Decreto Estadual de São Paulo nº 48401, de 24 de agosto de 1967

DECRETO N. 48.401, DE 24 DE AGÔSTO DE 1967

Dá nova redação ao Decreto n. 48.288, de 27 de julho de 1967, que dispõe sôbre as saídas de produtos industrializados com destino ao Município de Manaus.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

considerando o empenho do Govêrno de São Paulo em colaborar decididamente para a efetivação dos superiores objetivos que ditaram a con cessão de incentivos fiscais relativamente a mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus, não obstante a opinião de abalizados juristas no sentido de que tais mcentivos ainda não estão em vigor, por falta de regulamentação do Decreto-lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, que os instituiu;

considerando, entretanto, a necessidade de se coibir a deturpação daqueles elevados objetivos, representada por abusos que já vêm sendo prati cados tanto que, nêstes últimos quatro meses, já sairam de São Paulo, como se se destinassem à Zona Franca, mercadorias em quantidade e valor que exce dem de muito a capacidade do respectivo mercado;

considerando que, enquanto não fôr demarcada a área da Zona Franca de Manaus, o benefício tributário deverá restringir-se, exclusivamente, ao Município de Manaus, que dela fará parte obrigatoriamente, por ser sua sede;

considerando que sómente se beneficiam dos incentivos fiscais as remessas, para Manaus, de produtos industrializados de origem nacional, para consumo ou industrialização naquela Capital, ou reexportação para o estran geiro, consoante o estabelecido no artigo 4.° do citado Decreto-lei n 288; considerando que, nos têrmos do disposto no

§ 5.° do artigo 24 da constituição do Brasil, regulamentado pelo artigo 7.° do Ato Complementar n. por produtos industrializados devem entender-so, para efeito de não inci dencia do L.C.M., apenas aqueles sujeitos ao impôsto sôbre produtos industrializados, segundo as especificações constantes da tabela anexa à Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, alterada pelo Decreto-lei n. 34, de 18 de novembro de 1966; ,

considerando, finalmente, que, em face ao estabelecido no

§ 3.º, do artigo 7.º do Ato Complementar n. 35, fica assegurado ao Estado o direito de cobrar o I.C.M. devido por motivo da remessa, em relação à mercadoria que fôr reintroduzida no mercado interno do pais,

Decreta:

Artigo 1.º - O impôsto de circulação de mercadorias não incide sôbre as saidas de produtos industrializados com destino ao Municipio de Manaus, para consumo ou industrialização nesse Municipio, ou reexportação para o estrangeiro.

Parágrafo único - Consideram-se produtos industrializados aquêles constantes, ainda que isentos, da Tabela anexa à Lei Federal n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, aiterada pelo Decreto-lei n. 34, de 18 de novembro de 1966.

Artigo 2.º - Os contribuintes que efetuarem as operações previstas no artigo 1.º, além da escrituração normal ficam obrigados a escriturar outro livro "Registro de Saída de Mercadorias" (mod.-3-RS), exclusivamente ", para os lançamentos das referidas operações.

Parágrafo único - Os lançamentos serão feitos, operação a operação, segundo o número e a data dos documentos emitidos.

Artigo 3.º - Nas saídas referidas no artigo 1.º, os contribuintes deverão emitir Nota Fiscal, em 5 (cinco) vias, com os requisitos exigidos no artigo 80 do Regulamento baixado pelo Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1967, cujas vias terão a seguinte destinação:

I - a 1.º (primeira) via, depois de visada, previamente, pela repartição fiscal a que estiver subordinado o contribuinte, acompanhará a mereadoria até o local de destino;

II - a 2.ª (segunda) via será retida pela repartição fiscal que ser o "visto";

III - a 3.ª (terceira) via será entregue à repartição fiscal a que es tiver subordinado o contribuinte até o dia 15 do mês seguinte ao de sua emissão;

IV - a 4.ª (quarta) via, devidamente visada, acompanhará a mer cadoria até o local de destino, devendo ser de vol vida à repartição fiscal que apôs o "visto";

V - a 5.ª via ficará prêsa ao bloco.