Decreto Estadual de São Paulo nº 52960, de 28 de junho de 1972

Nº 52960/1972

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DECRETO N. 52.960, DE 28 JUNHO DE 1972

Dispõe sobre a apuração do parágrafo 3.º, Aº do Decreto-Lei n. 177, de 31 de dezembro de 1969 aos estabelecimentos de ensino primário que funcionam como grupos escolares ginásios ou que instalaram classe de 5.ª série de 1.º grau

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,

Considerando que a Lei 7.086, de 25 de setembro de 1962, em seu artigo 17, incisos I, II, III, parágrafos 1.º,2.º,3.º,4.º e 5.º estabelecimentos de ensino;

Considerando os preceitos do artigo 222 e parágrafos e artigo 223 do Decreto 17.698, de 26 de novembro de 1947 que fixam competência, atribuições e horário de trabalho do auxiliar de diretor; Considerando que os Grupos Escolares-Ginásios criados pelo Decreto 52.353, de 6 de janeiro de 1970 pertencem à rede de ensino de 1.º grau subordinados á Delegacia do Ensino Básico o mesmo ocorrendo com os Grupos Escolares que instalam classe de 5.ª série por força do Decreto 52.867, de 18 de janeiro de 1972,

Decreta:

Art. 1.

- Os Grupos Escolares-Ginásios e os Estabelecimentos de Ensino Primário que instalaram classes de 5.ª série poderão dispor de mais um auxiliar de diretor quando funcionarem em três ou mais períodos.

Art. 2.

- O auxiliar de diretor exerce função de confiança do diretor da escola a quem cabe, por livre escolha, sua designação ou dispensa.

Art. 3.

- O auxiliar de diretor será escolhido entre os professores do estabelecimento.

§ 1ºº - Na hipótese de nenhum professor aceitar a designação, a escolha poderá recair em substituto efetivo, independentemente das escalas de classificação previstas no Decreto 51.213 de 2 de Janeiro de 1969.

§ 2ºº - A escolha de que trata o parágrafo anterior será feita sem prejuízo das designações permitidas para o caso de municípios em que o diretor exerce tambem a função de auxiliar de inspeção.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 52.936, de 12 de maio de 1972.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1972.

LAUDO NATEL

Esther de Figueiredo Ferraz, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 28 de junho de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52960, de 28 de junho de 1972

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