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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 52768, de 2 de julho de 1971

Nº 52768/1971

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CAPÍTULO I – Das Condições Gerais CAPÍTULO II – Dos Débitos Fiscais Não Inscritos CAPÍTULO III – Dos Débitos Fiscais Inscritos
10 artigos

CAPÍTULO I

Das Condições Gerais

Art. 1.
- O débito fiscal poderá ser recolhido em parcelas, nas condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 2.
- Considera-se débito fiscal a soma do impôsto, da multa e dos acréscimos previstos na legislação vigente.

Artigo 3.° - Para efeito de determinação do débito, observar-se-a:

I - tratando-se de débito apurado pelo Fisco:

a) se o procedimento fiscal tiver sido julgado, o débito será o fixado na decisão administrativa proferida até a data da entrada do pedido de parcelamento na repartição fiscal;

b) se o procedimento fiscal não tiver sido julgado, o débito será o fixado na notificação ou no auto de infração e imposição de multa;

II - tratando-se de débito não apurado pelo Fisco: o débito será o denunciado pelo contribuinte, acrescido da multa de 30% (trinta por cento);

III - se inscrito para cobrança executiva, ao débito determinado na forma dos incisos anteriores somar-se-ão os acréscimos legais decorrentes da inscrição.

Parágrafo único- O débito será acrescido da multa prevista no inciso 'II também nos casos em que, existindo procedimento fiscal, por qualquer motivo não haja multa punitiva.

Art. 4.
- O débito fiscal a ser parcelado ficará sujeito a um acréscimo percentual, calculado com base em tabela aprovada em ato do Secretário da Fazenda.

§ 1º° - O acréscimo percentual será somado ao valor do débito fiscal passando a integrá-lo para todos os efeitos.

§ 2º° - A tabela prevista neste artigo poderá ser alterada a qualquer tempo.

§ 3º° - O acréscimo percentual será calculado com base na tabela vigente no mês em que fôr deferido o pedido.

Artigo 5.° - O pedido de parcelamento de débito fiscal, obedecerá a môdelo que será fixado pela Secretaria da Fazenda, preenchidos, além de outros os seguintes requisitos:

I - indicação do débito que o requerente pretende parcelar mencionando-se o número do respectivo processo ou auto de infração e imposição de multa, e, na hipótese de débito denunciado, o período a que se refere.

II - o número de parcelas em que deseja pagar o débito.

Art. 6.
- O contribuinte, que pretender o parcelamento de débitos já apurados pelo Fisco e débitos espontâneamente denunciados devará preencher os modelos próprios, entregando-os, no mesmo ato, à repartição competente.

§ 1º° - Havendo vários débitos apurados pelo Fisco, o contribuinte formulará um pedido para cada processo.

§ 2º° - Na hipótese dêste artigo, os pedidos serão admitidos como autônomos para todos os efeitos, desde que protocolados no mesmo ato.

Art. 7.
- A declaração de débito constante do requerimento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento em reconhecimento do declarado, nem em renúncia da Fazenda ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças encontradas, com a aplicação das sanções legais cabíveis.

Artigo 8.° - O pedido de parcelamento produz os seguintes efeitos:

I - implica em confissão irretratável do débito fiscal e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como em desistência dos já interpostos;

II - suspende a ação fiscal para a exigência de débito espontâneamente denunciado pelo contribuinte.

§ 1º° - Quando o contribuinte não fizer jus ao benefício, ou não, efetuar o pagamento da primeira parcela, o pedido produzirá sòmente os efeitos do inciso 'I.

§ 2ºº - O pedido não produzirá nenhum efeito quando, tratando-se de débito apurado pelo Fisco, o contribuinte indicar erradamente o número do processo.

Artigo 9.º - O parcelamento não poderá ser acumulado com os benefícios previstos no artigo 194 no Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.763, de 17 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelo artigo 18 do Decreto n.º 52.103, de 30 de junho de 1969.

Artigo 10 - Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo, para efeito de parcelamento de débitos fiscais.

Artigo 11 - Ao contribuinte que tiver obtido parcelamento de débito fiscal com base neste Decreto ou do Decreto n.º 52.528, de 17 de setembro de 1970, somente será concedido outro, depois de cumprido o anterior.

§ 1º° - Na hipótese do artigo 6.º, entende-se liquidado o débito, depois de recolhidas as parcelas referentes a todos os pedidos.

§ 2º° - Para os fins previstos neste artigo, considera-se cumprido o parcelamento anterior em que, embora não recolhidas as respectivas parcelas, o débito tenha sido inscrito para cobrança executiva.

Artigo 12 - O pedido de parcelamento será entregue:

I - tratando-se de débito não inscrito, no Posto Fiscal a que estiver subordinado o estabelecimento requerente; .

II - tratando-se de débito inscrito, no local indicado em portaria do Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado.

Artigo 13 - Protocolado o requerimento, não se admitirão pedidos de inclusão de outros débitos.

Artigo 14 - O dia que for fixado para o primeiro pagamento determinará o dia dos meses subsequentes em que vencerão as demais parcelas.

Artigo 15 - Tratando-se de débito não inscrito para cobrança executiva, considera-se celebrado o acôrdo para pagamento parcelado com o recolhimento da primeira parcela, dispensada a lavratura de têrmo.

Artigo 16 - Considera-se denunciado o acôrdo quando ocorrer o falta de pagamento de qualquer parcela dentro do prazo, hipótese em que:

I - inexistindo procedimento fiscal:

a) será elaborada a proposta de inscriçãoo da dívida para cobrança executiva;

b) será o contribuinte, quando couber, autuado nos têrmos do inciso 'XXXII do artigo 158 do Regulamento do ICM, com a redaçãoo dada pelo artigo 18 do Decreto n.º 52.103, de 30 de junho de 1969;

II - existindo procedimento fiscal, será elaborada a proposta de inscrição da dívida para cobrança executiva.

DECRETO N. 52.768, DE 2 DE JULHO DE 1971

Regulamenta o Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970, modificado pela Lei de 10 de novembro de 1970 e pela Lei n. 10.402, de 24 de junho de 1971, na parte relativa a parcelamento de débitos fiscais em até 12 (doze) parcelas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO II

Dos Débitos Fiscais Não Inscritos

Art. 17.
- Os débitos fiscais relativos ao impôsto de Circulação de Mercadorias, não inscritos para cobrança executiva, poderão ser recolhidos em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.
Parágrafo único- O impôsto sujeito a declaração nos têrmos do artigo 1.º do Decreto n.º 52.666, de 26 de fevereiro de 1971, somente será parcelado se o respectivo pedido fôr protocolado até o 60.º (sexagésimo) dia, contado do prazo previsto para seu pagamento.
Art. 18.
- Situando-se o estabelecimento na área da Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo, a Secretaria da Fazenda emitirá jogo de guias para pagamento das parcelas.

§ 1º° - O prazo para emissão do jogo de guias será fixado em ato interno do Coordenador da Administração Tributária.

§ 2º° - O contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal para a retirada do jôgo de guias previsto neste artigo, no prazo que lhe fôr assinado pelo Pôsto Fiscal no ato da entrada do pedido.

Artigo 19 - Situando-se o estabelecimento requerente em área das demais Delegacias Regionais Tributárias, a primeira parcela será paga no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.

Artigo 20 - Os pedidos de parcelamento serão decididos:

I - na área da Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo, pelo Chefe do Serviço Fiscal de Cadastro;

II - na área das demais Delegacias Regionais Tributárias, pelo Chefe do Posto Fiscal.

Parágrafo único- No caso do inciso I, emitido o jogo de guias, entende-se deferido o pedido.

CAPÍTULO III

Dos Débitos Fiscais Inscritos

unico

Art. 24.
- O pedido será decidido pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado ou pelos Procuradores do Estado por ê1e designados.

§ 1º° - Deferido o pedido, será cientificado o requerente para comparecer na repartição no prazo que lhe fôr assinado e celebrar o acôrdo.

§ 2º° - Somente após o deferimento do pedido, será sustado o curso da ação executiva.

§ 3º° - A primeira parcela será paga no ato da assinatura do têrmo do acôrdo.

§ 4º° - O têrmo de acôrdo será levado a Juizo para homologação Disposição Final
Art. 25.
- Êste decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos ns. 52.528, de 17 de setembro de 1970, e 52.748, de 27 de maio de 1971.

Disposições Transitórias

Art. 1.
- Ficam mantidos os acôrdos já celebrados e ressalvado o direito dos contribuintes que já tiverem requerido a concessão do benefício com base na legislação anterior.

Artigo 2.° - Nos casos em que, à data da publicação dêste decreto, estiver fluindo período de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, o devedor poderá solicitar parcelamento com base neste decreto, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1971.

LAUDO NATEL

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 1971.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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