Decreto Estadual de São Paulo nº 51162, de 23 de dezembro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 51.162, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968

Acrescenta item ao Artigo 399 do Decreto n. 43.900, de 7 de outubro de 1964

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica acrescentado ao Artigo 399 do R.G.S. (Decreto n. 43.900, de 7 de outubro de 1964), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n. 44.690, de 31 de março de 1965, o seguinte item:

"IV - Da Referência "I" em diante 5% (cinco por cento) sôbre a Referência "I".