrões definidos no contrato e em seus anexos;
IVa implantação de melhorias nos bens integrantes da concessão, visando a manter seus níveis de qualidade, garantir o cumprimento dos indicadores de desempenho, e, ainda, assegurar sua permanente atualidade e modernidade, nos termos do contrato;
Va realização de empreendimentos que envolvam a realocação das atividades da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM desenvolvidas nos Pátios da Lapa e Pirituba, voltadas à administração, logística, manutenção de material rodante, equipamentos, telecomunicações, via permanente e controle, visando a liberar a infraestrutura para dedicação exclusiva à concessão, nos termos dos anexos do contrato;
VIa realização de investimentos adicionais e de investimentos contingentes, nos termos do contrato, condicionada à formalização do(s) respectivo(s) termo(s) aditivo(s);
VIIa operação e a manutenção de eventual expansão futura dos serviços objeto da concessão, se assim determinado pelo Poder Concedente, em trechos que se caracterizem como prolongamento ou revisão do traçado do TIC Eixo Norte, nos termos do contrato;
VIIIa exploração de negócios de natureza diversa que possam constituir fonte de receitas acessórias;
IXa obtenção, aplicação e gestão de todos os recursos financeiros necessários à execução do objeto da concessão; e
Xa elaboração dos projetos necessários, obtenção de autorizações, licenças ambientais e/ou permissões exigidas para execução das atividades previstas no objeto da concessão.
Art. 4.
- O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, iniciando-se a partir da data indicada na ordem de início da operação comercial do Serviço Linha 7 Inicial ou da Extensão Temporária da Operação do Serviço Linha 7 Inicial, o que ocorrer primeiro, a qual será emitida nos termos do contrato e seus anexos.
Artigo 5º. - São deveres da Concessionária, durante o prazo da concessão, dentre outros previstos no contrato e na legislação pertinente:
Iprestar serviço adequado a todos os usuários;
IIcumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e contratuais dos serviços concedidos;
IIIzelar pela integridade dos bens integrantes da concessão e pelo meio ambiente;
IVobter tempestiva e regularmente todas as licenças, autorizações, permissões, dentre outras exigências necessárias descritas no contrato;
Vmanter em dia o inventário e o registro dos bens integrantes da concessão;
VIfornecer ao Poder Concedente todos e quaisquer documentos e informações pertinentes à concessão, inclusive contratos e acordos de qualquer natureza firmados com terceiros, franqueando acesso amplo e irrestrito à fiscalização e à realização de auditorias;
VIImanter regularmente escriturados os seus livros e registros contábeis e organizados os arquivos, documentos e anotações; e
VIIIcooperar e apoiar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento e de fiscalização do Poder Concedente, nos termos do contrato.
Artigo 6º. - Incumbe ao Poder Concedente, dentre outros direitos e obrigações previstos no contrato:
Iregulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
IImodificar unilateralmente as disposições regulamentares do serviço, para melhor adequação ao interesse público, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
IIIfixar e rever as tarifas públicas da Extensão Temporária da Operação do Serviço Linha 7 Inicial, do Serviço Linha 7 Inicial, do Serviço Linha 7-Rubi e do Serviço TIM, e reajustar, nos termos do contrato, a tarifa teto do Serviço Expresso;
IVcumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas do contrato;
Vestimular a eficiência do serviço e a modicidade das tarifas;
VIzelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar queixas e reclamações dos usuários;
VIIestimular a associação dos usuários para a defesa de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização;
VIIIintervir na prestação dos serviços, retomá-los e extinguir a concessão, nos casos e nas condições previstos em lei e no contrato;
IXassegurar o cumprimento das obrigações contratuais, preservando os direitos do Poder Concedente, da Concessionária e dos usuários;
Xaplicar as penalidades legais e contratuais.
Artigo 7º. - Os passageiros têm direito à adequada prestação dos serviços, devendo a Concessionária e seus agentes observarem as seguintes diretrizes:
Iurbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos passageiros;
IIpresunção de boa-fé dos passageiros;
IIIatendimento por ordem de chegada, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com crianças de colo, nos termos da legislação vigente, ressalvados os casos de urgência;
IVadequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;
Vigualdade no tratamento aos passageiros, sendo vedado qualquer tipo de discriminação;
VIcumprimento de prazos e normas procedimentais;
VIIdefinição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento aos passageiros;
VIIIadoção de medidas visando à proteção à saúde e à segurança dos passageiros;
IXautenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo passageiro, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;
Xmanutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;
XIeliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido na concessão;
XIIobservância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis a todas as categorias de agentes envolvidos na prestação dos serviços;
XIIIaplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao passageiro e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações, nos termos do contrato;
XIVutilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e
XVvedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
Artigo 8º. - São direitos básicos dos passageiros:
Ireceber serviço adequado;
IIreceber do Poder Concedente e da Concessionária informações para a defesa de interesses individuais e coletivos relativos aos serviços prestados;
IIIlevar ao conhecimento do Poder Concedente e da Concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados;
IVcomunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela Concessionária na prestação dos serviços;
Vparticipar do acompanhamento da prestação e da avaliação dos serviços, na forma da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, deste Regulamento e do contrato;
VIobter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Concedente;
VIIacessar, por meio da ouvidoria, informações relativas à sua pessoa, observado o disposto no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VIIIter resguardada a proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do contrato; e
IXobter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação dos serviços, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a)horário de funcionamento da prestação dos serviços;
b)acesso à ouvidoria; e
c)valor das tarifas cobradas pela prestação dos serviços.
Artigo 9º. - São deveres do passageiro:
Iutilizar adequadamente os serviços, com urbanidade e boa-fé;
IIprestar informações tidas como necessárias e que sejam pertinentes aos serviços, quando solicitadas;
IIIcolaborar para a adequada prestação dos serviços;
IVcontribuir para a conservação das boas condições dos bens públicos afetados por meio dos quais lhes são prestados os serviços; e
Vpagar tarifa.
Art. 10.
- O Poder Concedente, assim como a Concessionária, estimulará a participação da comunidade em assuntos de interesse dos serviços.
Art. 11.
- Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos passageiros no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços será feita por meio de Conselhos de Passageiros, nos moldes do artigo 18 da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e do contrato.
Art. 12.
- A prestação dos serviços e o atendimento ao disposto no presente regulamento estão sujeitos à fiscalização do Poder Concedente, nos termos do contrato.
Art. 13.
- No prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste regulamento, deverá ser constituída a comissão referida no artigo 36 da Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992.
§ 1º- O Secretário de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo designará os representantes do Poder Executivo e dos usuários que participarão da comissão.
§ 2º- Representante do Poder Legislativo será convidado a participar da comissão de que trata o "caput" deste artigo.
Artigo 14 . - Constituem remuneração da Concessionária:
Ia contraprestação pecuniária e a remuneração do Pagamento por Disponibilidade - PPD, nos termos do contrato e anexos, pela prestação da Extensão Temporária da Operação do Serviço Linha 7 Inicial, do Serviço Linha 7 Inicial, do Serviço Linha 7-Rubi e do Serviço TIM;
IIa tarifa do Serviço Expresso, estabelecida pela Concessionária, respeitando a tarifa teto fixada no contrato, observado o disposto nesse instrumento e em seu Anexo III.A; e
IIIoutras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados, inclusive a exploração do licenciamento do direito de atribuição de nomes comerciais agregados aos nomes das estações, nos termos definidos no contrato.
Parágrafo único- A Concessionária receberá do Poder Concedente, em função dos investimentos efetivamente realizados, aporte de recursos na forma do artigo 6º, §2º, da Lei federal nº 11.079/2004, na forma disciplinada no contrato.
Art. 15.
- O serviço público de transporte de passageiros será prestado em conformidade com as políticas do Poder Concedente relativas ao transporte coletivo metroferroviário, observado o artigo 2º deste regulamento.
Art. 16.
- O serviço público de transporte de passageiros será prestado, conforme estabelecido neste Regulamento, aos passageiros portadores de títulos de viagem válidos e que tenham passado pelos bloqueios, observadas as disposições do contrato e deste regulamento.
Art. 17.
- A Concessionária manterá, nas estações, informações escritas, inclusive em Braille, e comunicação auditiva para orientação dos passageiros, nos termos da legislação em vigor.
Art. 18.
- O sistema de sonorização será utilizado para emissão de mensagens exclusivamente operacionais, de caráter informativo, educativo ou orientações de segurança, ou, ainda, para a difusão de informações relacionadas ao interesse público, divulgadas pela Concessionária por determinação do Poder Concedente, vedada a promoção de marcas, produtos e pessoas.
Art. 19.
- Na forma prevista no contrato e na legislação em vigor no momento da prestação dos serviços, a Concessionária oferecerá aos passageiros os serviços em integração com o prestado por outras operadoras de transporte.
Art. 20.
- A Concessionária manterá a Extensão Temporária da Operação do Serviço Linha 7 Inicial, o Serviço Linha 7 Inicial, o Serviço Linha 7-Rubi e o Serviço TIM abertos ao público ao longo dos horários estabelecidos no contrato, com parada dos trens em todas as estações operacionais, mantendo visíveis as informações sobre horários e circulação dos trens e observando as determinações do Poder Concedente.
Art. 21.
- A Concessionária deverá estabelecer horários especiais de funcionamento para atender, nos municípios abrangidos pelos serviços, a eventos geradores de alta demanda, sejam eles programados ou eventuais, assim como quando do estabelecimento de programação operacional de horários especiais da CPTM para sua operação, decorrentes de situações similares.
Art. 22.
- A Concessionária deverá manter canais de relacionamento com os passageiros, bem como manter em local visível os respectivos modos de acesso, inclusive os disponibilizados pelo Poder Concedente.
Art. 23.
- A Concessionária deverá instituir, manter e divulgar ao público a existência de um serviço de achados e perdidos, não sendo este integrado ao serviço das demais concessionárias da rede metroferroviária.
Art. 24.
- Os objetos encontrados nos trens e dependências vinculados à prestação dos serviços, ou entregues para empregados da Concessionária, serão de responsabilidade desta, que providenciará seu armazenamento, controle, devolução ao passageiro, ou destinação ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP, ou a entidade de assistência e desenvolvimento social reconhecida pelo Poder Concedente.
Art. 25.
- As crianças e os adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos poderão se utilizar dos serviços integrantes do Projeto TIC Eixo Norte somente quando acompanhadas de pessoa responsável por sua segurança, entre as designadas pela legislação de regência, ou mediante autorização judicial expressa.
Artigo 26 . - A entrada ou permanência, nas dependências da prestação dos serviços, será interditada a pessoas que possam causar perigo, incômodo ou prejuízos à continuidade dos serviços, tais como:
Iportadoras de armas de fogo, carregadas ou não, ou armas brancas, exceto militares, policiais em serviço ou pessoas com licença para porte de armas;
IIportadoras de materiais inflamáveis ou explosivos, radioativos ou corrosivos; e
IIIembriagadas ou intoxicadas por álcool ou outras substâncias.
Artigo 27 . - É vedado aos passageiros, nos trens e demais dependências vinculadas à prestação dos serviços:
Ipraticar qualquer ato do qual resulte embaraço aos serviços, ou que possa acarretar perigo ou acidente;
IIembarcar ou desembarcar após o início da sinalização sonora de fechamento iminente das portas, impedir a abertura ou o fechamento das portas, estacionar ou apoiar-se nelas;
IIIacionar ou usar, indevidamente, qualquer equipamento nas dependências das estações e no interior dos trens;
IVacionar alarme, com utilização ou não dos dispositivos de emergência, exceto em situações justificáveis;
Vfazer funcionar rádios ou outros aparelhos que possam emitir sons;
VIinfringir a sinalização;
VIIimpedir ou tentar impedir a ação de empregado da Concessionária, no cumprimento de seus deveres funcionais;
VIIIingressar, sem autorização, nos locais não franqueados aos passageiros;
IXviajar em lugar não destinado aos passageiros;
Xfumar, manter cigarro ou similar aceso, acender fósforo ou isqueiro;
XIcolocar os pés nas paredes das estações, bancos e laterais dos carros;
XIIquebrar, danificar, sujar, escrever, desenhar nas instalações e equipamentos vinculados à prestação dos serviços;
XIIIcuspir ou atirar detritos de qualquer natureza nas vias, nos trens e nas estações;
XIVefetuar transporte de objetos com dimensões superiores a 1,5 x 0,6 x 0,30 metros ou que necessitem mais de uma pessoa para efetuar o transporte;
XVefetuar transporte de bicicletas, independentemente de suas dimensões, exceto nos dias, horários e locais permitidos, ou, no caso de bicicletas dobráveis, a qualquer momento, como volumes transportados, quando em embalagens/capa;
XVIfazer uso de "skates", patins, patinetes ou similares, sendo, no entanto, permitido o seu transporte como volume, desde que embalado, em mãos ou em mochila;
XVIIcolocar cartazes, anúncios e avisos, apregoar, expor ou vender qualquer espécie de mercadoria ou serviços, salvo quando houver autorização da Concessionária, e nos locais por esta previamente determinados;
XVIII - arremessar objetos de qualquer natureza;
XIXusar de linguagem licenciosa, desrespeitosa ou ofensiva a qualquer pessoa;
XXproceder inconvenientemente ou de modo a molestar, assediar sexualmente, ou importunar ou prejudicar o sossego e a tranquilidade dos passageiros;
XXItransportar animais em desacordo com previsto na Lei estadual nº 16.930, de 24 de janeiro de 2019, exceto cão-guia em treinamento ou acompanhando pessoa com deficiência visual; e
XXIIpedir esmolas.
Art. 28.
- Em todas as estações haverá, pelo menos, um ponto de venda de títulos de viagem, aberto durante todo o período de funcionamento dos serviços, onde estarão afixadas informações relativas às tarifas praticadas.
Art. 29.
- Será considerado sem valor o título de viagem que não puder ser identificado pelo equipamento ou outro meio existente para tal fim.
Art. 30.
- O título de viagem considerado sem valor será tratado de acordo com as instruções do Poder Concedente.
Art. 31.
- Em caso de título de viagem recusado, a Concessionária direcionará o passageiro para substituição em seu local de aquisição, ou outra forma que vier a ser estabelecida para a comercialização do título de viagem.
Art. 32.
- Ocorrendo a apreensão de título de viagem falso, a Concessionária tomará, em face do portador, as medidas legais cabíveis.
Art. 33.
- A Concessionária garantirá acesso ao serviço público de transporte de passageiros àquele que tenha direito a transporte gratuito, nos termos da legislação e normas vigentes.
Art. 34.
- Quando ocorrerem motivos que comprometam a segurança pública, ou quando houver falha no Sistema de Controle de Arrecadação de Passagens, a Concessionária liberará os bloqueios para entrada de passageiros e providenciará os devidos registros da ocorrência.
Art. 35.
- A Concessionária organizará e manterá Corpo de Segurança Operacional próprio, que atuará em todas as estações, subestações, vias, pátios e trens utilizados para a prestação dos serviços, adotando medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativa, destinadas a:
Ipreservar o patrimônio vinculado aos serviços;
IIgarantir a regularidade e a normalidade do tráfego;
IIIresguardar a incolumidade e comodidade dos passageiros;
IVprevenir acidentes;
Vconservar e manter as condições de higiene; e
VIassegurar o cumprimento da ordem em suas dependências.
Art. 36.
- A Concessionária organizará e manterá Corpo de Segurança Operacional próprio, com a missão de cumprir as disposições operacionais contidas nas normas referentes ao sistema metroferroviário e nos anexos ao contrato.
Art. 37.
- Para o exercício de suas funções, o Corpo de Segurança Operacional deverá receber curso básico de habilitação e treinamentos específicos de atualização operacional.
Art. 38.
- O Corpo de Segurança Operacional atuará em todas as áreas de serviço e dependências integrantes da área da concessão, especialmente em suas estações, subestações, vias, pátios, oficinas e trens direta e indiretamente administrados pela Concessionária.
Art. 39.
- Os equipamentos utilizados pelo Corpo de Segurança Operacional, cuja finalidade básica é garantir a segurança dos passageiros e dos empregados na prestação dos serviços, deverão ser aprovados pelo Poder Concedente, diretamente ou através de prepostos especialmente designados.
Art. 40.
- A Concessionária somente poderá operar em desconformidade com este Regulamento em emergências resultantes de força maior ou caso fortuito, nos termos definidos no contrato, devidamente identificados e justificados, sem prejuízo da adoção das medidas de mitigação aos eventos extraordinários.
Art. 41.
- A Concessionária poderá propor ao Poder Concedente revisão das normas e procedimentos de que trata este regulamento.
Art. 42.
- Extinta a concessão objeto deste regulamento, retornam ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do TIC Eixo Norte, transferidos à Concessionária ou por ela implantados, no âmbito da concessão, na forma prevista em lei e no contrato.
Art. 43.
- Fica delegada ao Secretário de Parcerias em Investimentos a competência para disciplinar, no que couber, a aplicação deste regulamento e detalhar as suas diretrizes específicas.