Decreto Estadual de São Paulo nº 45085, de 31 de julho de 2000

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o objetivo deste Governo de implantação de medidas que assegurem a correta e melhor aplicação dos recursos públicos e dotem a Administração de instrumentos rápidos e eficazes para o gerenciamento, controle e economia na realização de suas despesas;

Considerando que os recursos da tecnologia da informaçãao vêm contribuindo significativamente para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, facilitando o controle da legalidade e regularidade dos atos, o que torna aconselhável ampliar a sua utilização pela instituição de um sistema eletrônico de contratações;

Considerando que o sucesso desse sistema depende de se assegurar a máxima rapidez nos trâmites burocráticos envolvidos, inclusive para formar uma imagem de credibilidade do Estado quanto ao cumprimento de suas obrigações e, assim, auferir desejável redução no custo de bens e serviços adquiridos; e

Considerando, por fim, que razões de logística poderão determinar a conveniência de se programar as aquisições das unidades administrativas em lotes de maior ou menor quantidade, a depender do exame global das necessidades da Administração e a melhor forma de se explorar o poder de compra do Estado, o que será sempre estabelecido previamente sob o enfoque de uma política de gestão pública responsável,

Decreta: