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Decreto Estadual de São Paulo nº 53806, de 11 de dezembro de 2008

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Decreto Estadual de São Paulo nº 53806, de 11 de dezembro de 2008

Nº 53806/2008

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5 artigos

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 7.663, de 30 de novembro de 1991,

Considerando que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH foi transferido para a Secretaria do Meio Ambiente pelo Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007;

Considerando que o planejamento, a coordenação e a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos em todo o território do Estado de São Paulo passaram a constituir parte do campo funcional da Secretaria do Meio Ambiente através do Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007;

Considerando a importância da participação de outras Pastas, cujas atividades estão relacionadas com o gerenciamento ou uso dos recursos hídricos, a proteção ao meio ambiente, o planejamento estratégico e a gestão financeira do Estado; e

Considerando que é salutar assegurar a participação municipal e da sociedade civil nas deliberações do Conselho de forma a respaldar a transparência dos procedimentos administrativos,

Decreta:

Art. 1.

- O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, ficam adaptados às normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos e ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, instituídas pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, em conformidade com o presente decreto.

Artigo 2º. - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH será integrado por:

ITitulares, ou seus representantes, das seguintes Secretarias de Estado:

a)do Meio Ambiente, que o presidirá;

b)de Saneamento e Energia, que será seu Vice-Presidente;

c)da Educação;

d)de Economia e Planejamento;

e)de Agricultura e Abastecimento;

f)da Saúde;

g)dos Transportes;

h)de Desenvolvimento;

i)da Habitação;

j)da Fazenda;

l)Casa Civil;

II11 (onze) representantes dos municípios situados nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos, agrupadas conforme a seguinte discriminação:

a)Primeiro Grupo - Alto Tietê;

b)Segundo Grupo - Paraíba do Sul e Serra da Mantiqueira;

c)Terceiro Grupo - Litoral Norte e Baixada Santista;

d)Quarto Grupo - Ribeira de Iguape/Litoral Sul e Alto Paranapanema;

e)Quinto Grupo - Médio Paranapanema e Pontal do Paranapanema;

f)Sexto Grupo - Aguapeí, Peixe e Baixo Tietê;

g)Sétimo Grupo - Tietê/Jacaré e Tietê/Batalha;

h)Oitavo Grupo - Turvo/Grande e São José dos Dourados;

i)Nono Grupo - Sapucaí Mirim/Grande e Baixo Pardo/Grande;

j)Décimo Grupo - Pardo e Mogi-Guaçu;

l)Décimo Primeiro Grupo - Sorocaba/Médio Tietê e Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

III11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil, de âmbito estadual, dos segmentos adiante especificados:

a)1 (um) de usuários industriais de recursos hídricos;

b)1 (um) de usuários agroindustriais de recursos hídricos;

c)1 (um) de usuários agrícolas de recursos hídricos;

d)1 (um) de usuários de recursos hídricos do setor de geração de energia;

e)2 (dois) de usuários de recursos hídricos para abastecimento público;

f)3 (três) de associações especializadas em recursos hídricos, de sindicatos ou organizações de trabalhadores em recursos hídricos, de entidades associativas de profissionais de nível superior relacionadas com recursos hídricos;

g)2 (dois) de entidades ambientalistas ou de entidades de defesa de interesses difusos.

§ 1º- O representante de cada um dos grupos indicados no inciso II deste artigo, e seu suplente, serão Prefeitos Municipais, eleitos por seus pares, no âmbito do respectivo Grupo, por maioria simples de votos, com mandato de 2 (dois) anos que se encerrará no dia 30 de abril dos anos impares.

§ 2º- Os representantes de cada categoria da sociedade civil indicados no inciso III deste artigo, e seus suplentes, serão eleitos por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos que se encerrará no dia 30 de abril dos anos pares.

§ 3º- Os procedimentos e critérios para cadastramento e eleição dos representantes da sociedade civil serão propostos pelo CORHI, aprovados pelo CRH e publicados em edital 60 (sessenta) dias antes da eleição.

§ 4º- Nas deliberações do CRH cada um dos conselheiros terá direito a 1 (um) voto.

§ 5º- O Presidente do CRH votará em todas as matérias submetidas à decisão do colegiado ficando-lhe assegurado, também, o voto de desempate.

Artigo 3º. - Serão convidados a integrar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, com direito a voz e sem direito a voto, os seguintes representantes:

Idas universidades oficiais do Estado, indicados pelos respectivos Reitores;

IIdo Ministério Público do Estado de São Paulo;

IIIda Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - OAB/SP;

IVdo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo - CREA-SP.

Art. 4.

- Os membros do Conselho serão designados por ato do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, observado o disposto nos artigos anteriores.

Artigo 5º. - Terão direito à voz, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH:

Ios Presidentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas ou seus representantes;

IIos dirigentes ou representantes do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB;

IIIos dirigentes ou representantes de órgãos e entidades estaduais, quando convocados pelos Titulares ou representantes das Secretarias designadas no inciso I do artigo 2º deste decreto;

IVrepresentantes de outras entidades ou autoridades e especialistas em assuntos afetos, especialmente convidados pelo Presidente do CRH.

Art. 6.

- O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez ao ano e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente e na conformidade com seu regimento interno.

Art. 7.

- O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, na forma que dispuser seu regimento interno, poderá constituir câmaras, equipes ou grupos técnicos, de caráter consultivo, para assessorá-lo em seus trabalhos.

Art. 8.

- Caberá ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, observado o disposto no artigo 24 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, aprovar qualquer criação, ou extinção de Comitês de Bacias Hidrográficas ou Subcomitês, respeitadas as peculiaridades regionais.

Artigo 9º. - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e os Comitês de Bacias Hidrográficas contam com apoio do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, que fica composto por:

Io Coordenador de Recursos Hídricos da Secretaria do Meio Ambiente, ou seu representante, que será seu Coordenador;

IIo Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, ou seu representante, que substituirá o Coordenador em suas ausências e impedimentos;

IIIo Presidente da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, ou seu representante;

IV1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;

V1 (um) representante da Secretaria de Saneamento e Energia.

§ 1º- Os representantes de que tratam os incisos II a V deste artigo serão indicados ao Coordenador da Coordenadoria de Recursos Hídricos.

§ 2º- A participação das demais Secretarias de Estado, integrantes do CRH, assim como dos órgãos e entidades a eles vinculados, na elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, será feita na câmara técnica específica.

Artigo 10 . - As Coordenadorias de Recursos Hídricos e de Planejamento Ambiental, da Secretaria do Meio Ambiente, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, a Secretaria de Saneamento e Energia e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, são as entidades básicas do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, cabendo-lhes propiciar ao mesmo apoio administrativo, técnico, jurídico e, especificamente:

Iexercer a direção executiva dos estudos técnicos concernentes à elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos;

IIfazer gestões para a obtenção de recursos financeiros;

IIIreservar, em seus orçamentos e na sua programação, os recursos financeiros e materiais necessários aos trabalhos do CORHI;

IVpropiciar apoio técnico e administrativo aos Comitês de Bacias Hidrográficas, por intermédio de suas respectivas Diretorias ou unidades regionais;

Vpromover a integração do gerenciamento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos, mediante ação conjugada e o estabelecimento, de comum acordo, de normas, critérios e procedimentos.

Artigo 11 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

Io Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993;

IIo Decreto nº 38.455, de 21 de março de 1994;

IIIo Decreto nº 43.265, de 30 de junho de 1998;

IVo artigo 12 do Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2008

JOSÉ SERRA

Iara Glória Areias Prado

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Renilson Rehem de Souza

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento

Lair Alberto Soares Krähenbühl

Secretário da Habitação

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53806, de 11 de dezembro de 2008

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