Decreto Estadual de São Paulo nº 44690, de 31 de março de 1965

DECRETO N. 44.690, DE 31 DE MARÇO DE 1965

Altera o decreto n.° 43 900, de 7 de outubro de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 364 da "C.L.F. "

Decreta:

Artigo 1.º - Passa a vigorar. com a seguinte redação, o artigo 399 do "R G S." (decreto n.° 43.900, de 7 de outubro de 1964):

"

Artigo 399 . - As diárias serão concedidas com a "segumte Tabela arredondando-se, para mais, as frações inferiores a Cr$ 50 (cinquenta cruzeiros):

I - até a Referência "30" - 5% (cinco por cento) sôbre a Referência "30";

II - Da Referência "31"' até a Referência "52" - 5% (cinco por cento) sôbre a Referência "41";

III - Da Referência "53" em diante 5% (cinco por cento, sôbre a Referência "53".

Parágrafo único - As diárias serão pagas em relação ao estipulado na Tabela, na seguinte conformidade:

a) quando o deslocamento se der para o Distrito Federal: 3(três) diárias;

b) quando o deslocamento se der para a Capital do Estado da Gunabara: 2 1/2 (duas e meia) diárias; e

c) quando o deslocamento se der oara as Capitais dos Estados inclusive a de São Paulo: 1 1/2 (uma e meia) diárias".