Decreto Estadual de São Paulo nº 4812, de 25 de outubro de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 4.812, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974

Dispe sobre abertura de crdito suplementar, nos termos do artigo 16, da Lei Complementar n. 88, de 25 de abril de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - Nos termos do disposto no artigo 16, da Lei Complementar n. 88 de 25 de abril de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, s diversas Secretarias aos Poderes Legislativo e Judicirio e ao Tribunal de Contas do Estado, crdito de Cr$ 1.803.397.175,00 (um bilho oitocentos e trs milhes trezentos e noventa e sete mil, cento e setenta e cinco cruzeiros), suplementar s dotaes do oramento vigente.

Pargrafo nico A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Justificativa

O presente crdito objetiva a adequao de recursos destinados s despesas com Pessoal e Reflexos majoradas na conformidade com o disposto na Lei Complementar n. 88, de 25 de abril de 1974 e Decreto n. 3.935, de 3 de julho de 1974.

Artigo 2. - O valor do presente crdito ser coberto:

II - Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhes de cruzeiros) provenientes de operaes de crdito autorizadas nos termos do inciso III, do art. 16, da Lei Complementar n. 88, de 25 de abril de 1974;

II - Cr$ 523.397.175,00 quinhentos e vinte e trs milhes, trezentos e noventa e sete mil, cento e setenta e cinco cruzeiros) provenientes de operaes de crdito autorizadas nos termos do disposto no artigo 6. da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, alterado pelo artigo 1., da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974; e

III Cr$ 430.000.000,00 (quatrocentos e trinta milhes de cruzeiros) provenientes de reduo das seguintes dotaes: