Decreto Estadual de São Paulo nº 52743, de 22 de fevereiro de 2008

Nº 52743/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 53-A. Art. 3. Art. 4.

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DECRETO N 52.743, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008

Introduz alteraes no Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - RICMS

JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5, 5, e 34, 1, da Lei 6.374, de 1 de maro de 1989, e no Convnio ICMS-128/94, de 20 de outubro de 1994:

Decreta:

Art. 1.

- Passa a vigorar com a redao que se segue o 2 do artigo 3 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

2 - No se exigir o estorno do crdito do imposto relativo entrada da mercadoria quando:

1 - a sada subseqente da mercadoria ou do produto resultante de sua industrializao no estiver sujeita reduo de base de clculo prevista neste artigo;

2 - a sada subseqente da mercadoria indicada no caput for em transferncia para outro estabelecimento do mesmo titular;

3 - tratando-se de mercadoria indicada nos incisos I a XV, XXII e XXIII, destinar-se a integrao ou consumo em processo de industrializao. (NR).

Art. 2.

- Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redao:

I - ao artigo 51, o pargrafo nico:

Pargrafo nico - A reduo de base de clculo prevista para as operaes internas aplica-se, tambm, nas sadas destinadas a no-contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federao. (NR);

II - o artigo 53-A:

Art. 53-A.

. - Aplica-se a alquota de 7% (sete por cento) nas operaes internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, 1, itens 14, 16 e 17, o primeiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2, V, o segundo acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4, e o ltimo na redao da Lei 10.619/00, art. 1):

Ipreservativos classificados no cdigo 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996;

IIovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada;

IIIembalagens para ovo in natura, do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de at 30 (trinta) unidades. (NR);

III - ao artigo 3 do Anexo II, os incisos XXII e XXIII:

XXIIarroz, farinha de mandioca, feijo, charque e sal de cozinha ( 5 do artigo 5 da Lei 6.374/89, na redao da Lei 12.785/07);

XXIII - lingia, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre ( 5 do artigo 5 da Lei 6.374/89, na redao da Lei 12.785/07). (NR).

Art. 3.

- Fica revogado o 3 do artigo 3 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 2008

Publicado na Casa Civil, aos 22 de fevereiro de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52743, de 22 de fevereiro de 2008

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