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Decreto Estadual de São Paulo nº 28969, de 4 de outubro de 1988

Nº 28969/1988

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DECRETO N. 28.969, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988

Dispõe sobre a idenrificação das funções de Chefia e Encarregatura, específicas de Papiloscopista Policial, e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988 e no

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Art. 2.
- Nas unidades constantes do artigo 1.º, inciso I, alínea "c" e item 1 da alínea "d", não existindo Papiloscopista Policial em exercício para ocupar função de Chefia ou Encarregatura, poderá, em caráter excepcional, ser indicado um ocupante da carreira de Auxiliar de Papiloscopista Policial de maior classe em exercicio na unidade
Art. 3.
- As designações para as funções de chefia ou encarregatura, constantes deste decreto, deverão, preferencialmente, recair sobre o Papiloscopista Policial de maior classe em exercício na unidade
Art. 4.
- Compete ao Delegado Geral de Policia proceder a designação para o exercício das funções constantes deste decreto.
Art. 5.
- Ficam convalidadas as importâncias percebidas, até a data da publicação deste decreto, pelos funcionáriços ou servidores designados para as funções de Chefia ou Encarregatura nas unidades mencionadas no artigo 1 ° deste decreto.

Parágrafo único- O "caput" deste artigo aplica-se também aos funcionários não integrantes da carreira policial civil de que trata este decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que couber, a 1.° de Janeiro de 1988

Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1988

ORESTES QUÉRCIA

Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública

Edgard Camargo Rodrigues,

respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de outubro de 1988.

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