Decreto Estadual de São Paulo nº 4912, de 6 de novembro de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 4.912, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispe sobre abertura de crdito suplementar no Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - Fica aberto no Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo, um crdito de Cr$ 304.825.559,00 (trezentos e quatro milhes, oitocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove cruzeiros), suplementar as dotaes do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto, observar a seguinte discriminao:

JUSTIFICATIVA

A abertura do presente Crdito Suplementar no montante de Cr$ 304.825.559,00, visa equacionar os recursos oramentrios referentes a Inativos e Pensionistas e demais encargos de responsabilidade financeira da Secretaria da Fazenda e orcamentria do Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo, nos termos de Decreto n. 52.898 e n. 52.899, ambos de 17 de maro de 1972.