- No atendimento às peculiaridades do serviço público de distribuição de gás canalizado, poderá ser prevista, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.Parágrafo único- As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
Artigo 19 . - Incumbe à concessionária:
Ifornecer serviços de gás canalizado a usuários localizados em sua área de concessão, nos pontos de entrega definidos nas normas dos serviços, pelas tarifas homologadas pela CSPE, nas condições estabelecidas nos respectivos contratos de fornecimento e nos níveis de qualidade, segurança e continuidade estipulados na legislação e nas normas específicas;
IIrealizar, por sua conta e risco, as obras necessárias a prestação dos serviços concedidos, reposição de bens, operando as instalações e equipamentos correspondentes, de modo a assegurar a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas. Quando for necessária a realização de obras no seu sistema, para possibilitar o fornecimento solicitado, a concessionária informará, por escrito, ao interessado, as condições para a execução dessas obras e o prazo de sua conclusão, observadas as normas do Poder Concedente e da CSPE;
IIIorganizar e manter registro e inventário dos bens vinculados à concessão e zelar pela sua integridade, segurando-os adequadamente, vedado a concessionária aliená-los, cede-los a qualquer título ou dá-los em garantia sem a prévia e expressa autorização da CSPE;
IVorganizar e manter, permanentemente atualizado, o cadastro dos respectivos usuários;
Vcumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo, perante o Poder Concedente e a CSPE, e perante os usuários e terceiros, pelos eventuais danos causados em decorrência da exploração dos serviços;
VIatender a todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, aos encargos oriundos de normas regulamentares estabelecidas pelo Poder Concedente e pela CSPE, bem assim a quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração dos serviços, inclusive quanto ao pagamento dos valores relativos a fiscalização dos serviços concedidos, a serem fixados pela CSPE, em conformidade com o artigo 13 da Lei Complementar no 833, de 17 de outubro de 1997; VIIpermitir aos encarregados da fiscalização da CSPE, especialmente designados, livre acesso, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação dos serviços, bem como aos seus dados e registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros;
VIIIprestar contas a CSPE da gestão dos serviços concedidos, mediante relatório, segundo as prescrições legais e regulamentares específicas;
IXprestar contas aos usuários, nos prazos estabelecidos nos contratos de concessão, da gestão dos serviços concedidos, fornecendo informações específicas sobre os níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas, assegurando ampla divulgação nos meios de comunicação acessíveis aos usuários da sua área de concessão;
Xobservar a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas eventuais consequências de seu descumprimento;
XIpermitir a usuários, em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes na ocasião, o livre acesso não discriminatório a seu sistema de distribuição, observada a capacidade operacional do sistema, mediante o pagamento pelo serviço de distribuição de gás canalizado;
XIIpromover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo Poder Concedente conforme previsto no edital e contrato de concessão.
XIIIpermitir que seja instituída servidão permanente e gratuita de acesso, a partir do gasoduto de transporte, de dutos de sistema de distribuição de gás canalizado, em favor de outras distribuidoras de gás canalizado, por solicitação destas e mediante homologação da CSPE;
XIVpublicar, em jornais de grande circulação no Estado de São Paulo, valores médios das tarifas praticadas, nos termos e a critério exclusivo da CSPE;
XVpublicar, periodicamente, suas demonstrações financeiras, nos termos da legislação específica.
§ 1ºº - Fica vedado a outras distribuidoras que utilizarem instituição de servidão de acesso, referida no inciso XII deste artigo, promoverem qualquer conexão na área de concessão da concessionária.
§ 2ºº - A distribuidora que se utilizar da servidão de acesso a que se refere o inciso XII deste artigo, deverá, mediante outorga, promover desapropriações e instituir servidões administrativas sobre bens declarados de utilidade pública e necessários à execução de serviço ou de obra vinculados à instalação de dutos e demais equipamentos necessários, arcando com o pagamento das indenizações correspondentes.
§ 3ºº - A distribuidora, responsável pela instalação mencionada no parágrafo anterior, deverá manter e operar as instalações de sua propriedade em condições de segurança para os bens e as pessoas, arcando com todos os ônus que possam advir.
§ 4ºº - Compete à concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação dos serviços públicos concedidos.
§ 5ºº - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder Concedente.
§ 6ºº - Caberá à concessionária implementar medidas que tenham por objetivo a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do setor de gás canalizado, bem como programas de treinamento, enfocando a eficiencia e segurança na construção, operação e manutenção do sistema de distribuição e do uso do gás, nos termos a serem estabelecidos nos contratos de concessão e em regulamentação a ser expedida pela CSPE.
§ 7ºº - A concessionária deverá submeter os Planos de Investimentos a CSPE, nos termos a serem estabelecidos no contrato de concessão.
§ 8ºº - As concessões outorgadas terão previstas metas, nos respectivos contratos, com investimentos obrigatórios pela concessionária.
§ 9ºº - A concessionária procederá a escrituração de suas contas de acordo com Plano de Contas padronizado, a ser estabelecido pela CSPE.
§ 10º- Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue sua responsabilidade.
§ 11º- A concessionária para consecução das obras e expansões previstas, necessárias a prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado concedido, deverá respeitar as normas técnicas, os regulamentos aplicáveis, bem como o Código de Obras dos Municípios envolvidos, tendo em vista o interesse público na obtenção do serviço adequado.
§ 12º- Nos contratos de financiamento, a concessionária poderá oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
§ 13º- Os contratos de concessão poderão conter cláusulas que estabeleçam Programas Especiais, objetivando tratamento diferenciado a desempregados, usuários de baixa renda, aposentados, entidades sem fim lucrativos, dentre outros.
§ 14º- Os Programas Especiais que vierem a ser estabelecidos pelo Governo do Estado de São Paulo, que não constarem dos respectivos contratos de concessão, deverão prever o aporte de recursos específicos à concessionária para a cobertura dos respectivos custos.
Artigo 20 . - Incumbe ao Poder Concedente diretamente ou por intermédio da CSPE, conforme o caso:
Iregulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
IIaplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
IIIintervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IVextinguir a concessão, nos casos previstos em lei, neste Regulamento e na forma prevista no contrato;
Vhomologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei, deste Regulamento, das normas pertinentes e do contrato;
VIcumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VIIzelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados das providências tomadas;
VIIIdeclarar de utilidade pública os bens necessários a execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IXdeclarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
Xestimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;
XIincentivar a competitividade;
XIIestimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Parágrafo único- As incumbências previstas neste artigo serão exercidas pela CSPE, ressalvadas aquelas contidas nos incisos III, IV, VIII e IX, que o serão pelo Poder Concedente.
Artigo 21 . - Sem prejuízo do disposto na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
Ireceber serviço adequado;
IIreceber do Poder Concedente, da CSPE e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
IIIobter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder Concedente e da CSPE;
IVlevar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
Vcomunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VIcontribuir para a permanência das boas condições dos bens através dos quais lhes são prestados os serviços, bem como manter e operar as instalções internas de sua propriedade em condições de segurança para os bens e as pessoas;
VIIzelar pelos medidores de gás instalados pela concessionária;
VIIIpagar pontualmente as faturas expedidas pela concessionária, relativas ao serviço prestado.