São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51925, de 22 de junho de 2007
Nº 51925/2007
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JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 7.251, de 24 de outubro de 1962, e à vista das manifestações do Órgão Colegiado de Direção Superior da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e da Curadoria de Fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo,
Decreta:
Art. 1.
- O Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este decreto.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial:
Io Decreto nº 27.102, de 23 de junho de 1987, na parte em que aprovou o Estatuto da Fundação;
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
João Sayad
Secretário da Cultura
Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
Secretária da Educação
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de junho de 2007.
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Art. 1.
- A Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE rege-se pela Lei n. 7.251, de 24 de outubro de 1962, e por este Estatuto.
Art. 2.
- A Fundação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, é vinculada à Secretaria da Educação.
Art. 3.
- A Fundação terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Rodolfo Miranda, 636 - Bom Retiro - CEP 01121-900.
Art. 4.
- A Fundação tem como objetivo desenvolver metodologia em educação, capacitar profissionais, produzir, adquirir e distribuir material instrucional, inclusive multimídia, voltado ao processo de ensino e aprendizagem de alunos e profissionais e de formação da educação, bem como fornecer recursos físicos para a educação, em especial em cumprimento ou como complementação às políticas definidas pela Secretaria da Educação ou por seus órgãos.
§ 1º- Para a consecução desse objetivo, a Fundação poderá:
1. editar obras didáticas, softwares educacionais e conteúdos distribuídos pela internet, por seus próprios meios e/ou mediante contrato com empresas especializadas, com especial atenção à tecnologia multimídia adotada pela rede estadual de ensino;
2. desenvolver estudos e propor projetos voltados ao aprimoramento da utilização de novas mídias no processo de ensino e aprendizagem, material para a formação e capacitação de educadores;
3. doar ou vender livros, softwares e publicações de sua edição ou adquiridos por intermédio de órgãos da Secretaria de Educação, por instituições auxiliares da escola ou pela própria Fundação a preços módicos;
4. instituir concursos e prêmios para autores de material didático, paradidático ou da área da educação, projetos arquitetônicos e pedagógicos;
5. promover pesquisas e estudos sobre tecnologia educacional, incluindo métodos multimídia didáticos e paradidáticos, sob os aspectos pedagógico, educacional, econômico e comercial;
6. desenvolver material instrucional, inclusive multimídia, promovendo sua permanente avaliação e atualização;
7. promover capacitação e aperfeiçoamento de educadores, em todos os campos, inclusive na área da tecnologia da educação;
8. desenvolver pesquisas e planejamento na área de recursos físicos para a educação, especialmente edificações, mobiliários e equipamentos;
9. realizar, diretamente ou por contratos, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos, estudos de fixação de padrões e de projetos para edificações, bem como o seu mobiliário e equipamentos;
10. cumprir a política de suprimento de recursos físicos para a educação, destinados à Secretaria do Estado da Educação e aos seus órgãos;
11. executar, diretamente ou por meio de contratos ou convênios, construção, manutenção, reforma , restauro e ampliação de edificações e outros recursos físicos para a educação, destinados à Secretaria da Educação, a seus órgãos e às demais entidades públicas ou privadas;
12. celebrar contratos, convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, para o desempenho de suas finalidades, ou prestar colaboração no campo de atividades semelhantes ou conexas, obedecendo à legislação vigente;
13. promover e desenvolver tecnologia da informática voltada para a rede estadual de ensino e a Secretaria da Educação, bem como atender a suas demandas nessa área;
14. celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres, visando à manutenção preventiva e conservação de prédio escolar, à higienização sanitária, bem assim à manutenção e recuperação de equipamentos, podendo, inclusive, aportar recursos financeiros para a consecução de tais finalidades.
§ 2º- A Fundação poderá comercializar material e equipamentos por ela desenvolvidos ou adquiridos de terceiros a preços módicos.
§ 3º- A Fundação manterá articulação com os órgãos competentes da Secretaria da Educação, do Ministério da Educação e com outras instituições nacionais e internacionais, para distribuir o material por eles produzido.
§ 4º- A Fundação atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, mediante convênios, contratos ou concessão de auxílio.
§ 5º- A Fundação poderá prestar serviços aos Governos Federais, Estaduais e Municipais, por meio de seus órgãos e instituições, bem assim às organizações privadas, podendo ser remunerada por esses serviços.
Art. 5.
- Constituem patrimônio e recursos da Fundação:
Ia dotação inicial correspondente à importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), atribuída pelo Estado, como instituidor, na forma prevista no artigo 3º da Lei nº 7.251 de 24 de outubro de 1962;
IIas subvenções que o Estado venha a lhe destinar nos seus orçamentos;
IIIas doações, legados, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados por pessoa de direito público ou privado;
IVos bens que vier a adquirir a qualquer título;
Vas receitas provenientes da prestação de serviços e venda de material didático;
VIa renda de seus bens patrimoniais e outras, de natureza eventual;
VIIas transferências dos Fundos públicos, observada a legislação vigente;
VIIIos saldos de exercício.
§ 1º- A Fundação poderá receber doações, legados, auxílios e contribuições, para constituição de seus fins.
§ 2º- O Conselho Superior decidirá sobre a aceitação de doações ou legados que contenham encargos, exigida a compatibilidade com o benefício resultante de tais atos e afinidade com os objetivos da Fundação, e submeterá a matéria à aprovação do Ministério Público.
§ 3º- Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente para a consecução de seus fins.
§ 4º- No caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos, bem como seu acervo técnico-científico passarão a integrar o patrimônio do Estado.
§ 5º- A Fundação aplicará recursos na formação de um patrimônio rentável, cujos resultados contribuirão para a garantia de sua manutenção ou ampliação.
§ 6º- A aplicação dos recursos referida no parágrafo anterior poderá ser feita:
1. em aquisição de bens imóveis;
2. em aquisição, através de instituições financeiras oficiais, de títulos públicos de emissão do Estado ou da União.
Art. 6.
- A Fundação, para seu funcionamento, contará com um órgão colegiado de direção superior e um órgão técnico-administrativo de direção executiva.
Art. 7.
- O órgão colegiado de direção superior da Fundação é o Conselho Superior, composto de 5 (cinco) membros designados pelo Governador do Estado, consoante critérios estabelecidos no parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 7.251, de 24 de outubro de 1962, a saber:
I3 (três) representantes do Governo do Estado, livremente escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas de reconhecida competência educacional e administrativa;
II1 (um) representante de entidades culturais, indicado pelo Secretário da Cultura;
III1 (um) representante das Associações de Pais e Mestres, indicado pelo Secretário da Educação.
Art. 8.
- Ao órgão de direção superior, além de eleger um de seus membros como Presidente, compete:
Iem relação às atividades gerais da Fundação, deliberar sobre:
a)diretrizes gerais de atuação da Fundação;
b)diretrizes básicas do Regimento Interno da Fundação;
c)propostas de alterações dos Estatutos;
d)programas anuais e plurianuais de investimento, inclusive suas alterações;
e)orçamento e suas alterações;
IIem relação ao pessoal da Fundação:
a)aprovar diretrizes de política salarial;
b)propor o quadro de pessoal permanente e estrutura de carreira, para os fins do inciso XII do artigo 47 da Constituição do Estado;
c)propor o valor da remuneração do Presidente da Fundação;
IIIem relação ao controle de gestão:
a)aprovar o relatório anual de atividades;
b)deliberar sobre as contas, após a apresentação do certificado de auditoria e de parecer do Conselho Fiscal;
c)pronunciar-se sobre a aceitação de doações com encargos, submetendo-a ao Ministério Público, para aprovação;
d)apreciar previamente as alienações de bens, submetendo-a ao Ministério Público, para aprovação;
IVem relação ao seu funcionamento, elaborar o seu regimento interno.
Parágrafo único- A reforma dos estatutos da Fundação deverá ser deliberada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior e será submetida à aprovação do Ministério Público.
Art. 9.
- O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente com a maioria de seus membros, mensalmente, ou extraordinariamente, tantas vezes quantas for convocado por seu Presidente, pelo Presidente da Fundação ou pelo Ministério Público, mediante comunicação feita a todos os seus membros, com a indicação do motivo, local, data e hora, com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias.
§ 1º- Fica dispensada a convocação quando a reunião for de iniciativa de todos os membros em exercício.
§ 2º- Qualquer membro do órgão poderá requerer a realização de reunião para exame de matéria definida no requerimento.
§ 3º- As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo 8º.
§ 4º- A ausência de qualquer membro a 3 (três) reuniões consecutivas, sem justificativas, importa em perda automática de mandato.
§ 5º- O Presidente da Fundação participará das reuniões do órgão, sem direito a voto.
Art. 10.
- O mandato dos membros designados para comporem o Conselho Superior será de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único- No caso de vacância antes do término do mandato de membro do Conselho, far-se-á nova designação para o período restante.
Art. 11.
- O Presidente do Conselho Superior, escolhido entre seus pares, por eleição, terá mandato não remunerado de 2 (dois) anos.
Art. 12.
- Compete ao Presidente do Conselho:
Ipresidir as reuniões do órgão nas quais lhe cabe o voto de desempate;
IIsubmeter, por meio do Secretário da Educação, assuntos e documentos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado;
IIIreceber e encaminhar ao órgão os assuntos que devam ser submetidos àquele colegiado;
IVconvocar os membros do órgão para reuniões ordinárias e extraordinárias;
Vdesignar funcionário da Fundação para secretariar as reuniões, elaborar atas e encarregar-se da parte administrativa do órgão.
Parágrafo único- O Presidente designará um dos membros do órgão, para substituí-lo em suas faltas ou impedimentos.
Art. 13.
- É vedada a acumulação da função de Presidente do Conselho Superior com qualquer outra de natureza técnica ou administrativa da Fundação.
Art. 14.
- O órgão técnico-administrativo de direção executiva da Fundação é a Presidência, que será integrada pelas seguintes Diretorias:
IAdministrativa e Financeira;
IIde Tecnologia da Informação;
IIIde Obras e Serviços;
IVde Projetos Especiais.
§ 1º- A Presidência contará, ainda, com:
1. Chefia de Gabinete, à qual compete assistir o Presidente da Fundação no exercício de suas atribuições, cabendo-lhe distribuir, orientar, dirigir e controlar os trabalhos do gabinete da Presidência;
2. órgão de consultoria jurídica, ao qual compete assessorar a Presidência da Fundação nos assuntos de natureza jurídica.
§ 2º- O detalhamento das atribuições e as competências específicas da Chefia de Gabinete e do órgão de consultoria jurídica serão fixados pelo Regimento Interno da Fundação.
Art. 15.
- O Presidente será designado pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- O mandato de Presidente, que deverá possuir nível universitário, será de 4 (quatro) anos.
Art. 16.
- Ao Presidente, além de orientar, dirigir e coordenar as atividades da Fundação, bem como cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Conselho Superior, as normas e determinações legais, compete:
Idefinir diretrizes técnicas e administrativas para o bom desempenho da Fundação e o alcance do seu objetivo;
IIrepresentar a Fundação em Juízo ou fora dele;
IIIencaminhar, com sua manifestação, ao Conselho Superior outros assuntos que a ele devam ser submetidos;
IVencaminhar os assuntos e documentos que devam ser submetidos ao Secretário da Educação;
Vatender às solicitações dos órgãos que tenham competência para exercer controle sobre a Fundação;
VIelaborar o Regimento Interno da Fundação de acordo com as diretrizes básicas definidas pelo Conselho Superior, bem como fixar as Normas de Organização;
VIIdesignar o Diretor Administrativo e Financeiro, o Diretor de Tecnologia da Informação, o Diretor de Obras e Serviços e o Diretor de Projetos Especiais;
VIIIpropor o valor da remuneração para o Diretor Administrativo e Financeiro, para o Diretor de Tecnologia da Informação, para o Diretor de Obras e Serviços e para o Diretor de Projetos Especiais;
IXcriar comissões de caráter permanente ou transitório para consecução de atividades inerentes aos objetivos da Fundação;
Xaprovar o quadro de pessoal permanente, submetendo a matéria à apreciação do Governador do Estado;
XIem relação aos demais atos de gestão técnica ou administrativa, praticá-los ou delegá-los.
Art. 17.
- Ao Diretor Administrativo e Financeiro, além de orientar, dirigir, cumprir e fazer cumprir as normas e determinações legais, compete:
Idar apoio administrativo e financeiro à estrutura organizacional da Fundação, propiciando a consecução dos programas e projetos, aprovados pela Presidência da Fundação, e desenvolvidos pelas demais Diretorias;
IIdesignar seus Gerentes, Chefes, Coordenadores e Encarregados, respeitado o quadro de pessoal permanente aprovado pela Presidência da Fundação;
IIIdirigir, coordenar e controlar as atividades dos órgãos que constituem sua Diretoria;
IVcoordenar as atividades financeiras, de orçamentos e custos, manutenção, pessoal e contabilidade da Fundação;
Vaplicar as diretrizes de compras e contratações da Fundação, no âmbito de sua competência;
VIadministrar estoque de impressos, materiais de escritório, limpeza e higiene, móveis, máquinas e outros bens de uso da Fundação, além de mobiliário escolar;
VIIaplicar e controlar a política de Recursos Humanos da Fundação;
VIIIpraticar atos de adjudicação e homologação em procedimentos de licitação de sua área de atuação;
IXfirmar contratos relativos à sua área de atuação.
Art. 18.
- Ao Diretor de Tecnologia da Informação, além de orientar, dirigir, cumprir e fazer cumprir as normas e determinações legais, compete:
Iexecutar os projetos indicados pela Presidência para sua área;
IIdesignar seus Gerentes, Chefes, Coordenadores e Encarregados, respeitado o quadro de pessoal permanente aprovado pela Presidência da Fundação;
IIIdirigir, coordenar e controlar as atividades dos órgãos que constituem sua Diretoria;
IVdesenvolver referenciais teórico-práticos para elaboração e utilização de tecnologias educacionais, notadamente as de Ensino à Distância e Informação na Educação;
Vmanter permanente articulação com instituições e pessoas na rede de educação;
VIcriar um espaço de referência teórico-prático para desenvolvimento de tecnologias educacionais;
VIIrealizar estudos e pesquisas com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, para desenvolvimento das novas tecnologias da educação;
VIIIpromover a formação permanente dos profissionais do ensino, inclusive por meio de recursos tecnológicos;
IXpromover o desenvolvimento de material instrucional para redes de ensino, inclusive por meio eletrônico;
Xmanter um programa de publicações técnico-educacionais, bem como de produção de material de apoio pedagógico, que divulguem pesquisas, projetos e estudos realizados no âmbito da Fundação ou fora dele;
XIdesenvolver estudos, pesquisas e projetos voltados para a formação de leitores, por meio de recursos de tecnologia;
XIIdesenvolver normas e padrões de referência para a seleção, aquisição, distribuição e utilização, inclusive em bibliotecas ligadas à área educacional, de multimídia didáticos e paradidáticos;
XIIIpraticar atos de adjudicação e homologação em procedimentos de licitação de sua área de atuação;
XIVfirmar contratos em sua área de atuação;
XVdesenvolver pesquisas sobre tecnologia da informática, bem como promover e desenvolver demandas correlatas;
XVIadministrar o parque tecnológico da educação.
Art. 19.
- Ao Diretor de Projetos Especiais, além de orientar, dirigir, cumprir e fazer cumprir as normas e determinações legais, compete:
Iexecutar os projetos indicados pela Presidência da Fundação para sua área;
IIdesignar seus Gerentes, Chefes, Coordenadores e Encarregados, respeitado o quadro de pessoal permanente aprovado pela Presidência da Fundação;
IIIdirigir, coordenar e controlar as atividades dos órgãos que constituem sua Diretoria;
IVmanter permanente articulação com instituições e pessoas na rede de educação;
Vdesenvolver estudos e pesquisas, bem como implementar projetos complementares ao ensino formal, que subsidiem e apóiem as políticas educacionais e signifiquem contribuição relevante à educação;
VIpropor parcerias com organizações públicas e privadas para desenvolvimento de projetos, notadamente nas áreas de saúde, meio ambiente, cidadania e cultura e preparação para o mundo do trabalho;
VIIdar apoio a órgãos vinculados ao desenvolvimento de atividades relacionadas com questões multidisciplinares que afetam o campo educacional;
VIIIrealizar estudos e pesquisas com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, para desenvolvimento das novas tecnologias da educação;
IXpromover a formação permanente dos profissionais do ensino, inclusive por meio de recursos tecnológicos;
Xcoletar, sistematizar e disseminar, interna e externamente, documentos, dados e informações voltados para a educação;
XIpromover o desenvolvimento de material instrucional para redes de ensino;
XIImanter um programa de publicações técnico-educacionais, bem como de produção de material de apoio pedagógico, que divulguem pesquisas, projetos e estudos realizados no âmbito da Fundação ou fora dele;
XIIIdesenvolver estudos, pesquisas e projetos voltados para a formação de leitores, por meio de recursos de tecnologia;
XIVpraticar atos de adjudicação e homologação em procedimentos de licitação de sua área de atuação;
XVfirmar contratos na sua área de atuação.
Art. 20.
- Ao Diretor de Obras e Serviços, além de orientar, dirigir, cumprir e fazer cumprir as normas e determinações legais, compete:
Iexecutar os projetos indicados pela Presidência da Fundação para sua área;
IIdesignar seus Gerentes, Chefes, Coordenadores e Encarregados, respeitado o quadro de pessoal permanente aprovado pela Presidência da Fundação;
IIIdirigir, coordenar e controlar as atividades dos órgãos que constituem sua Diretoria;
IVelaborar pesquisas e planejamento na área de recursos físicos para a educação;
Vrealizar construção, reforma, adequação, restauração e ampliação de edificações escolares;
VIelaborar estudos e projetos para execução de obras de reforma, construção, adequação, ampliação e restauro de edificações escolares;
VIIdesenvolver pesquisas, estudos, normas e padrões relativos ao mobiliário e equipamento escolar;
VIIIdar apoio técnico aos órgãos vinculados ao desenvolvimento de atividades relacionadas com a manutenção e provisão de recursos físicos para a educação;
IXpromover o intercâmbio, por meio da Presidência da Fundação, com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, para o desempenho de suas finalidades acima explicitadas;
Xpraticar atos de adjudicação e homologação em procedimentos de licitação de sua área de atuação;
XIfirmar contratos em sua área de atuação;
XIIadministrar e fiscalizar, mediante a sua inclusão como interveniente nos respectivos instrumentos jurídicos, os programas de ação cooperativa entre a Secretaria da Educação e os Municípios relacionados com a construção, ampliação e manutenção dos prédios escolares;
XIIIestabelecer normas e especificações da construção escolar em consonância com a legislação e normas vigentes;
XIVmanter e atualizar as informações de cadastramento, mapeamento e documentação técnica de projeto relativa à rede escolar.
Art. 21.
- O detalhamento da estrutura básica da Fundação, as atribuições e competências específicas de seus órgãos serão fixadas pelo Regimento Interno.
Art. 22.
- O controle dos resultados e da legitimidade das ações desenvolvidas pela Fundação será efetuado através da realização de auditoria interna e externa, da atuação do Conselho Fiscal e do órgão de Ouvidoria.
Art. 23.
- A Fundação contará com Auditoria Interna, como unidade de sua estrutura básica, diretamente subordinada ao Presidente, com a incumbência de:
Iefetuar controle de avaliação de resultados, de conformidade com as Normas da Organização;
IIreunir e elaborar documentos e informações a serem fornecidos ao Conselho Fiscal, bem assim a outros órgãos que tenham competência para exercer controle sobre a Fundação;
IIIexecutar tarefas relacionadas com seu campo de atividades, determinadas pelo Presidente.
Art. 24.
- A Fundação fornecerá os documentos requisitados pelos órgãos competentes, necessários ao controle de resultados e dará condições para a realização do controle de legitimidade.
Art. 25.
- As contas da Fundação serão certificadas por auditores externos independentes e acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal.
Art. 26.
- A Fundação contará com um Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros designados pelo Governador do Estado, a saber:
I1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
II1 (um) representante da Secretaria de Estado da Economia e Planejamento;
III1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação.
§ 1º- Cada Conselheiro contará com 1 (um) suplente, designado pelo Governador.
§ 2º- Os Conselheiros e os suplentes deverão possuir nível universitário
§ 3º- É vedada a acumulação da função de Conselheiro e suplente com qualquer outra, de natureza técnica ou administrativa da Fundação.
§ 4º- O mandato dos Conselheiros e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.
§ 5º- No caso de vacância antes do término do mandato de Conselheiro ou suplente, far-se-á nova designação para o período restante.
Art. 27.
- O Conselho Fiscal reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, tantas vezes quantas for convocado pelo seu Presidente, por 2 (dois) de seus membros, pelo Presidente do Conselho Superior da Fundação ou pelo Ministério Público, mediante comunicação feita a todos os seus membros, com a indicação do motivo, local, data e hora, com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias.
§ 1º- Fica dispensada a convocação quando a reunião for de iniciativa de todos os membros em exercício.
§ 2º- A ausência, sem causa justificada, de qualquer membro, a 3 (três) sessões consecutivas, importa em perda do mandato.
§ 3º- Sempre que solicitado, o Diretor Administrativo e Financeiro participará das reuniões do Conselho Fiscal, sem direito a voto.
Art. 28.
- Ao Conselho Fiscal compete:
Iapreciar as contas, balancetes e balanços da Fundação;
IIopinar sobre os assuntos de contabilidade e gestão financeira, por solicitação do órgão colegiado de direção superior;
IIIelaborar seu próprio Regimento Interno.
§ 1º- O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros, seu Presidente.
§ 2º- O Conselho Fiscal fica autorizado a requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos, livros ou papéis relacionados com a administração financeira, orçamentária e patrimonial da Fundação.
Art. 29.
- A Ouvidoria exerce a função de representação do cidadão junto à Fundação, zelando pela transparência, eficiência e legitimidade na atuação da entidade.
Parágrafo único- A Ouvidoria será integrada pelo Ouvidor e por servidores que o auxiliarão no desempenho de suas atribuições.
Art. 30.
- Compete à Ouvidoria da Fundação para o Desenvolvimento da Educação:
Iagilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário;
IIfacilitar ao máximo o acesso do usuário do serviço à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos;
IIIencaminhar a questão ou sugestão apresentadas à área competente, acompanhando a sua apreciação e resguardando o sigilo;
IVter livre acesso a todos os setores do órgão onde exerce suas funções, para que possa apurar e propor as soluções requeridas em cada situação;
Videntificar problemas no atendimento dos interessados;
VIsugerir soluções de problemas identificados ao Presidente da Fundação;
VIIpropor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento ao usuário;
VIIIatuar na prevenção e solução de conflitos;
IXestimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos.
Art. 31.
- O Ouvidor deve reportar-se diretamente ao Presidente da Fundação no exercício de suas funções e atuar em parceria com os agentes públicos, a fim de promover a qualidade do serviço, a busca da eficiência e da austeridade administrativa.
§ 1º- O Ouvidor apresentará relatórios semestrais de suas atividades ao Presidente da Fundação, acompanhados de sugestões para aprimoramento do serviço, sem prejuízo da apresentação de relatórios parciais que se fizerem necessários.
§ 2º- O Ouvidor manterá permanentemente atualizadas as informações e estatísticas referentes às suas atividades, constantes do Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias.
§ 3º- O Ouvidor deverá extrair do Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias as informações para constituir os relatórios semestrais de suas atividades.
Art. 32.
- O Ouvidor exercerá suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, desempenhando as seguintes prerrogativas:
Isolicitar informações e documentos à Fundação;
IIsolicitar esclarecimentos dos funcionários, para poder elucidar questão suscitada por um cidadão;
IIIpropor modificações nos procedimentos para a melhoria da qualidade;
IVbuscar as eventuais causas das deficiências, evitando sua repetição.
Art. 33.
- O Ouvidor será designado pelo Presidente, dentre cidadãos com formação de nível superior e experiência em órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, das esferas federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único- O Ouvidor exercerá sua função pelo período de 1 (um) ano, permitida a recondução.
Art. 34.
- A Fundação terá seu funcionamento orientado pelo seu Regimento Interno e por Normas de Organização, que disciplinarão basicamente os seguintes aspectos:
Iem relação aos seus fins, os objetivos contidos no artigo 4º deste Estatuto;
IIem relação aos seus meios:
a)os recursos institucionais, compreendendo a estrutura administrativa, as atribuições das unidades, as competências dos chefes e encarregados;
b)os recursos humanos, financeiros, patrimoniais e materiais;
c)o sistema de administração dos recursos;
IIIem relação à avaliação de desempenho:
a)o controle de resultados;
b)o controle de legitimidade;
c)o sistema contábil e de apuração de custos.
§ 1º- O Regimento Interno incorporará as normas dos artigos 3º e 19 do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969.
§ 2º- O detalhamento do Regimento Interno será fixado por Normas de Organização.
Art. 35.
- O regime jurídico do pessoal da Fundação será, obrigatoriamente, o da legislação trabalhista.
Parágrafo único- Os empregados serão contratados mediante concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, ressalvadas as nomeações para funções de confiança, em conformidade com o quadro de pessoal da Fundação.
Art. 36.
- A Fundação prestará contas ao Ministério Público de todos os seus atos de gestão.
Parágrafo único- A prestação de contas, após aprovada pelo Conselho Superior, será encaminhada, nos 10 (dez) dias subseqüentes, ao Ministério Público, devendo conter:
1. relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício financeiro anterior;
2. balanço patrimonial;
3. demonstração de resultados do exercício;
4. demonstração das origens e aplicações de recursos;
5. relatório e parecer da auditoria externa;
6. relatório e parecer do Conselho Fiscal;
7. quadro comparativo entre a despesa fixa e a realizada.
Art. 37.
- A Fundação extinguir-se-á por deliberação fundamentada de seu Presidente e do Conselho Superior, aprovada por 2/3 (dois terços) de seus integrantes em reunião conjunta, presidida pelo Presidente do Conselho Superior, quando se verificar, alternadamente:
Ia impossibilidade de sua manutenção;
IIque a continuidade das atividades não atenda ao interesse público e social;
IIIa ilicitude ou inutilidade de seus fins.
Parágrafo único- Da reunião de que trata este artigo será notificado o Ministério Público, observando-se, na respectiva comunicação, o disposto no caput, parte final, do artigo 9º deste Estatuto.
Art. 38.
- No caso de extinção da Fundação, o Conselho Superior, sob acompanhamento do órgão competente do Ministério Público, procederá à sua liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dívidas e todos os atos de disposições que estimem necessários.
Parágrafo único- Terminado o processo, o patrimônio residual da Fundação será revertido, integralmente, ao Estado de São Paulo.
Art. 39.
- O exercício financeiro da Fundação terá início no dia 1º de janeiro e encerramento no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 40.
- A Fundação gozará de isenção de tributos estaduais e das mesmas prerrogativas da Fazenda Estadual, relativamente aos atos judiciais e extrajudiciais que praticar.
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.